Caso “Perla Negra”: Não compete ao MP pedir que os arguidos sejam julgados por um Tribunal Colectivo

8/10/2015 08:04 - Modificado em 8/10/2015 08:04
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Armas Perla NegraA lei faculta ao arguido a possibilidade de ser julgado por um Tribunal Colectivo ou Singular e ainda de desistir da sua decisão e optar por uma outra. Portanto, não compete ao Ministério Público pedir que o julgamento possa ser realizado por um colectivo ou singular.

O  julgamento do processo ‘Perla Negra‘ que culminou com a apreensão de 521 quilos de cocaína e  a detenção de seis pessoas tem o seu início marcado para o dia 15 de Outubro. Estava decidido que o julgamento fosse feito no 1º Juízo do Tribunal Criminal de São Vicente e apenas por um juiz e não por um colectivo de juízes como pretendiam alguns dos arguidos.

Os arguidos José Prats Vilallonga, Carlos Ortega, Juan Fernandez Bustos, Ariel Benitez, Alexandre “Xand Badiu” Borges e Patrick Komarow envolvidos no processo “Perla Negra” requereram julgamento em Tribunal Colectivo, tendo posteriormente recuado no pedido e decidiram pelo julgamento em Tribunal Singular.

O Ministério Público recorreu da decisão e pediu ao Supremo Tribunal de Justiça que o julgamento fosse realizado por um colectivo de juízes. Uma situação que poderá pôr em causa o andamento do julgamento.

Junto de juristas constatámos que nesta situação podemos ter duas decisões, ou seja, se o STJ se pronunciar antes do julgamento dando razão ao recurso do MP, a data da audiência do julgamento poderá ser alterada e, em Tribunal Colectivo, caso contrário, prossegue o julgamento na data marcada realizada por um único Juiz.

Se o STJ vier a pronunciar-se depois da data de 15 de Outubro dando razão ao MP, a decisão seria a anulação do julgamento e a marcação de uma nova data, não obstante o julgamento ter sido realizado.

De acordo com os juristas contactados, o mais certo seria um pronunciamento a favor de um Tribunal Singular, “porque na Constituição do Tribunal Colectivo, existe uma prorrogativa conferida aos arguidos com pena superior a oito anos, ou seja, a lei faculta ao arguido a possibilidade de, em vez de ser julgado por um Tribunal Singular, de ser julgado por um Tribunal Colectivo”.

Neste caso, os arguidos podem decidir serem julgados por um Tribunal Singular após terem solicitado um colectivo de juízes, mas “a lei não dá a faculdade ao MP de pedir um Tribunal Colectivo”.

Enquanto não houver pronunciamento do STJ, a data do julgamento será uma incógnita. Os seis indivíduos surpreendidos pela PJ em flagrante delito na posse de 521 quilos de cocaína estão a ser acusados de tráfico internacional de droga e associação criminosa e encontram-se em prisão preventiva desde o mês de Novembro.

A droga foi deixada numa praia de Salamansa por um iate que vinha da América Latina e tinha como destino a Europa. Foram ainda apreendidas duas metralhadoras G3 FMP, duas pistolas e um revólver de pequeno calibre e 320 munições de diferentes calibres.

Os seis arguidos envolvidos na  operação denominada ‘Perla Negra’ incorrem numa pena que vai de quatro a doze anos de prisão.

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