O jurista Pedro Delgado defende que o acto de constituir o Presidente da CMSV arguido é ilegal

25/02/2016 08:19 - Modificado em 25/02/2016 08:19

justicaO jurista Pedro Delgado defende que o acto de constituir o Presidente da Câmara Municipal de São Vicente em arguido de um crime que não cometeu em co-autoria de um bombeiro – antigo responsável de um departamento camarário (v.gr. peculato ou outrem) é ilegal, pois considera que “um inspector da PJ não tem competência para constituir o cidadão em arguido em crimes de sua competência apenas para o exercício de Investigação (Instrução), mesmo que o representante do Ministério Público nele tenha delegado poderes instrutórios, a não ser a identificação de um cidadão na qualidade de suspeito da prática de um crime semi-público ou público.

Pedro Delgado considera que a defesa de Augusto Neves deve invocar a Lei de Amparo nº. 109/IV/1994 de 24 de Outubro, nos termos da qual se pede à autoridade administrativa ou judicial que repare a violação de um direito fundamental constitucionalmente reconhecido, no caso, da sua liberdade e segurança pessoal (liberdade provisória, mediante Termo de Identidade e Residência (TIR). Perante este enquadramento, não resta senão, em incidente não especificado de pedido de amparo ordinário, fazer o pedido ao juiz de crime do Tribunal da Comarca de S. Vicente, requerendo-lhe o amparo à sua liberdade com fundamento na declaração de nulidade do acto de constituição de Arguido, ex VI do artigo 25 da citada lei, e em caso de despacho delegatório do juiz a quo, ou depois em grau recursal perante o STJ que poderá reformar a decisão recorrida, sem prejuízo de esgotar os meios de defesa e de recurso ordinário, perante o Tribunal Constitucional pela restituição da sua liberdade “integral” ao edil a par do processo principal em Instrução em que o representante do Ministério Público avaliará do arquivamento dos autos ou da sua acusação para o juiz (de instrução) e ulteriores actos processuais”.

  1. Maria

    Mais uma vergonha da justiça cabo-verdiana e, neste caso, mais grave, pois em período de campanha eleitoral!

  2. Pedro Gregório

    Favor traduzir por miúdos, sr jornalista. Fiquei igual.

    “Perante este enquadramento, não resta senão, em incidente não especificado de pedido de amparo ordinário, fazer o pedido ao juiz de crime do Tribunal da Comarca de S. Vicente, requerendo-lhe o amparo à sua liberdade com fundamento na declaração de nulidade do acto de constituição de Arguido, ex VI do artigo 25 da citada lei, e em caso de despacho delegatório do juiz a quo, ou depois em grau recursal perante o STJ que poderá reformar a decisão recorrida, sem prejuízo de esgotar os meios de defesa e de recurso ordinário, perante o Tribunal Constitucional pela restituição da sua liberdade “integral” ao edil a par do processo principal em Instrução em que o representante do Ministério Público avaliará do arquivamento dos autos ou da sua acusação para o juiz (de instrução) e ulteriores actos processuais”.

  3. Pedro Rogério Delgad

    Mesmo que haja uma corrente que defenda a constituição em Arguido de cidadãos sob a direçã oe orientação do MP, à luz do artigo nº. 302º/3, segundo o qual o MP praticará ou mandará editar atos de istrução e asegurará os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no número precedente nos termos e com as restrições constantes dos artigos seguintes (302/2:para efeitos do disposto no número antecedente, os órgãos de polcícia criminal atuará sob a direta orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional, com as restrições nos artigos seguintes), cairia a tese, visto que teria que delegar poderes específicos neles para ouvi-los e em caso de indícios fortes da prática de um crime consitui-lo Arguidos mediante TIR, designadamente. O que não se verifica logo depois de serem constituidos em arguido mediante ato processual do MP, ao abrigo de competência genérica relativamente aos tipos legais de determinados crimes, para efeitos de mais diligências na Investigação e prática de algum ato druante a instrução, salvo os casos reservados legalmente ao juiz e os seguintes (artº. 306º/1, a) a c) do CPP), em vista a sua audição em Primeiro Auto Interrogatório Detido. (salvo melhor entendimento).

  4. Pedro Rogério Delgad

    Considerando que o bombeiro avisado terá cometido eventual crime de peculato, por ser funcionário público, e não servidor (contratante a luz do Código Laboral Cabo-verdiano passível de ser processado e julgado por alegado roubo, indaga-se se o órgão do Estado competente para investigar aquele crime é o Ministério Público. Como não o cometeu como particular, não cabe à PJ investigá-lo mas sim o MP. Assim, a PJ não deve rogar-se enquanto órgão competente para investigar o crime de peculato, ao mesmo tempo praticando atos de instrução sob a dependência funcional do MP, por eventual violação da lei especial que Desenvolve e promove as acções de prevenção e investigação da sua competência ou que … das convenções internacionais a que Cabo-Verde está vinculadoda PJ). Mas se chegar a conclusão de que o legislador disse menos do que a vontade da lei, legitimar-se-á uma interpretação da alínea h) do 3. referente à matéria em competência específica da PJ constante da Lei de sorte que seja investigado por ele ( O citado artigo 3, al. h) considera também os seguintes crimes de sua competência : Furto, roubo, dano, contrafação ou receptação de coisa móvel que tenha valor científico, artístico ou histórico ou para o patrimônio cultural que se encontre em coleções públicas ou privadas ou em local acessível ao público, que possua elevada significação no desenvolvimento tecnológico ou econômico ou que, pela sua natureza, seja substância altamente perigosa; (…).

  5. LPM

    E a Polícia Judiciária não nos diz nada ou este assunto está no segredo de justiça ?

  6. roxana aguilera

    esto tem o dedo do gov de jmn ,q quer a CMSV para o GENRO de Inocencio !!!!

  7. Pedro Fortes

    Esse sr. Jurista é um espectáculo.
    Escreve bem demais.

  8. Pedro Rogério Delgad

    O CPP cabo-verdiano, ao contrário do CPP português que outorga poderes à autoridade judiciária (MP ou o juiz de instrução) ou órgão de polícia criminal (PJ, Polícia de Ordem Pública ou outrem) poderes para aplicar o Termo de Identidade e Residência (TIR) à quem foi constituído Arguido por indícios fortes da prática de um crime. Vejamos o que dispõe o artº. 196º. do CPPluso, constante do TÍTULO II Das medidas de coacção CAPÍTULO I Das medidas admissíveis Artigo 196o Termo de identidade e residência e Das medidas de coacção CAPÍTULO I Das medidas admissíveis Artigo 196º. Termo de identidade e residência 1 – A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal sujeitam a termo de identidade e residência
    lavrado no processo todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido
    identificado nos termos do artigo 250º., não habilita aos órgãos de polícia criminal poderes para aplicar a medida de coação pessoal -Termo de Identidade e Residência (TIR), inequivocamente. Advogado.

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