CEMFA demissionário: “Tribunal Militar não está operacional”

4/05/2016 08:00 - Modificado em 4/05/2016 08:00
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marteloOs acontecimentos em Monte Tchota têm levantado várias questões no seio das Forças Armadas de Cabo Verde, nomeadamente, os investimentos feitos nesta instituição, bem como o Tribunal de Instância Militar que está inoperante e, como se sabe, o soldado Manuel António Silva Ribeiro, deverá ser julgado por um Tribunal Militar.

Isto porque o jovem “Entany” deverá ser julgado presumivelmente por uma instância militar já que se trata de um crime cometido por um militar em serviço, com armas das Forças Armadas, num espaço sob a responsabilidade dos militares.

Como diz o nº 1 do artigo 217º da Constituição, ao Tribunal Militar de Instância compete o julgamento de crimes que, em razão da matéria, sejam definidos por lei como essencialmente militares.

A lei magna, para além de se abster de definir o que sejam crimes essencialmente militares, é também omissa quanto à organização, estrutura e funcionamento do Tribunal Militar de Instância, tarefa que remete para a lei ordinária.

Neste sentido, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas demissionário assegura que, neste momento, o Tribunal Militar (TM) não está operacional, tendo em conta que o mesmo terminou as suas funções no passado mês de Novembro de 2015. E, de acordo com o General Alberto Fernandes, foi feita uma nova proposta de novos membros do TM da instância que é da competência do Presidente da República, sob proposta do Governo, que não se efectivou.

Ao Tribunal de Justiça competem os crimes essencialmente militares. O Código de Justiça Militar começa, no seu primeiro artigo, por delimitar a sua esfera de acção ao dizer que se aplica aos crimes essencialmente militares para, no seu nº 2, definir crimes essencialmente militares como sendo “os factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança das Forças Armadas, bem como os interesses militares da Defesa Nacional e os que com eles estejam directamente conexionados desde que, como tal, sejam qualificados pela lei”.

E sobre questões de ordem institucional como questões sobre as comunicações entre o comando e o destacamento militar de Monte Tchota e sobre as condições de trabalho nas Forças Armadas, Fernandes relembra que se deve ter consciência do País que temos e da instituição que temos, relegando as responsabilidades para o Governo pois, conforme atira, estas questões devem ser postas aos membros do Governo de forma a saber sobre os investimentos que estão a ser feitos à instituição neste momento.

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