Processo “Perla Negra”: como é que o Estado vai devolver os bens de Xando Badiu?

21/03/2017 06:55 - Modificado em 21/03/2017 06:55

De acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não foi provado o crime de lavagem de capitais e ficou desprovido de fundamento a extensiva confisca dos bens de Alexandre Borges Andrade, “Xando”, ordenado no pressuposto e na convicção de que terão origem criminosa ou ilícita, ressalvando-se apenas os bens que foram instrumento do crime de tráfico de estupefacientes. Ou seja, o Estado vai ter de devolver os bens que foram confiscados a Xando Badiu. Só que alguns desses  bens, em particular sete viaturas, não vão poder ser desenvolvidos porque foram distribuídos, logo a seguir à sentença da primeira instância, a várias instituições que as estão a utilizar.

Assim, mesmo que seja possível devolver as viaturas, põe-se o problema do estado em que se encontram e da sua desvalorização. João do Rosário, advogado de Xando, é um crítico da lei da confisca de bens em vigor e, no final do julgamento do caso Perla Negra considerou “que o Estado em matéria de confisca de bens vem agindo como um caçobudista”.

Defendeu que não existem razões para confiscar os bens do seu cliente, pois não deve ser penalizado por crimes que não cometeu. E concluiu dizendo que não existem os crimes de associação criminosa e lavagem de capitais. Diz que o cliente deve pagar por aquilo que fez e não por aquilo que não fez. O STJ veio dar razão ao advogado que alegou que não existia crime de lavagem de capitais, por isso, os bens não deveriam ter sido confiscados. Mas foram. Agora, resta saber como vai recuperar os bens do seu cliente três anos depois e fazer cumprir a sentença do STJ  que considerou desprovido de fundamento o facto que os seus bens tenham tido origem criminosa ou ilícita.

Conforme o acórdão, “o único crime de tráfico de estupefacientes da autoria do arguido Alexandre Andrade, cuja verificação está inequivocamente demonstrada nos autos, é aquele ocorrido na noite de 05 para 06 de Novembro de 2014. Nessa ocasião, foram apreendidos 16 sacos de viagem, contendo 400 pacotes de cocaína, somando ao todo 442,295 quilos, a quantidade mais elevada encontrada na posse de um só indivíduo em Cabo Verde”.

O que não prova que o arguido tenha, ao longo dos anos, beneficiado do tráfico de droga, já que antes do processo, este não era conhecido pela Polícia, nem referenciado como traficante e que se dedicava ao comércio.

Em relação aos arguidos José Villalonga, Ariel Benitez, Patrick Komarov, Carlos Aleman e Juan Bustos, foi ordenada a repetição da notificação da acusação aos mesmos, incluindo a sua tradução oral por um intérprete para a língua que os notificados dominam.

De realçar que no âmbito do crime de tráfico de estupefacientes, a declaração de perdimento de objectos a favor do Estado só deve acontecer quando do “factualismo provado resulta que entre a utilização do objecto e a prática do crime existe uma relação de causalidade adequada”, segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

  1. JOAO

    Uma pessoa consegue adquirir uma dezena de viaturas penas com o dinheiro do seu salário? Mesmo sendo um milionário, precisa de tantos carros? ESTÁ PROVADO QUE EM CABO VERDE A JUSTIÇA FUNCIONA SOMENTE PARA QUEM ROUBA UMA GALINHA. Os outros criminosos ficam impunes. Os advogados com vontade de receber milhões, fazem de tudo para defender os seus clientes, mesmo consciente dos crimes.

  2. MANUEL

    Se fosse, nos Estados unidos esses passariam o resto das sus vidas atras das grades. Respeito Os Advogados, pois, sao contrados para defender os seus clientes. eles nao fazem os seus trabalhos. que culpa tem eles se a justica no nosso pais nao funciona. Cheira – me muita corrupcao no caso.

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