Tarifas áreas: acabou o “posso e mando” da TACV

30/11/2016 08:31 - Modificado em 30/11/2016 08:31

TACVOs cidadãos tinham a sensação e, muitas vezes a razão, que relativamente à regulamentação das tarifas áreas domésticas, a TACV fazia o que lhe dava mais jeito ou lhe era mais conveniente. Ao utente que se sentia lesado, restava apenas o penoso caminho das reclamações sem resposta. Isto para os que conheciam minimamente os seus direito.

 

Para os outros, a maioria, vigorou “pa tchupa limão ou dar com a cabeça na parede a ver se sai sangue”. Tudo indica que com a publicação da deliberação nº 02/09/CA-2016, de 25 de Novembro, o panorama vai mudar, respondendo às críticas dos utentes. A partir de agora, as transportadoras devem permitir pelo menos uma mudança de data de voo, as passagens devem permitir o máximo de um ano de estadia a contar da data do início da viagem e sem restrição de compra antecipada por dia.

No tocante à franquia, a nova regulamentação estabelece que as transportadoras licenciadas devem ainda consentir a franquia de bagagem registada no mínimo de 20 quilogramas, distribuir em simultâneo nos sistemas informatizados de reserva e de distribuição global e no sítio da internet da transportadora aérea licenciada a comercialização nos segmentos ida e volta ou somente um percurso e a admissibilidade de combinação com outras tarifas. Quanto aos descontos a serem praticados, passa a vigorar o seguinte: 90 por cento (%) para crianças com menos de dois anos e 50% para crianças de dois a 11 anos, reembolso sem penalização por cancelamento voluntário do passageiro até 24 horas antes da data de partida e disponibilidade no mínimo de 20% até ao máximo de 80% da oferta real por linha ou rede de linha.

De acordo com um comunicado da Agência de Aviação Civil, AAC, “o regulamento tarifário em causa tem por objectivo colmatar as lacunas existentes no quadro regulamentar e resulta da necessidade de introduzir práticas e medidas regulatórias eficazes ao perfeito funcionamento do sector. “Por isso, considera que “as tarifas máximas ora aprovadas pela Agência de Aviação Civil, reflectem o carácter premium das condições associadas a nível de franquia de bagagem, reembolso, penalizações e política de desconto, o que significa que as mesmas tarifas mostram-se benéficas aos passageiros e garantem que as operadoras aéreas estejam impossibilitadas de fazer rebaixamentos (“downgrading”) ou qualquer alteração menos favorável em relação às condições aplicáveis.

  1. JOAO

    AGORA TODOS OS CABO-VERDIANOS ESTÃO SATISFEITOS. Está provado que o monopólio lesa e de que maneira, os clientes.

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