Tribunal Constitucional da República de Cabo Verde já está instalado

16/10/2015 07:47 - Modificado em 16/10/2015 07:47
| Comentários fechados em Tribunal Constitucional da República de Cabo Verde já está instalado

JoaoPintoSemedoEncontra-se instalado em pleno, desde ontem, o Tribunal Constitucional da República de Cabo Verde. Durante o seu discurso de instalação do Tribunal Constitucional, o Presidente do Tribunal, João Pinto Semedo, realça o facto da Assembleia Nacional na revisão constitucional de 1999, ter feito uma opção inequívoca conferindo a competência para administrar a justiça em matéria de natureza jurídica constitucional, ao Tribunal Constitucional, sendo este um Tribunal que se posiciona em primeiro lugar na organização dos tribunais e é autónomo das demais categorias de tribunais.

Este organismo passará a administrar a justiça em matéria de natureza jurídica e constitucional e a exercer todas as demais competências estabelecidas pela constituição e pela lei.

Especialistas esclarecem de uma forma mais abrangente que as funções do Tribunal Constitucional passam por julgar matérias que têm a ver com o próprio Presidente da República: na sua capacidade física ou psíquica, declarar a sua morte, os impedimentos e incompatibilidades relativas ao exercício de funções, a questão da perda de mandato dos titulares de cargos políticos, das candidaturas ao cargo de Presidente da República, recursos em matéria de contencioso em termos de candidaturas e processos eleitorais e recursos da própria Comissão Nacional de Eleições, são algumas das matérias que deixarão o Supremo Tribunal de Justiça e estarão concentrados no Tribunal Constitucional.

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2018: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.