Quais as consequências do chumbo do orçamento da CMSV?

24/09/2015 07:52 - Modificado em 24/09/2015 07:52
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cmsvO NN solicitou resposta à questão “Quais as consequências do chumbo do orçamento da CMSV?” a um técnico em finanças locais ,cujo pedido de anonimato respeitamos.

No seu entender, “se, por qualquer razão, o orçamento não for aprovado pela Assembleia Municipal antes do início do ano económico a que se refere, mantém-se transitoriamente em vigor o orçamento do ano anterior, neste caso o de 2015. Essa manutenção transitória abrange a autorização para a cobrança de todas as receitas nela prevista e prorroga a autorização para cobrar as que tinham efeito até ao final de 2015. Durante o período transitório referido podem ser autorizadas, processadas e liquidadas, mensalmente, despesas até ao limite de um duodécimo das despesas fixadas nos mapas do exercício precedente. O orçamento municipal para o ano em curso (2016) deverá ser obrigatoriamente aprovado até 31 de Janeiro desse ano. Isso numa segunda tentativa. Em caso negativo mantém-se em vigor o orçamento de 2015.
Muitos já foram os casos no municipalismo cabo-verdiano, como o caso recente da Câmara Municipal de S. FELIPE e da Praia que conseguiram aprovar à segunda tentativa”.

De acordo com este técnico, as consequências em último ano de mandato são praticamente nulas, “pois a CMSV não sentirá nenhum constrangimento e funcionará normalmente com o orçamento de 2015“. E, no caso concreto, com mais dinheiro, visto que o orçamento para 2016 prevê menos recursos. Aliás, o PAICV já havia dito na altura da aprovação do orçamento de 2015 que era “um orçamento eleitoralista” tendo em conta o empréstimo de 150 mil contos que foi aprovado com o aval da UCID.

Empréstimo de curta duração

Quanto ao empréstimo de curta duração no valor de 15 mil contos previsto no orçamento de 2016, este não poderá ser contraído se o orçamento não for aprovado. Mas o orçamento de 2015 tem um empréstimo similar de 10 mil contos que poderá ser feito.

Quanto a este empréstimo, o PAICV já se posicionou contra por considerar que o destino desse dinheiro “serão obras para a campanha eleitoral”. O técnico que vimos a citar diz que essa verba não pode ser usada em obras, visto que “reza o número 3 do artigo 8 (recurso ao crédito) da Lei das Finanças Locais, que este só poderá ser contraído para socorrer a dificuldades de tesouraria e não pode exceder 10% das receitas efectivamente cobradas no ano anterior, o de 2015”. Também defende que a contracção desse empréstimo não carece de autorização da AM. “O número 8 do mesmo artigo define de forma clara e inequívoca, que este recurso carece apenas da deliberação da CM, não podendo exceder o final do ano económico em curso, sem prejuízo da obrigação de informar a AM na sessão seguinte”.

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