Pagar um preço justo pela água está nas mãos da ARE

6/11/2015 08:00 - Modificado em 9/11/2015 15:19
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electraO Provedor de Justiça reconhece que a Electra está a penalizar as famílias de baixo rendimento com a aplicação da tarifa da água e alega que há uma violação da Constituição da República de Cabo Verde. Assim, após analisar as reivindicações de alguns cidadãos em forma de um abaixo-assinado, a Provedoria recomenda à Agência de Regulação Económica (ARE) para aplicar a lei.

O Provedor de Justiça não tem poder vinculativo, neste sentido, há uma recomendação para que se faça cumprir a lei, uma vez que a tarifa da água da Electra, no seu parecer jurídico, viola os fundamentos básicos da Constituição da República. O Provedor de Justiça adianta que “o escalão mais baixo deve ser realmente o mais baixo e é para satisfazer as necessidades mais básicas, logo, tem de ter um preço previsível. Assim, propõe-se que 6 metros cúbicos sejam pagos a 281 escudos e caso se exceda o consumo para o escalão superior, o excesso é que deverá ser pago ao respectivo escalão e não a totalidade como tem vindo a acontecer. “Uma vez que existem 3 escalões domésticos da tarifa da água na Electra, à qual todos acrescem o IVA, o primeiro escalão deveria corresponder a um consumo igual ou inferior a 6 m3 correspondente ao preço de 225$27 por tonelada, se se ultrapassar esse valor, passa-se automaticamente para o 2º escalão que abrange quantidades compreendidas entre 6m3 e 10 m3 e o valor será de 331$53 a tonelada e, por fim, se se ultrapassar as 10 toneladas paga-se 441$85 por tonelada.

Mário Fernandes, um dos subscritores do abaixo-assinado, diz à RCV que “enquanto cidadãos fizemos uma exposição ao Provedor de Justiça, que concluiu que a Electra deve mudar o método de cálculo da tarifa da água”. Acredita ainda que após esta alteração, o consumidor estará a pagar o preço justo pelo consumo da água, pelo que a Electra deixará, assim, de aplicar a “lei da selva”, assegura Mário Fernandes. O mesmo considera que a ARE deve fazer com que os fornecedores de bens de primeira necessidade apliquem o preço justo no país e que a mesma não deve esperar pelos 60 dias, prazo para a reacção da agência após a recepção do documento, visto que a ARE já tem conhecimento da situação e “o mais grave é que, enquanto isso, as famílias estão a pagar e já pagaram muito tempo um preço injusto”.

O Presidente da Adecco, António Pedro Silva, garante que o Provedor de Justiça está a pedir que seja aplicada a lei uma vez que o cálculo actual é prejudicial, pelo que, de futuro “se houver um consumo de 7 toneladas, o consumidor pagará as 6 a um preço e a tonelada em excesso será paga ao valor correspondente do outro escalão, em vez de pagar todas as 7 toneladas ao escalão superior”. Relembra ainda que houve uma excelente fundamentação por parte da Provedoria de Justiça e, assim sendo, o Presidente da Adecco pensa que deverá haver um andamento imediato do processo.

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