PP contesta decisão da ARC em não dar seguimento à queixa apresentada contra a TCV e a Record Cabo

11/05/2017 04:49 - Modificado em 11/05/2017 04:49
| Comentários fechados em PP contesta decisão da ARC em não dar seguimento à queixa apresentada contra a TCV e a Record Cabo

Tendo tomado conhecimento do teor da deliberação n. 26\CR-ARC\2017 que não dá provimento à queixa apresentada pelo Partido Popular contra a TCV e a Record Cabo Verde com o fundamento de discriminação, o PP contesta a decisão afirmando que o CR da ARC legitimou a discriminação que o PP tem sentido com a actuação da TCV e da TV Record Cabo Verde e deixou de cumprir as suas atribuições emanadas na Lei.

Em carta aberta ao Regulador da Comunicação Social, o Partido Popular diz que lamenta a decisão da ARC, isto porque estavam à espera de uma decisão mais” consentânea com a defesa da democracia e de um Estado de Direito”.

Assinado por Amândio Barbosa Vicente, Presidente do partido, a carta diz que “ao não dar provimento a esta queixa, o CR da ARC analisou e apreciou o acessório e não a substância da queixa, pois que, qualquer cidadão, à luz dos princípios republicanos plasmados no nº 2 do Artº 1º da CRCV, pode convocar a imprensa para denunciar, nos termos do Artº 5º, nº 2, alínea d) da lei nº 70/VII/2010, a morte supostamente por negligência hospitalar da jovem Rosana Andrade, exercendo censura pública contra as más práticas em matéria de prestação de serviços – um dever da comunicação social”.

Fala ainda do CR da ARC ao entender que “a exigência do dever de respeito pelo pluralismo não significa obrigatoriedade de divulgação exaustiva de todas as posições partidárias” e que a liberdade editorial que assiste a TCV e a Record Cabo Verde dão a estes operadores de televisão o poder discricionário de dar ao PAICV e ao MpD 100% do tempo de antena mensal nos seus noticiários para divulgar as suas acções políticas e 0% ao PP. Este Conselho Regulador da ARC não atendeu à alínea e) do art. 7 da Lei n. 8/VIII/2011, de 29/12, pois pressupõe a existência de um equilíbrio entre a linha editorial destes órgãos e a promoção do princípio do pluralismo”.

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2017: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.