ME esclarece

29/09/2016 08:10 - Modificado em 29/09/2016 08:10
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nota-de-esclarecimentoAssunto: Nota de Esclarecimento Atendendo a notícia veiculada no jornal da noite e no site da TCV, do dia 07 de setembro, sob o título “Alunos do 7º ano deixam de pagar propinas a partir do ano letivo que arranca a 19 de setembro”, vimos pela presente esclarecer o seguinte:

1- O alargamento da escolaridade obrigatória ao 8º ano só terá inicio no Ano Letivo de 2017/2018;

2- Conforme a entrevista da SE Ministra da Educação, “O não pagamento da propina a partir do 7º ano de escolaridade só começa a efetuar-se no próximo ano letivo que começa a generalização. (…) Este ano, é um ano de preparação da generalização do 8º ano de escolaridade básico e obrigatório, (…). A questão da propina é uma questão, digamos, pontual no meio de todas as questões que têm que ser feitas. Têm que ser feitas modificações profundas no sistema de gestão, no próprio currículo. Já está orçamentado para o ano de 2017. A partir de 2017 os alunos do 7º ano, por exemplo, no ano de 2017, não pagarão propinas(…)”.

Importa ainda esclarecer, que neste ano letivo (2016/2017), serão criadas todas as condições necessárias para o processo de generalização efetiva do Ensino Básico Obrigatório de 8 anos, tal como definido na Lei de Bases do sistema Educativo, publicada a 7 de Maio de 2010 (Decreto – Legislativo nº2/2010), bem como, das condições indispensáveis à implementação das medidas necessárias para a materialização dos objetivos definidos pelo Programa de Governo para o Setor da Educação.

Atenciosamente, Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo, aos 28 de setembro de 2016

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