Académica não entrega os pontos e recorre para o Tribunal Administrativo

4/05/2017 04:45 - Modificado em 4/05/2017 11:04

Associação Académica do Mindelo apresentou , ontem , no final da tarde, no Tribunal da Comarca de São Vicente  um  recurso de anulação da decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da Federação Cabo-verdiana de Futebol. Também requereu a SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO RECORRIDO.

 

A ACM considera que o Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente é competente para apreciar e decidir sobre o recurso que apresentou . Alega que  “Conforme estabelece o artigo 94º, nº3, do Decreto-Lei nº 10/2011 de 31 de Janeiro que aprovou as bases do sistema desportivo cabo-verdiano: “ Os litígios emergentes dos actos e omissões dos órgãos das federações desportivas no âmbito do exercício dos poderes públicos estão sujeitos às normas do contencioso administrativo… Vem ainda o referido artigo, no seu número 1, dizer que, as decisões e deliberações definitivas que integram o associativismo desportivo são impugnáveis nos termos gerais do direito “ Conclui que “O Decreto-Lei nº14-A/83 de 22de Março no seu artigo 12, nº1, alínea d), conjugado com o artigo 8º, nº 3, atribui competência ao Tribunal Regional de São Vicente para decidir in caso.”

Com este recurso ao Tribunal Administrativo a AAM não avançou com a anunciada providencia cautela  mas com um recurso contra um acto administrativo . A secretaria do Tribunal aceitou o recurso e o juiz tem três dia para decidir . Ao seguir este caminho a AAM  vai contra os juristas que defenderam que os “os Estatutos da Federação Cabo-verdiana de Futebol e da FIFA são categóricos em proibir que as questões de natureza desportiva sejam resolvidas pelos tribunais comuns”. Assim, defende que havendo lugar a recurso esse deveria ser feito de acordo com as regras que regem o futebol mundial e não através  dos tribunais comuns. “

Mas o entendimento do advogado da AMM é que   “, a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da Federação Caboverdiana de Futebol através de um acórdão, que concedeu provimento ao protesto apresentado pelo Futebol Clube Derby e que aplicou à Associação Académica do Mindelo a pena de derrota em todos os jogos que esta disputou desde a 7ª jornada e uma multa de 25.000$00 não tem carácter definitivo em termos gerais do direito, não obstante ser um acto administrativo definitivo e executório, por isso susceptível de recurso contencioso. Caso uma decisão administrativa não tiver essa dupla condição, ela não será susceptível de recurso contencioso, conforme prescreve o artigo 13º, alíneas a) e b), da lei do contencioso administrativo.

Quanto as estatutos da Federaçao Cabo-verdeana de Futebol e a FIFA  a AAM recorre as leis do país para sustentar que “Sendo certo que, o princípio da autonomia desportiva confere às decisões exclusivamente desportivas um carácter definitivo e executório sem direito a recurso, também e certo que, as decisões desportivas exercidas por um órgão máximo do desporto nacional da modalidade em causa, no âmbito de uma actividade privada, regulada e sancionada pelas normas desportivas, são sempre susceptíveis de recurso quando se tratam de decisões de carácter público.  Geralmente decidido em vários países por meio de recurso ao Tribunal Arbitral Desportivo, no nosso caso, quis o legislador, na falta de um Tribunal Desportivo em que o litigio dessa feição seja dirimido foi ao Tribunal Administrativo a quem se atribuiu competência para essa litigância. Atendendo que, a lei confere as decisões desportivas de carácter privado, quando proferidas no âmbito do poder público a susceptibilidade de serem sempre impugnáveis nos termos gerais do direito.  Se assim não fosse, o Estado, entidade jurídica detentora do poder público perderia a sua soberania nas questões desportivas reguladas pelas “leis do desporto”, e deixaria de ter o papel decisório nas questões públicas dentro do seu território, devido à interferência na “justiça” de instituições de carácter privado nacional e/ou internacional “.

Para além desta demanda junto do Tribunal Administrativo a AMM está a preparar um recurso para a FIFA junto do Tribunal Arbitral do Desporto ( TAS)

 

  1. LAMENTÁVEL A DECISÃO DA FEDERAÇÃO. FORÇA ACADÉMICA ÉS CAMPEÃO DE S.VICENTE, EQUIPA MENOS BATIDA, MELHOR DEFESA, MAIS GOLOS MARCADOS, MENOS SOFRIDOS. ESPERO QUE A JUSTIÇA SEJA FEITA A BEM DA MELHOR EQUIPA DO CAMPEONATO. MICÁ MICÁ MICÁ

  2. antonio Gomes

    Por aquilo que aconteceu com a nossa seleção, já é tempo de estarmos precavido, porém, deve se dar razão a quem a pertence. Sem sombra das duvidas os jogos devem ser ganhos em campo, quem não trabalhou suficientemente deve reconhecer e preparar melhor para o ano seguinte.

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