Cartão Único: “Ajudará a resolver os problemas da morosidade processual a nível dos tribunais”

27/04/2017 04:22 - Modificado em 27/04/2017 04:22
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A substituição do actual Bilhete de Identidade (BI) com o Cartão Único em Cabo Verde está previsto para o mês de Junho e a Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, assegura que haverá inúmeras vantagens com esta mudança, nomeadamente, a facilitação nos processos nos tribunais.

 

O Cartão Único e o Passaporte Biométrico são instrumentos do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC) e farão o cruzamento dos dados do cidadão com vários serviços dos registos pelo que, com esta medida, haverá maior segurança jurídica e facilitação da vida aos cidadãos, “ou seja, a pessoa, a partir do momento em que tem a identificação no cartão já pode ter uma inscrição, requerer serviços online, podendo ter um conjunto de outros serviços mais fáceis. Será também uma valia para o recenseamento que se quer automático”, diz a Ministra.

A informatização do registo criminal será uma das vantagens do Cartão Único e, para além da facilitação do serviço, ajudará a resolver os problemas da morosidade processual a nível dos tribunais. “Nós conhecemos as inúmeras pendências que existem no Ministério Público (MP) e muitos casos parados, precisamente, porque o serviço dos tribunais têm de parar a tramitação para solicitar e receber informações dos registos criminais”, diz a Ministra Janine Lélis. Esta, em entrevista à Inforpress, frisa que “esse projecto vai permitir que haja uma consulta por parte do Ministério Público e dos Tribunais dos dados, naturalmente, com as devidas preocupações e cautelas que são exigidas por lei”.

O Cartão Único tem maior nível de segurança em comparação com o BI, visto que terá dados biométricos do cidadão que estão fortemente protegidos, garantindo a autenticidade do documento, explica a Ministra da Justiça e do Trabalho.

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