Em defesa da morna

3/04/2017 08:30 - Modificado em 3/04/2017 08:30
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Está em curso um processo de candidatura nacional da MORNA a PATRIMÓNIO DA HUMANIDADE a que, creio, grande parte dos cabo-verdianos têm abraçado com carinho, orgulho e grande expectativa. Um dos elementos deste processo é o logotipo com a designação MORNA – Património da Humanidade que será o rosto da candidatura. Uma vez escolhido, será ele que nos representará pelo Mundo fora no âmbito dessa candidatura. É esta a importância do logotipo para o projecto – não é uma questão de moda ou para enfeitar o dossiê. O MCIC – Ministério da Cultura e Indústrias Criativas abriu um concurso público para a escolha de um logotipo, que decorre até 31 de Março de 2017 – insuficientes vinte dias – para o qual publicou um novo (recauchutado) Regulamento. Esse regulamento contém várias incongruências, mas as suas mais lesivas normas são os pontos 1.8, 7.1 e 7.2 que transcrevo: 1.8. Todos os participantes que manifestarem interesse em participar deste Concurso, ao submeterem as suas propostas para avaliação, cedem os direitos autorais e de uso de imagem ao Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas durante todo o tempo que decorre o concurso e autorizam a utilização do seu nome e imagem em qualquer tipo de média ou peças institucionais. 7.1. A proposta vencedora terá a sua propriedade intelectual cedida de pleno direito e por prazo indeterminado ao MCIC, ao qual não caberá quaisquer ónus sobre o uso da proposta vencedora, tais como pagamento de prémios, direitos autorais e outros pagamentos ou ressarcimentos que venham a ser reivindicados pelo autor. 7.2. A assinatura do Termo de Cessão dos Direitos Autorais pressupõe, por parte do vencedor do concurso, a aceitação do que consta no subitem 7.1. Estes preceitos violam, a meu ver, o disposto no Decreto Legislativo nº 1/2009 (Lei de Direitos de Autor) em vigor. O artigo 11º Regra Geral 1. Salvo disposição legal ou convenção expressa em contrário, com especial ressalva dos direitos morais, a titularidade do direito de autor pertence à pessoa ou pessoas físicas que criaram a obra, considerando-se como tais aquelas sob cujo nome ou pseudónimo esta foi publicada ou comunicada ao público, seja qual for o meio utilizado para a sua comunicação. 2. A entidade que apenas subsidia a publicação, a reprodução ou a conclusão de uma obra, ainda que por motivos de interesse público, não adquire a qualidade de autor nem quaisquer direitos sobre a obra, salvo disposição legal ou convenção escrita em contrário. 3. Não exclui a qualidade de autor e direitos sobre a obra o facto dela ser feita em encomenda ou por conta de outrem, quer no cumprimento de um dever funcional, quer no de um contrato de trabalho. Artigo 17º – A titularidade do direito de autor de obras de arquitectura, urbanismo e design pertence ao criador da sua concepção global e respectivo projecto. Nos termos do regulamento do concurso, o autor vencedor receberá 125.000$00 de prémio e perderá todos os outros direitos a favor do Ministério da Cultura e Indústrias Criativas, uma vez que terá de assinar um Termo de Cessão dos Direitos Autorais, cujo teor não acompanha o regulamento. Perderá o direito a que o seu nome apareça ligado ao logotipo e a sua própria imagem ficará à disposição do MCIC. O Ministério da Cultura arroga-se o direito de não devolver nenhum trabalho submetido a concurso, sem qualquer contrapartida e todos os autores candidatos não premiados autorizarão o MCIC a utilizar o seu nome em qualquer tipo de média ou peças institucionais, não se percebe bem porquê, nem para quê. A Lei de Direitos de Autor foi apagada do site do MCIC mas pode ser encontrada na Internet. l Página 2 Março 31, 2017 Na expectativa de me candidatar enquanto designer, fiz uma leitura atenta do documento. Decidi resguardar os meus direitos de autor desta tentativa predatória. Discordo em absoluto do regulamento e não ficaria de bem com a minha consciência de cidadão se não compartilhasse as minhas razões e preocupações com todos os compatriotas interessados no assunto. Entendo o tema como uma questão de interesse geral. A quem interessar, poderei facultar a minha leitura do Regulamento. É evidente que quem aceita tais regras candidata-se. A questão fundamental é saber se é correcto, num Estado de Direito Democrático, o Ministério da Cultura (ou qualquer outro) elaborar, publicar e exigir dos candidatos a concurso a aceitação e comprometimento com regras que sabe de antemão não estarem conformes às leis vigentes e vão contra as legítimas aspirações dos candidatos e o interesse geral. A candidatura da Morna a Património da Humanidade corre o risco de morrer à nascença se a UNESCO detectar violações de direitos de autor no processo de candidatura. O direito de autor baseia-se na ideia de que propriedade nenhuma pertence a um ser humano de maneira mais pessoal que as produções do seu espírito. O direito de autor é a afirmação do facto dos escritores e os artistas terem um direito de propriedade absoluta sobre as suas obras”. … “A obra de espírito é simultaneamente uma emanação da personalidade do autor e uma fonte de interesses económicos… Os autores das obras literárias, musicais, artísticas e científicas desempenham um papel espiritual cujo benefício se estende a toda a humanidade, se perpetua no tempo e condiciona de forma essencial a evolução da civilização. O Estado deve, portanto, assegurar a mais vasta protecção ao autor, tendo em consideração não apenas o seu esforço pessoal, mas também o benefício social.” In Carta de Direitos de Autor adoptada pela Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (CISAC), citada no livro ABC do Direito de Autor, da UNESCO, publicado pela Editorial Presença, Portugal, 1984: O Ministério da Cultura deveria ser a última entidade a apoderar-se dos direitos dos autores concorrentes. Se o Ministério da Cultura levar avante esta prática, outros organismos do Estado e privados, também o farão impunemente. Não haverá moral para exigir de ninguém o cumprimento das leis nesta matéria. É tempo de fazer alguma coisa para acabar com esta situação. Lembremos quantos autores de mornas chegaram ao fim das suas vidas sem nada ou pouco terem recebido pela sua produção e sem poderem sequer reclamar – a eles devemos a morna. Os autores vivos continuam tolerando o uso abusivo das suas composições musicais e outras obras, sem sequer serem mencionados como autores. A juventude sentir-se-á estimulada a dedicar-se à criação artística nestas condições? A morna é de todos nós – autores, intérpretes, público – e, com esta candidatura, aspiramos que seja de toda a humanidade. É uma imensa responsabilidade, uma oportunidade de ouro para o nosso país, mas um balde de água gelada sobre todos nós se a candidatura falhar. Julgo ser dever de cada um de nós dar o seu quinhão para que o esforço colectivo investido até agora não fique em vão com um eventual “chumbo” da candidatura por irregularidades. O Governo assume este concurso como sendo seu e do Estado de Cabo Verde?

Assume-o como estando a defender a morna e os interesses da Nação cabo-verdiana?

 

Cabo-verdianamente, Kiki Lima, Artista plástico, designer e músico

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