O confisco dos bens de Xando Badio

23/11/2015 08:11 - Modificado em 23/11/2015 08:11
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POR MANIFESTA NULIDADE DO TODO O PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ILEGALIDADE DAS ESCUTAS, CHANDO BADIU RECORRE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU NA PENA DE 16 ANOS DE PRISÃO E CONFISCO DOS SEUS BENS – , Pedro Rogério Delgado – Advogado

Da conversa com a amiga “Ma belle”, sobre o caso Chando Badiu, torno público o seguinte: “Não estive na audiência de julgamento nem assisti à leitura da sentença do juiz de hoje. Mas antes do juiz Antero Lopes Tavares ler a sua sentença condenatória, estive hoje no tribunal onde alguém deve ter entregue cópia do artigo que publiquei no meu site e perfil/page da minha conta do facebook, para que saiba que não há outra forma de ajudá-lo senão por essa via. Sei que os advogados vão recorrer da sentença que o condenou com a pena de prisão de 16 anos, segundo a imprensa, com fundamento nas razões jurídicas plasmadas no meu artigo de opinião.
Como antes os advogados não invocaram a nulidade do despacho de Acusação por basear-se em informações obtidas por escutas telefónicas, não ordenadas pelo juiz de instrução, por violação gritante da lei processual penal, tudo aponta para o seu levantamento na fase de recurso, uma vez que pode ser invocada essa nulidade insanável a qualquer tempo; também deverão levantar a questão de inconstitucionalidade do artº. 33º/1(1) da lei de Lavagem de Capitais face ao artigo 1º e 17/5 da CR por ter declarado a presunção de culpa – a prova de origem da licitude -inversão de ônus da prova, contra o princípio da culpa provada (do Direito Penal de Culpa e não de Anti-juridicidade, de sorte que os arguidos fiquem livres desse facto criminoso.
De todo o modo, acho que eles devem pedir ao STJ que reconheça a inconstitucionalidade desta norma legal, abrindo caminho para a interposição do Recurso Constitucional restrito a tal questão de inconstitucionalidade material, se manter a decisão recorrida relativamente a este crime de lavagem. Pois, não fique bem que, em relação a outros crimes, o Código Penal comum (Direito Penal de Culpa) peça que o MP, e não arguido, prove os factos, com base na culpa provada, e na lei extravagante- Lei de Branqueamento de Capitais, peça ao arguido que o faça sob pena de considerar-se ter praticado tal crime se não conseguir provar a proveniência da aquisição lícita dos seus bens (empresa e etc). O que contrasta com a filosofia do Direito Penal de Culpa cabo-verdiano| (cfr. deflui de vários institutos jurídicos deste ramo de direito, v.gr. a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa; a falta de consciência da ilicitude)!, bem como o princípio da confiança jurídica (segurança jurídica) e da irretroactividade da lei penal, do artº. 17/5 da Constituição de 1992, l (Lei de Lavagem de Capitais de dois mil e tal), se e na medida em que vários bens foram adquiridos anteriormente à data da entrada em vigor desta lei extravagante (especial).
Rematando, devo dizer que o STJ, oficiosamente, ou o próprio Ministério Público, querendo, na qualidade de fiscal da legalidade democrática (custo legis) poderá suscitar a nulidade insuprível, do artº. 151, captu, do CPP, combinado com as normas relativas à admissibilidade e procedimento das escutas telefónicas, no sentido de arquivamento dos autos, com as consequências da restituição da liberdade aos 6 arguidos.
É pena que se rasgue o Código de Processo Penal na barba cara dos cidadãos, ao mesmo tempo aplicando apenas o Código Penal, como se estivesse a fazer a JUSTIÇA MATERIAL À JUSTIÇA FORMAL, em violação gritante da Constituição que consagrou inequivocamente o princípio da não afastabilidade estrita da lei formal, segundo o qual os juízes estão apenas vinculados à lei. Se nos EUA um presidente pode ser levado ao banco do réu, por a justiça ser independente, o mesmo não se passa no sistema de governo parlamentar como em Cabo Verde, onde, data venia, parece-nos salvo melhor entendimento, ela é dependente do poder executivo que não vem os meios para atingir os seus objectivos no combate à criminalidade mesmo que se faça sem devido processo legal (due process of law). Será que no caso concreto, a PJ pediu primeiro ao MP que abrisse o processo, sob pena de nulidade insanável, ex vi do artº. 151, al. b) do CPP, por violação de normas relativas à iniciativa do MP, no exercício da ação penal, a agravar perante a invalidade das escutas telefónicas que conduziram à feitura da acusação? A ver vamos, continuando a desejar sorte ao Chando Badiu e aos outros na luta pelo direito”.
