PAICV vai pedir fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2017

28/12/2016 03:18 - Modificado em 28/12/2016 03:18
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O maior partido da oposição em Cabo Verde, PAICV, anunciou hoje a sua intenção de pedir a fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2017, promulgado na véspera de Natal pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

Na origem da decisão anunciada hoje em conferência de imprensa por Rui Semedo, membro da comissão política nacional do PAICV, está o facto do documento ter sido aprovado durante uma sessão parlamentar em que o Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, esteve a presidir aos trabalhados parlamentares quando estava a substituir interinamente o Chefe de Estado.

“O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) vai suscitar a fiscalização sucessiva do diploma ora promulgado, criando a oportunidade de haver um pronunciamento definitivo sobre tão grave questão, com repercussão jurídica, política e institucional”, disse Rui Semedo.

O Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, anunciou nas redes sociais que promulgou o Orçamento do Estado para 2017, que entrará em vigor no dia 01 de Janeiro.

O Orçamento de Estado de Cabo Verde foi aprovado a 07 de Dezembro pelo Parlamento cabo-verdiano em votação final global com os votos favoráveis do partido do Governo, o Movimento para a Democracia (MpD), contrários do maior partido da oposição e com a abstenção da terceira força política, a União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID).

A sessão parlamentar de debate e aprovação do Orçamento na generalidade, na última semana de Novembro, ficou marcada pela polémica, depois do Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, ter presidido, durante dois dias, aos trabalhos parlamentares quando substituía interinamente o Chefe de Estado ausente no estrangeiro.

Apesar do Orçamento ter sido aprovado com a situação regularizada, o PAICV questionou a legitimidade das decisões tomadas durante toda a sessão parlamentar e o assunto continua a marcar as páginas da imprensa local, gerando um debate em torno do alcance da substituição interina do Chefe de Estado e da constitucionalidade da situação.

Na conferência de imprensa de hoje, o PAICV manifestou “estranheza” pela decisão do Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, de promulgar o diploma “sem hesitação”.

“Estranha-nos o facto de ter ignorado todo o diálogo que se tem desenvolvido na sociedade sobre os incidentes que tiveram o seu epicentro no Parlamento, envolvendo directa e indirectamente as duas mais altas figuras do Estado de Cabo Verde”, disse Rui Semedo.

O responsável adiantou que seria de esperar uma “comunicação ao país sobre o posicionamento do Presidente da República”.

“Mas, eis que, numa espécie de presente de Natal mal embrulhado, se surpreende o País, quase que à socapa, com um post nas redes sociais com a decisão de se promulgar o Orçamento do Estado”, disse.

O PAICV diz não entender porque é que não foi suscitada a fiscalização preventiva da Constitucionalidade do documento, adiantando que o Presidente da República “por questões consideradas menores já suscitou a clarificação do Tribunal Constitucional”.

“Será que o mais alto Magistrado da Nação não ficou minimamente escandalizado com o facto do Presidente do Parlamento ter presidido aos trabalhos parlamentares numa situação de ilegalidade grosseira, que envergonha os deputados e belisca a imagem desta democracia que nos custou a todos construir?”, questionou Rui Semedo.

Por isso, o PAICV adiantou que vai pedir a fiscalização sucessiva do documento “com um profundo sentido institucional” e “como contribuição ao cabal esclarecimento desta incómoda situação mas, também, para fazer crescer as instituições da República com decisões que contribuam para a fixação da jurisprudência”.

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