Providência cautelar: o que é e para que serve

26/04/2017 06:30 - Modificado em 27/04/2017 08:24
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A Académica vai dar entrada de duas providências cautelares com o objectivo de suspender a aplicação da decisão do Conselho de Justiça da Federação Cabo-verdiana de Futebol que determinou a perda de 15 pontos à “Mica” e ainda a suspensão do guarda-redes “Ken” dos relvados, durante cinco meses.

 

Para entender o que é uma providência cautelar, o assessor jurídico da Académica do Mindelo e advogado, Armindo Gomes, explica.

“É de carácter urgente e deve ser decidida no prazo de dois meses após a sua interposição, mas é claro que há questões de providência cautelar que a urgência impõe que seja decidida até no próprio dia”. E o caso da académica deve ser decidido de forma urgente, uma vez que o campeonato termina já no próximo fim-de-semana e, para além da Académica, há outras equipas envolvidas no desfecho do campeonato, como é o caso do Mindelense a sagrar-se campeão e do Derby na corrida ao nacional de futebol.

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