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NOTAS DE RODAPÉ (1) A confiscação dos bens penhorados fora do âmbito do processo-crime !violação do “du process of law”,  do art’. 12/1 do DIP geral ou comum às nações civilizadas! que lhes move o MP por crime de lavagem de capitais, designadamente, sem que tenha derivado do tráfico da droga da Salamansa da ilha de S. Vicente, quaisquer vantagens económico-financeiras, em virtude da referida droga se achar na posse da Policia Judiciaria. Em relação aos fatos atuais (crime da droga de Salamansa e eventual crime de organização criminosa para a prática de tal crime, é de assegurar que o Ministério Publico tomou o confisco dos bens do Chando e dos demais como pena acessória à principal (crime de estupefacientes) em violação do princípio da legalidade no Direito Constitucional (além do Direito Penal) e de segurança jurídica, ao não estabelecer o legislador ordinário os elementos constitutivos do crime de forma clara e determinada |–tipicidade, de maneira que,  cometendo o  crime de droga, não respondesse por crime de lavagem de capitais por via de confissão deste fato ante a impossibilidade de  conseguir provar a proveniência lícita dos seus bens –“inversão do ónus de prova” , ou seja por presunção legal, do artº. 33º/3 da Lei de Branqueamento de Capitais| com a respectiva sanção penal (pena ou medida de segurança), a qual contrasta também com os princípios político-criminais subjacentes ao Código Penal de Culpa – o princípio da culpa, com base no qual os intérpretes e aplicadores da lei penal valora todos os meios de prova, na sua livre apreciação de prova, com  vista à solução da causa submetida aos tribunais.   Mesmo que o legislador ordinário (Assembleia Nacional ou o Governo, no uso da autoriza;\ao legislativa, tivesse declarado norma semelhante aquela do artigo 33’/1 e 3, da Lei de Lavagem de Capitais, aprovada pela Lei n’. 38/VIII/ 2009, violaria o principio da culpa provada, por presumir, pois,  que o agente praticaria este crime publico sempre que não provasse a proveniência da licitude de todos os seus bens, depósitos ou valores a que se refere o n’. 1 do citado diploma legislativo, face ao artigo 1’da Constituição, garantia jurídico/constitucional da dignidade humana (direito humano) em que se fundou o nosso Direito Penal de Culpa e não de antijuridicidade. Consequentemente, e nessa linha de entendimento, ]e que se deve pedir, em requerimento anómalo de amparo ou no recurso ordinário a interpor perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao direito à propriedade, se e na medida em que os seus bens não podem ser perdidos a favor do Estado, à luz do artigo 33º 1 e 3 da Lei de Lavagem de Capitais –especial, que consagrou o princípio da presunção legal (com a inversão do ónus de prova) em afronta à  filosofia e aos princípios de culpa, da Constituição e do Código Penal de Culpa, como explicados no texto em causa. Tudo aponta para que este caso seja levado ao Tribunal Constitucional (TC) com os já aludidos fundamentos de direito constitucional penal (substantivo e adjectivo), tendo em vista o eventual  restabelecimento do direito de propriedade, reconhecido constitucionalmente, se o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não reparar a violação praticada por via de Despacho ou Acórdão objeto de amparo contra a douta sentença emanada do  juiz de crime, Dr. Antero Lopes Tavares, do Tribunal Judicial da Comarca de S. Vicente , que viola o  referido princípios de culpa , como deflui  do Preâmbulo do Código Penal de Liberdade e não de Autoridade e institutos jurídicos como a falta de consciência da ilicitude e a media da pena em função da medida da culp, em contraposição à presunção ode culpa, ou seja presunção leal e judicial na livre apreciação da prova que o CPP lhe faculta no julgamento de uma decisão que seja legal e justa.

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