Artigo do Código Eleitoral colocado em causa por reprimir a Liberdade de Imprensa

27/01/2016 07:47 - Modificado em 27/01/2016 07:47
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liberdade_de_imprensaWladimir Brito, constitucionalista luso cabo-verdiano, está em sintonia com a Presidente da Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) que defende que o Código Eleitoral de Cabo Verde peca por inconstitucionalidade no que respeita às restrições aos Órgãos de Comunicação.

A atenção sobre as normas inconstitucionais do Código Eleitoral de Cabo Verde foca-se no artigo nº 105 com o título “Liberdade de Imprensa” e o constitucionalista Wladimir Brito dá ênfase ao nº 2, alíneas (c e (e, considerando-as ofensivas às normas da Constituição que estabelecem a Liberdade de Expressão e Informação sem qualquer restrição, com expeção de alguns limites, nomeadamente, a dignidade humana, o Bom Nome e a Honra. Ainda em entrevista à RCV, Brito diz que é claro que deve haver alguns limitações, porém, assim como está é excessivo.

A Presidente da AJOC, Carla Lima, de acordo com Brito, encontra-se com o Presidente da República de Cabo Verde, uma vez que considera que “num Estado de Direito Democrático não é aceitável que a Imprensa seja limitada no seu trabalho numa altura em que mais se precisa da sua liberdade no confronto das ideias”, no âmbito das eleições legislativas do dia 20 de Março de 2015. Carla Lima acrescenta ainda que este período não é excepcional e frisa que é o momento em que os cabo-verdianos precisam da Imprensa livre para informar a sociedade para que possam fazer uma escolha consciente. Desta forma, a Presidente da AJOC pede ao Chefe de Estado para solicitar o Tribunal Constitucional para a fiscalização abstracta e sucessiva do artigo 105 do Código Eleitoral.

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