Presidente da República ainda não recebeu o Estatuto dos Docentes para promulgação

6/10/2015 07:26 - Modificado em 6/10/2015 07:26
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jcfEm comunicado, a Presidência da República reage à notícia da suposta promulgação do Estatuto da Carreira Docente. A Presidência da República num documento assinado pelo assessor António Miranda, explica que “apesar de há alguns dias ter-se divulgado na comunicação social que o Conselho de Ministros havia aprovado o novo Estatuto da Carreira Docente, a verdade é que até à presente data, o referido diploma ainda não deu entrada nos serviços da Presidência da República para apreciação por parte do Presidente da República”.

Explica que uma das competências do Presidente da República é a fiscalização da política e actividades legislativas dos outros órgãos de soberania. E que não lhe compete legislar mas “nos 30 dias seguintes relativamente à data da sua recepção, promulgar e assim mandar publicar as leis da Assembleia”.

Na comunicação, explica o percurso dos documentos quando chegam à Presidência e os caminhos que podem seguir. Mas esclarece que ainda não recebeu o documento para avaliação.

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