Regime de incompatibilidades: Desejo do Governo não se cumpre

28/04/2017 04:52 - Modificado em 28/04/2017 04:52

A questão da despartidarização da função pública dominou o dia no Parlamento. Uma questão em que todos os partidos têm sido unânimes sobre a sua necessidade, mas diferendo na forma sobre os dois documentos: o regime de incompatibilidades da bancada do MpD e a lei de contratação pública do PAICV.

A lei do regime de incompatibilidades necessitava de uma maioria de dois terços para ser aprovada. Com votos contra do PAICV e da UCID, a proposta não foi aprovada. O MpD foi a única bancada a favor da lei.

Na justificação do voto, o PAICV defendeu que a lei é inconstitucional porque viola o princípio de igualdade e proporcionalidade. Segundo a bancada, a lei não se aplica a todos, sublinhando os membros do Governo. E mostra preocupação para os que vão ser abrangidos pela lei. “Exige um sacrifício excessivo dos dirigentes que, de facto, não têm a possibilidade de influenciar os administradores”.

O PAICV tem defendido, por outro lado, a aprovação da lei da contratação pública, almejando o mesmo fim. “O Primeiro-ministro não veio outra vez ao Parlamento defender a sua proposta, que é o maior defensor lá fora, porque sabe que os ministros e o primeiro-ministro ficam todos de fora”.

A UCID opõe-se à lei mas mostra abertura para colaborar com o Governo “quando este trouxer para o Parlamento o pacote completo da despartidarização da administração”.

João Luís, da UCID, demonstra o desejo do partido em ver uma função pública despolitizada e despartidarizada e apresenta uma solução: “A única forma é o cidadão ter acesso aos cargos através de concurso público”. João Luís acredita que com a proposta de incompatibilidades está-se a inverter o processo.

Já o MpD refuta as justificativas da oposição, afirmando que votaram a favor porque se “cumpre um compromisso de campanha do partido em ter uma administração pública transparente, isente e imparcial”. Rui Figueiredo, que justificou o voto a favor do MpD, “não colhe os argumentos dos outros de inconstitucionalidade, igualdade e proporcionalidade” e justifica que a lei também aceita limitações. E ainda que não há violação porque os argumentos são “espantalho”.

Já com o resultado da não aprovação da lei de incompatibilidades, em entrevista à RCV, afirma que o Governo vai continuar a trabalhar no processo e que é preciso acelerar o mesmo. “Queremos uma separação e pensamos que a exclusividade, o foco, traria uma outra dimensão”

Para ele, o concurso público não resolveria de todo a solução, pois mesmo pessoas sem partido depois poderiam ser “capturadas” pelos partidos políticos. Neste sentido, Olavo justifica um trabalho de prevenção e afirma que o Governo pretende que não haja uma acumulação de funções executivas na função pública e no seio partidário. “Separação das águas”.

 

  1. CidadaoCV

    Pois é … é para estas “coisas”, que a maioria de dois terços serve. Para deixar tudo na mesma.

  2. Cosme Filipe

    DESPARTIDARIZAR PARA PARASITAR

    Esta palhaçada é mais uma descarada cortina de fumo para encobrir a parasitação da Administração Pública. No maior descaramento os papagaios do MPD tentam enganar os caboverdianos que se trata de uma medida virtuosa para trazer seriedade e transparência à gestão dos lugares apetitosos da administração do Estado. Ao mesmo tempo vão assaltando o aparelho do Estado, desempregando profissionais suspeitos de serem da oposição e colocando suas esposas, pikénas, amantes, sobrinhas e sobrinhos, primas e primos, manos e cunhados nos lugares vagos. E os patetas do PAICV e da UCID vão no jogo

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