AJOC quer a fiscalização da constitucionalidade do artigo 105 do Código Eleitoral

28/01/2016 08:09 - Modificado em 28/01/2016 08:09
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ImprensaA Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) quer que o Presidente da República peça a fiscalização da constitucionalidade de um artigo do Código Eleitoral que, entende, impõe restrições aos jornalistas em período eleitoral.

Em causa está o artigo 105.º do Código Eleitoral que estabelece limites à liberdade de imprensa em períodos eleitorais, proibindo aos órgãos de comunicação social de “difundirem propaganda política ou opinião favorável ou desfavorável a órgãos de soberania ou autárquicos, ou a seus membros, e a candidatos, partidos, coligação ou lista”.
Estabelece ainda que os órgãos de comunicação social ficam impedidos de “difundir qualquer programa com alusão ou crítica a candidato, partido, coligação ou lista, mesmo que dissimuladamente, excepto tratando-se de debates políticos ou sobre as eleições”.
A AJOC contesta esta disposição e lembra que a comunicação social já está sujeita a diversas restrições impostas pela Constituição, pelo estatuto dos jornalistas e pela lei da comunicação social e considera que o referido artigo é limitador da actuação dos jornalistas.
Na terça-feira, a AJOC deu conta ao Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, das suas preocupações e pediu-lhe que suscitasse a fiscalização da constitucionalidade do referido artigo.
O mesmo pedido já tinha sido feito aos deputados, à Comissão Nacional de Eleições e à Autoridade Reguladora da Comunicação Social.
“Entendemos que neste momento se desenha essa nova limitação de liberdade de imprensa e da liberdade de expressão dos cabo-verdianos e a AJOC entende que isto é inconstitucional […]. Porque temos dúvidas sobre a constitucionalidade dessas normas, viemos pedir ao Presidente que solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização desta norma do Código Eleitoral”, disse a Presidente da AJOC, Carla Lima, citada pela agência Inforpress.
Carla Lima adiantou que a aplicação do referido artigo tem levado as televisões, rádios e jornais a deixarem de fora os espaços de opinião e a suspenderem programas.
Segundo a AJOC, após as eleições de 2011, deram entrada na CNE “imensas” queixas contra órgãos de comunicação social às quais foi dado provimento com base no referido artigo.
O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, informou através de mensagem na rede social Facebook que tem vindo a avaliar esta questão, estimando que na próxima semana terá “todos os elementos necessários para uma decisão relativamente ao eventual pedido de fiscalização abstracta sucessiva de tais dispositivos do Código Eleitoral”.
Fonte lusa

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