Indemnizações: Famílias deviam desencadear uma acção judicial contra o Estado

7/11/2016 08:20 - Modificado em 7/11/2016 08:20
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escudoAntany que confessou ter assassinado as 11 pessoas num posto militar de Monte Tchota em Santiago foi condenado a 35 anos de cadeia pelo Tribunal Militar e também foi condenado a uma pena acessória de expulsão das Forças Armadas cabo-verdianas e ao pagamento de uma indemnização de 11 milhões de escudos às famílias das vítimas. Esta deverá ser paga pelo ex-soldado e caso não tenha meios pagará quando tiver.

 

O NN sabe que mesmo que o crime foi cometido na qualidade de militar, será Antany a pagar a indemnização de 11 milhões de escudos às famílias das vítimas, uma vez que as famílias não desencadearam nenhuma acção judicial contra o Estado de Cabo Verde. Em casos de indemnizações “poderá haver a condição de uma execução vendendo os bens da pessoa para liquidar o valor, mas se não for uma indemnização a ser paga como condição ele paga quando puder. Porém no caso de Antany como decretaram prisão efectiva e com pena máxima não é uma condição e mesmo sendo militar a acção de responsabilização do estado tinha de ser autónoma” esclarece um magistrado que adianta que é a grande questão das nossas indemnizações como a pessoa deve pagar.

Um advogado contactado pelo NN adianta que “se a pessoa não tem meios para pagar, não há  nada a fazer” e outro advogado esclarece que “ a responsabilidade é dele enquanto cidadão, o facto de ser militar não vai influenciar a esse nível de indemnização a ser pago, visto que existe apenas a qualificação do crime como crime militar”. Ainda ressalva o que poderiam os familiares fazerem era tentar responsabilizar directamente o Estado através responsabilidade civil extracontratual do Estado, “mas essa relação de comissão terá a dificuldade no que tange a atos de gestão privada já que foi um ato de gestão pública. Enfim o caso implica um estudo e um grau de risco.”

O caso que chocou o país com a morte de 11 pessoas fica sem muitas respostas, visto que Antany remeteu ao silêncio e que gerou mais tristeza nos familiares. Estes manifestaram-se conformados com a pena de 35 anos de cadeia aplicada ao autor confesso dos crimes. “Em termos da pena de prisão, não sei explicar porque é a lei. Mas 35 ou 45 anos de cadeia não vão devolver a vida a nenhuma das pessoas”, diz António Rocha a Lusa, pai de um dos soldados mortos, e acrescenta que apenas isso tem a ver com a justiça.

Por outro lado e mais abalada e mais emotiva no seu desabafo, Ana Semedo Tavares, mãe de outro dos soldados assassinados, disse que “nunca” vai perdoar o autor da morte do “menino” e diz que “não o perdoo porque matou o meu filho e matou-me também. A minha saúde e a minha vida acabaram com a morte do meu filho. Fiquei sem noção”. Neste sentido não haverá pena de prisão e indemnizações, nem acções contra o Estado que terminem o sofrimento dessas famílias.

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