Legalidade do estado de emergência contestada em França

21/01/2016 08:14 - Modificado em 21/01/2016 08:14
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soldados parisAté quando vai França viver sob estado de emergência? Fala-se muito sobre se o Presidente François Hollande o irá prolongar para além da data-limite de 26 de Fevereiro, e talvez lá para o Verão, a pensar no campeonato europeu de futebol de 2016 em França, em Junho e Julho, um evento de alto risco… A prever isto, a Liga dos Direitos do Homem apelou ao Conselho de Estado para pedir a suspensão do estado de emergência, declarado após os atentados de 13 de Novembro em Paris.

Este órgão aconselha o Governo sobre a legalidade e a oportunidade de projectos de lei e, por outro lado, é a mais alta instância administrativa francesa. Funciona como o Supremo Tribunal Administrativo, resolvendo litígios entre a Administração Pública e os cidadãos, e as suas decisões fazem jurisprudência. Por isso é importante a queixa da Liga dos Direitos do Homem (LDH), que tem já marcada uma audiência para 26 de Janeiro.

 “A persistência do estado de emergência durante mais de dois meses constitui uma violação grave e manifestamente ilegal dos direitos e liberdades fundamentais”, escreveu o advogado Patrice Spinosi em nome da LDH, na queixa apresentada ao Conselho de Estado. “Sem contestar de forma alguma a importância crucial da luta contra o terrorismo”, a liga usa o segundo relatório de controlo do estado de emergência, publicado a 13 de Janeiro pela comissão de leis da Assembleia Nacional para concluir, citando o presidente da comissão, o deputado Jean-Jacques Urvoas, que os “principais alvos e objectivos foram já atingidos” e “o efeito surpresa já se esbateu”.

As buscas policiais feitas sem a autorização de um juiz e as detenções domiciliárias foram sobretudo ordenadas nas duas primeiras semanas após os atentados de Paris, em que morreram 130 pessoas. Por isso, a LDH sugere que mesmo que não se ponha já fim ao estado de emergência – coisa que o Presidente Hollande poderia fazer a qualquer momento, se o desejasse, sublinha a organização – pelo menos que sejam suspensas algumas medidas. As mais lesivas dos direitos e liberdades individuais são as que permitem à polícia fazer buscas sem mandado e a interdição de reuniões públicas.

Reforma constitucional

Perante este apelo, o Palácio do Eliseu fez saber à AFP que “o poder executivo – o chefe de Estado, primeiro-ministro e ministro do Interior – ainda não decidiram, mas devem decidir nos próximos dias”, sobre o eventual prolongamento do estado de emergência. A rádio Europe 1 tinha noticiado que o conselho de ministros de 3 de Fevereiro poderia discutir essa possibilidade. Seria uma forma de garantir a continuação de medidas de luta contra o terrorismo, enquanto não está terminada a reforma da Constituição e do Código Penal, que dará novos poderes às autoridades. Nas alterações à Constituição, o ponto mais polémico é a possibilidade de retirar a nacionalidade a cidadãos binacionais condenados por terrorismo.

A tentação para prolongar repetidamente o estado de emergência em França será grande, desde logo pelo facto de acolher o Euro 2016 em Junho e Julho.

Até agora as sondagens dizem que sete em cada dez franceses apoiam a manutenção do estado de emergência. O Governo socialista está a preparar todo um pacote de reforço de segurança. No caso do Código Penal, fala-se de medidas como o alargamento das situações em que a polícia pode usar armas de fogo – algo reclamado há muito pelas forças da ordem –, bem como o aumento das situações em que é possível revistar pessoas e bens e fazer buscas nocturnas, por exemplo.

O processo poderá iniciar-se a partir de 4 de Fevereiro, após serem cumpridos uma série de prazos legais, e Hollande começa a receber na sexta-feira os partidos, diz o Le Figaro. A partir de Março poderá haver documentos em discussão na Assembleia.

Mas o estado de emergência – e provavelmente as novas medidas securitárias – geram preocupações também externamente. Especialistas em direitos humanos das Nações Unidas recomendaram a Paris, na terça-feira, que não prolongasse o estado de emergência para além de 26 de Fevereiro, sublinhando que impõe “restrições excessivas e desproporcionadas a liberdades fundamentais”.

O Conselho da Europa já tinha também manifestado a sua preocupação com “o risco de derivas” que representam “um risco para a democracia”, segundo o comissário dos direitos humanos, Nils Muiznieks. “Muitos países europeus estão com vontade de adoptar leis de segurança e vigilância muito mais apertadas. A tendência está a generalizar-se”, disse à rádio France Culture. “Neste domínio, reage-se a toda a velocidade e desembaraçamo-nos muito rapidamente das garantias em termos de direitos humanos, achando que não são úteis na luta contra o terrorismo. Mas isso acaba por servir aos terroristas, pois confirma que nem todos são iguais, ao promover a estigmatização de algumas comunidades”, afirmou.

publico.pt

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