O recém-nascido abandonado deverá ser acolhido pelo ICCA

24/11/2016 08:29 - Modificado em 24/11/2016 08:29
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bebe-hbsA família onde o recém-nascido foi deixado na varanda de casa já deu disponibilidade para o acolher, todavia, existe uma legislação em Cabo Verde pelo que há procedimentos a respeitar e a criança deverá ser entregue ao Centro de Emergência Infantil após alta hospitalar. O caso está entregue ao Ministério Público.

 

O NN sabe que o recém-nascido ainda está hospitalizado e que o mesmo será acolhido e protegido no Centro de Emergência Infantil sob medida de protecção do Tribunal, de acordo com o artigo nº 123 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que estipula o acolhimento institucional. “O acolhimento de emergência e curta duração tem lugar em casa de acolhimento temporário, por prazo não superior a doze meses”, lê-se no referido artigo no número 3 do ECA.

Enquanto decorre a investigação da Polícia Judiciária (PJ) que deverá ter uma duração máxima de 6 meses, a criança será acolhida no Centro de Emergência Infantil do ICCA, isto de acordo com o artigo 172 do ECA que estipula o caso de adopção nacional e refere que “se, decorridos seis meses após o nascimento, continuar desconhecida a maternidade ou a paternidade da criança, os procedimentos legais visando a respectiva averiguação ou investigação não revestem carácter de prejudicial face ao processo de adopção e aos respectivos procedimentos preliminares”.

O abandono infantil é um problema social que deve ser trabalhado constantemente, assim como deve ser feita uma maior divulgação da legislação nacional do ECA, sendo uma realidade com que o ICCA se depara diariamente, facto que preocupa o instituto devido “às consequências nefastas para as crianças/adolescentes abandonadas, nomeadamente, aquelas que ficam privadas de afecto, de convivência, de transmissão de valores, de sustento, o que origina a rebeldia, frustração, revolta e carência e “a criança, assim como o adolescente, constituem objecto de protecção nos termos do artigo 9º conjugado com as disposições dos artigos 19° e 17° entre outros do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado pela Lei nº 50/VIII/2013, do B.O. I Série, nº 70, de 26 de Dezembro.

Esta legislação constitui um marco importante na consolidação de todo o Sistema de Protecção dos Direitos da Criança e do Adolescente em Cabo Verde”, fundamenta um jurista.

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