Post: roulottes e demagogia

3/04/2017 08:33 - Modificado em 3/04/2017 08:33

Publicamos o post do jurista Pedro Delgado que coloca os pontos nos is na questão legal à volta da decisão da CMSV sobre as roulottes. É pena que muita gente, em particular os seus colegas de profissão, façam ouvidos de “mercador” sobre o que o Dr. Pedro Delgado escreve em matéria de legalidade e…. Leis, pois, demagogia com o que é claro na lei não passa nem com maionese e ketchup barrados num hambúrguer nem numa roulotte.

Ao acabar de escutar o debate sobre a decisão da Câmara Municipal de S. Vicente que revoga o despacho administrativo que atribuía licença (alvará) aos proprietários de Lancheonetes, por motivos relacionados com a saúde, ficámos contentes por a Edilidade mindelense, na voz do Chefe de Fiscalização, ter dito que irá passar-lhes alvarás de exploração da actividade, mal cumpram as condições exigidas por lei.

Os juristas, sobretudo, os que exercem a função de deputação, não deveriam ser demagogos, ao ponto de questionarem a decisão legal da Câmara Municipal de S. Vicente, porquanto, sabem que diante de situações do género, a mesma pode emitir actos do tipo, sem que sejam executados pelo Tribunal Administrativo (auto-executoriedade); sem prejuízo de criticarem o mérito do acto em questão. Seria óptimo que a UCID (Críticas Periódicas Ucid), na pessoa do seu deputado, João Luís, dissesse que a Edilidade mindelense não cometeu Abuso de Poder ao cancelar as licenças de exploração da actividade própria das Lancheonetes. 

Havendo a prática de ilegalidade, os proprietários poderão pedir a anulação dos actos administrativos (definitivos e executórios) perante o tribunal judicial da Comarca de S. Vicente, enquanto Tribunal Administrativo de Primeira Instância.

Pedro Rogério Delgado  

  1. Eduardo Oliveira

    Em qualquer parte do mundo onde existem atrelados (em habitações ou comércios) existe a Lei (repeitada por todos) que obriga os atralados a NÃO estacionarem nas ruas mas em parques proprios onde podem beneficiar do fornecimento de àgua e de electricidade.
    Ê possivel o estacionamento – pontual – de qualquer atrelado (roulotte) em certos lugares, e em horas determinandas, mas NUNCA fundià-lo até com o descaramento de retirar as rodas para um dasaforo contundente de “daqui não saio, daqui ninguém me tira”, desafio ao inaceitàvel.
    Lamentàvelmente o lider da UCID veio mais uma vez meter àgua demonstrando que necessita de ajuda psicolôgica para continuar a aguentar o ùnico partido de oposição aos partidos revesantes.

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