FIFA proíbe o recurso a tribunais judiciais civis: A providência cautelar da AAC vai ser indeferida

27/04/2017 04:18 - Modificado em 27/04/2017 04:18

Juristas contactados pelo Notícias do Norte consideram que se a Associação Académica do Mindelo entrar com uma providência cautelar junto do Tribunal, esta será indeferida. Um jurista com formação em Direito Desportivo, cujo anonimato respeitamos, defende que “se a questão chegar ao Tribunal, como providência cautelar será indeferida na hora, uma vez que os Estatutos da Federação Cabo-verdiana de Futebol e da FIFA são categóricos em proibir que as questões de natureza desportiva sejam resolvidas pelos tribunais comuns”. Assim, defende que havendo lugar a recurso esse deveria ser feito de acordo com as regras que regem o futebol mundial e não através  dos tribunais comuns.

 

Existem vários casos no mundo do futebol onde prevaleceu essa regra da FIFA, pois o disposto no n.º 2 do art.º 64.º do Estatuto da FIFA proíbe expressamente “o recurso a tribunais judiciais civis, a menos que especificados nos regulamentos da FIFA.”. Por sua vez, a FIFA “reconhece o Tribunal de Arbitragem do Desporto (CAS), com sede em Lausana (Suíça), como o foro competente para a resolução de conflitos entre a FIFA, Membros, Confederações, Ligas, Clubes, Jogadores, Oficiais e agentes de jogo e agentes de jogadores licenciados e autorizados” (art.º 62.º, n.º 1 do Estatuto da FIFA). E é obrigatório que “as Confederações, Membros e Ligas se comprometem a reconhecer o CAS como uma autoridade judicial independente e obrigam-se a adoptar todas as medidas necessárias para que os seus membros, jogadores afiliados e oficiais acatem as decisões do CAS.” (art.º 64.º, n.º 1 do Estatuto da FIFA).
Em termos formais, “todos os recursos contra decisões adoptadas em última instância pela FIFA, especialmente pelos órgãos jurisdicionais, assim como contra as decisões adoptadas pelas Confederações, Membros ou Ligas deverão ser interpostos no CAS no prazo de 21 dias a contar da notificação da decisão em questão.” (art.º 63º, n.º 1 do Estatuto da FIFA).

Os estatutos da FCF estão em harmonia com a FIFA, pois o art. 13º al. referente aos deveres dos associados diz o seguinte: ”adoptar uma cláusula estatutária prevendo que todos os litígios arbitrais – que implicam os próprios ou um dos seus associados – que digam respeito aos estatutos, regulamentos, directrizes e decisões da FIFA, da CAF e da FCF, sejam sujeitos à competência exclusiva do tribunal arbitral da FIFA da CAF e da FCF, com interdição de qualquer recurso aos tribunais comuns.

Sendo assim, o que prevalece é o acórdão do Conselho de Disciplina da FCF que retirou à Associação Académica do Mindelo 15 pontos, colocando-a no quinto lugar com 14 pontos quando partimos para a última jornada que se disputa no domingo com o Mindelense em primeiro e o Derby em segundo. Assim, de acordo com as normas da FIFA, o Mindelense pode encomendar as faixas de campeão ganhas na secretaria pelo recurso do Derby. Mas pode ter que devolver se  a AAC recorrer ao Tribunal de Arbitragem do Desporto (CAS), e este vier a dar razão  a Micá.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. José M.P. Soares

    Se o tal Jurista com a Formação em Direito Desportivo tem a certeza porque o anominato?

  2. José M.P. Soares

    Se o tal Jurista Formado em Direito Desportivo tem tanta certeza no que diz, porque o anonimato?

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