Tribunal Administrativo indefere recurso da Académica do Mindelo por considerar “caso julgado”

10/05/2017 05:03 - Modificado em 10/05/2017 05:03
| Comentários fechados em Tribunal Administrativo indefere recurso da Académica do Mindelo por considerar “caso julgado”

O Tribunal Administrativo da Comarca de São Vicente  indeferiu , ontem , o recurso apresentado no  dia 3 de Maio pela Associação Académica do Mindelo. Mediante está decisão  os efeitos do acórdão do Conselho de Disciplina da Federação Cabo-verdiana de Futebol, que retirou o titulo a Académica, não foram suspensos. Assim esta equipa não pode participar no campeonato nacional  que começa no dia 13  de Maio.

 

No seu recurso a AAM pretendia Nestes termos e nos mais de Direito e com base no processo do contencioso Administrativo requer-se a anulação da decisão proferida pela FCF através do seu Conselho de Justiça. Requer-se ainda, nos termos do artigo 24º da “lei” do Contencioso Administrativo (Decreto lei nº 14 – A 83) o INCIDENTE DA SUSPENÇÃO, que salvo melhor opinião deverá ser decidida no prazo de três dias (artigo 40º nr 3º da Lei do Contencioso Administrativo, visto que caso esta decisão não for proferida, a equipa do Derby ficará no 2º lugar do Campeonato Regional e participará no campeonato Nacional, pois o Mindelense que neste caso passará para o 1º classificado permitindo acesso ao Campeonato Nacional ao segundo lugar ao Campeonato regional de São Vicente.

Mesmo em se tratando de desporto amador, a Académica tem compromissos com patrocinadores que financiam o clube e que exigem resultados desportivos. As despesas com o clube andam à volta de 400 contos mensais e a não participação no campeonato Nacional nesta época desportiva seria desastrosa e irrecuperável para a Micá.” Mas o juiz do Tribunal Administrativo indeferiu o pedido  não acautelando os prejuízos alegados pela requerente , por considerar  um “ caso julgado“ . Ou tocando por miúdos  “ “Caso julgado”, é a característica de imutabilidade encontrada em alguma decisão proferida. Quando se forma a ‘coisa julgada’ ou ‘caso julgado’, a decisão proferida não é passível de revisão, ou seja, não mais cabe recurso a tal sentença. Vale ressaltar que, em casos especiais, cabe a ação rescisória, isto é, mecanismo pelo qual a ‘coisa julgada’ poderá ser revista “

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2018: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.