Governo de Cabo Verde retira proposta de lei sobre incompatibilidades

28/03/2017 08:12 - Modificado em 28/03/2017 08:12
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O Governo cabo-verdiano retirou hoje do debate parlamentar a proposta de lei sobre incompatibilidades entre cargos públicos e partidários para iniciar negociações com a oposição, depois de confirmado que são necessários dois terços dos deputados para a sua aprovação.

A proposta de lei do Governo estava agendada para ser debatida na sessão parlamentar de Março, que arrancou hoje na cidade da Praia e se prolonga até sexta-feira, mas foi retirada depois de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, que adianta que a legislação terá de ser aprovada por uma maioria de dois terços dos deputados cabo-verdianos.

Na sequência, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, adiantou que o Governo retiraria a proposta para iniciar conversações com a oposição, nomeadamente com o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) que tem 29 dos 72 assentos parlamentares.

O Governo apresentou no Parlamento uma proposta de lei com a qual pretende estabelecer um regime de incompatibilidades na acumulação de cargos de direcção partidária com posições de chefia na administração pública ou em empresas participadas pelo Estado.

A apresentação da proposta de lei dava cumprimento a um compromisso do Presidente do Movimento para a Democracia (MpD) e Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, assumido perante os militantes durante a última convenção do partido.

Durante a convenção, a direcção do partido do Governo apresentou uma proposta de introdução das incompatibilidades nos estatutos do MpD, proposta que não reuniu consenso e forçou Ulisses Correia e Silva a submeter para aprovação uma deliberação, sem implicações nos estatutos do partido, a consagrar o “princípio da despartidarização da administração pública”.

Na mesma deliberação, foi assumido o compromisso de apresentar uma iniciativa legislativa na Assembleia Nacional no sentido de garantir que as incompatibilidades fossem consagradas na legislação cabo-verdiana.

Na ocasião, surgiram dúvidas se o MpD, que tem maioria absoluta no Parlamento (40 deputados), poderia fazer passar a lei sozinho ou se necessitaria do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).

De acordo com alguns juristas, as alterações implicariam mudanças na Constituição ou no Código Eleitoral, que precisam de dois terços dos votos dos deputados para serem aprovadas, o que o parecer agora emitido veio a confirmar.

A sessão parlamentar que hoje começou e que está actualmente suspensa a pedido do MpD, irá ainda debater a situação da Comunicação Social em Cabo Verde, na sequência das alegadas ingerências da tutela nos órgãos públicos.

Prevista está também uma interpelação ao Governo sobre a política de transportes, onde a situação da transportadora área nacional TACV deverá ser um dos principais assuntos em discussão.

 LUSA 

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