Governo publica lei que regula o Mecenato Desportivo

12/01/2016 08:04 - Modificado em 12/01/2016 08:04
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demisO Ministério da Educação e do Desporto e a Direcção-Geral do Desporto, em comunicado aos jornalistas faz saber que está em vigor, desde o dia 1 de Janeiro de 2016, o Decreto-regulamentar que Regulamenta o Regime Jurídico do Mecenato. O diploma foi publicado no Boletim Oficial (BO) número 86, I série, de 31 de Dezembro de 2015.

De acordo com a mesma fonte, o diploma visa adequar o respectivo regulamento à realidade jurídica actual, reunir num único diploma as normas que regulamentam a matéria e adoptar mecanismos que permitam uma maior divulgação do regime jurídico do mecenato desportivo.

Com este Decreto-regulamentar, o Governo adequa o regulamento do Regime Jurídico do Mecenato Desportivo ao Direito do Desporto reunindo num único diploma as normas que regulam esta matéria.

O mecenato é uma forma de convergência das contribuições pública e privada com vista ao fomento, protecção e desenvolvimento de vários sectores sociais, entre os quais o sector desportivo.

Nessa perspectiva, o diploma garante que são dedutíveis os donativos quando os beneficiários sejam clubes desportivos e outras associações desportivas.

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