MpD vai avançar com fiscalização abstracta da lei

14/08/2012 00:10 - Modificado em 14/08/2012 01:03

O MpD vai pedir a fiscalização abstracta da lei da taxa ecológica depois de ter sido aprovada pelo parlamento. O MpD que votou contra e viu a lei ser aprovada com 32 votos a favor e 22 contra .

 

Elísio Freire, líder da bancado do MpD, justificou que o voto contra é porque a lei representa um ataque as autarquias. Como justifica, não entende que os municípios que tem a competência para tratar dos lixos, saneamento e ambiente tem visto o governo nos “últimos anos retirando recursos as câmaras municipais”. E assegura que a lei é inconstitucional porque “fere a justa repartição dos recursos públicos”.

As receitas que eram consideradas fundos dos municípios, agora passam a pertencer ao Fundo do Ambiente, conta especial criada pelo governo para financiar projectos de protecção do ambiente.

Com a promulgação da li por parte do Presidente d Republica o MpD vai solicitar a fiscalização abstracta da lei da taxa ecológica pelo Supremo Tribunal, enquanto tribunal constitucional.

 

A constituição

Sobre a fiscalização abstracta a constituição cabo-verdiana no seu artigo 101º diz que “o supremo O Supremo Tribunal de Justiça, a pedido do Presidente da República, do Presidente da Assembleia Nacional, do Primeiro-ministro, do Procurador-Geral da República e de, pelo menos, um quarto dos Deputados à Assembleia Nacional”, aprecia e declara a “inconstitucionalidade de quaisquer normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto” e a ilegalidade dessas resoluções.

  1. Coerence

    Mas,…? Mas, não é esse mesmo MPD que disse não acatar as decisões do STJ e vive atacando a instituição?
    Então, o que vão eles lá pedir???
    AH, é a incoerência no seu melhor!

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2018: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.