Bens apreendidos não deveriam ser utilizados enquanto não houver decisão judicial

8/10/2015 08:02 - Modificado em 8/10/2015 08:02

Carros-Narcotrafico-SVNos escritórios de diferentes advogados, jaz uma grande quantidade de processos referentes a bens apreendidos pela Polícia Judiciária e pela Polícia Nacional aguardando decisão judicial. Muitos dos casos já prescreveram sem que fossem resolvidos. No entanto, os bens apreendidos estão a ser indevidamente utilizados pela Polícia.

É muito comum em processos criminais que objectos como carros, jóias, dinheiro e outros bens sejam apreendidos pelas autoridades judiciais. No entanto, enquanto não se prova a proveniência dos objectos, esses bens estão a ser utilizados pela justiça. Em muitos casos, existe decisão do Tribunal, mas não são devolvidos e os proprietários são obrigados a aguardar demasiado tempo para reaverem os seus bens.

Este online constatou diferentes reclamações de pessoas indignadas com a morosidade na entrega dos seus pertences. Os queixosos alegam aguardar demasiado tempo para poderem reaver de novo os próprios bens mesmo quando provam que os objectos pessoais ou bens não têm nada a ver com o crime.

A actual “nomeação de fiel depositário”, ou seja, de pessoa ou instituição idónea, responsável pelo património confiscado enquanto aguarda decisão judicial, surgiu recentemente com o intento de proteger os bens apreendidos pela Polícia.

Advogados consultados pelo NN dizem terem nos seus escritórios um vasto número de processos pendentes relacionados com bens apreendidos e que estão a ser utilizados pela PJ e pela PN, sobretudo viaturas.

Os juristas acreditam que enquanto o processo se encontra em andamento, os bens confiscados não deveriam ser utilizados, uma vez que a sentença não foi pronunciada e os acusados são considerados inocentes.

Enquanto não se provar que esses bens foram adquiridos de forma ilícita, “o Estado não deve utilizar os mesmos enquanto a sentença não transitar em julgado. Apesar de conhecerem a lei, “utilizam os bens abusivamente”.

Neste caso, o jurista explica que os proprietários deverão denunciar a situação, “porque o fiel depositário é pago para exercer a função de preservar o bem”. Quando se trata de um bem perecível, o fiel depositário poderá vender esse bem e depositar o arrecadado numa conta de modo a preservá-lo, uma vez que o bem se pode deteriorar.

Para além disso, muitas vezes, os proprietários têm dificuldades em provar o legítimo direito sobre a coisa apreendida o que dificulta a restituição da mesma. Para isso, surge o pedido e o incidente de restituição de coisa apreendida.

O NN sabe que a restituição por parte da PJ de objectos apreendidos deve seguir imparcialmente os seus trâmites e que, inevitavelmente, depende das burocracias de controlo que vêm da capital do país.

 

 

 

 

  1. Mindelense

    Vivemos num mundo de hipocrisia onde as leis beneficiam a banditagem e a classe politica. Os bandidos e parasitas não nos pedem autorização para destruir os nossos jovens e nossa socidade com droga, para nos roubar ou mesmo matar… Usem e abusem desses bens sim, se muitos que matam, roubam, traficam, muitas vezes não vão presos, nenhum de vocês (policiais) não irão presos por usarem esses bens apreendidos, que já são do estado, mesmo para o vosso uso pessoal. BSOTE E QUE ARRISCA BSOTE VIDA PA APREENDES, BSOTE USAS SIM, CA BSOTE LIGA ES LEIS DE HIPOCRITAS.

  2. Creol

    Mindelo, não fala asneiras. O facto de um bem ser apreendido não significa que o cidadão é culpado. Qualquer um esta sujeito a ser incriminado ou de sofrer uma justiça. O certo mesmo é, enquanto não houver um veredicto final, ninguém deve mexer na propriedade alheia. É confiscar e guardar. Se for declarado culpado, ai sim, em vez do estado usar o dinheiro do contribuinte para a aquisição destes bens, deverá mesmo usar e abusar, caso contrário, o bem deve ser restituído na mesma condição que estava no momento da apreensão. Se eu fosse o “Xand” ja teria levantado um processo, bem como o Vitor Estrela também. A PJ andou desfilando com a viatura Isuzu D max para cima e para baixo como se de um bem publico se tratasse. Já a minha justiça seria outra. Atenção, não estou defendendo ninguém, somente que todos estamos sujeitos a cair numa cilada e acontecer-nos coisas do tipo e é claro que ninguém ia ficar contente, principalmente se for inocente.

  3. Mindelense

    Caro Creol, como podes ter reparado eu não mencionei o nome de nenhum dos criminosos ou arguidos, que foram pegos com vários kilos de cocaína em flagrante delito, apenas disse que a PJ poderia usar os bens apreendidos dos traficantes, e foi injusto não lhes terem atribuído um prémio por terem pego esses criminosos e traficantes. Mesmo a minha opinão, estando em conflito com a essa tal lei, continuo afirmando, eles sendo culpados, podem usar sim. De todas as formas os nomes que mencionastes aqui se houvesse uma investigação e justiça séria em Cabo Verde, no mínimo uns 15 1 20 anos de cadeia, iriam tomar…. estão metidos em muita coisa feia e suja….

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