PAICV quer parecer do TC sobre o Orçamento de 2017

10/01/2017 07:44 - Modificado em 10/01/2017 07:44

O Grupo Parlamentar do PAICV entregou um pedido de fiscalização abstracta sucessiva à lei que aprova o Orçamento de Estado para 2017 e a ordem do dia com que foi aprovado o documento. A líder do partido da oposição, que também é líder da bancada do partido, alega inconstitucionalidade do acto que levou a aprovar o Orçamento.

“Esses actos ferem a Constituição e a Constituição determina que ninguém está à margem da Constituição, e ferem o princípio da separação de poderes. E como explica, “só por absurdo é que se pode entender que não haja consequências quando um Presidente da República interino preside e participa nas reuniões da Assembleia Nacional ou por qualquer forma pratica actos como Presidente da Assembleia Nacional”.

Acrescenta que foi “inconstitucional” a lei que aprova o Orçamento de 2017, assim como a deliberação sobre a ordem do dia da sessão parlamentar de Novembro. Nesse sentido, diz que não houve votos da maioria suficientes para aprovar a ordem do dia.

O pedido foi entregue no Tribunal Constitucional e o PAICV espera que seja averiguada a conformidade do acto e, neste caso, espera que o TC proteja a Constituição se for verificada a inconstitucionalidade do acto.

Em reacção ao acto do PAICV, Ulisses Correia e Silva, em entrevista à RCV, diz que enquanto partido, o PAICV pode usar os meios que entender e que, “o Parlamento fez o que entendeu que deveria fazer”. Para Ulisses Correia e Silva, o PAICV quer criar um facto político para esquecer o período pré-eleitoral que o partido vive.

  1. Carlos Silva - Ralão

    O que eu peço a todos os deputados nacionais, independentemente do partido que sustentam, que trabalhem em prol das ilhas e do povo da ilhas que os elegeram, estamos cansados deste jogo de gato e rato dos partidos políticos aqui em Cabo Verde, A todos os deputados nacionais, justifiquem os salários e as condições que vos são proporcionadas pelos eleitores/contribuintes.

  2. roxana aguilera

    Onde estava JHA e seus acolitos camaradas quando a CPI q investigaria a super fatura das infrasestructuras quando Inocencio era titular MURREU pq TODA A BANCADA do PAICV FALTOU em Quorum na AN !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Logo como inoencio sendo MIE tive seu empressa PRIVADA a FISCALIZAR obras PUBLICAS??!!1 Por esse caminho PAICV não recupera confiança nenhuma

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