“Arbitragem Tributária, Evolução, Legislação e Perspectivas Futuras” em conferência

27/10/2016 08:25 - Modificado em 27/10/2016 08:25
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justiçaO Ministério da Justiça e do Trabalho debate esta manhã em conferência o tema “Arbitragem Tributária, Evolução, Legislação e Perspectivas Futuras”. A iniciativa é também da Direcção-Geral da Politica e da Justiça em parceria com a PNUD.

 

A conferência de dois dias realiza-se hoje e será presidida pela Ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis.

O objectivo, segundo uma nota enviada à imprensa, é dotar os operadores do direito, nomeadamente os magistrados, os advogados, juristas e todos os interessados, de conhecimentos sobre a arbitragem como forma de estarem capacitados para responderem a cada momento às várias demandas que lhes são colocadas.

A ideia de base é que o acesso à justiça não é restrito ao chamado “direito de petição” através do Poder Judiciário, mas abrange várias formas de resolução de controvérsias de entre as quais se figuram a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem que são métodos alternativos e práticos para a solução de conflitos, permitindo o alcance da pacificação social com a mínima interferência do Estado.

O Governo de Cabo Verde, no seu programa recentemente aprovado no Parlamento, afirma o seu firme e inviolável compromisso de dar à justiça a centralidade política devida e colocá-la no centro das preocupações através de uma nova política que lhe dê importância, recursos e a prioridade que um Estado de Direito Democrático lhe deve conferir e que permita garantir à sociedade, às pessoas, às empresas, às famílias, às organizações a segurança jurídica como parte integrante indispensável da segurança global, condição sem a qual não há estabilidade, não há crescimento, nem emprego.

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