REMPE e INPS não estão sintonizados: faltam mecanismos para implementar a lei

23/09/2015 07:12 - Modificado em 23/09/2015 07:12
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Pequena_EmpresaA lei referente ao novo Regime Jurídico Especial das Micros e Pequenas Empresas (REMPE) entrou em vigor desde Janeiro de 2015, porém, os mecanismos para a sua aplicação continuam a ser uma das dificuldades enfrentadas. Entre elas, está o pagamento ao INPS que não está preparado para as modificações espelhadas no REMPE.

Até à entrada em vigor do REMPE, o regime normal obrigava as entidades patronais a pagarem uma contribuição fixada em 23% das remunerações pagas, dividida em 15% para o empregador e 8% para o trabalhador. Porém, com o novo regime jurídico, a Lei nº 70/VIII/2014 remete as contribuições ao INPS para um Regime Especial Unificado de Imposto, isto de acordo com a primeira cláusula do artigo 24º. Assim, esse novo regime implica que sobre os rendimentos comerciais, industriais, incluindo as prestações de serviços das empresas abrangidas pelo REMPE, recaia apenas um tributo especial denominado Tributo Especial Unificado (TEU). Este, por sua vez, substitui o IUR, o IVA, o Imposto de Incêndio, bem como a contribuição para a segurança social relativamente à entidade patronal. Ou seja, a entidade patronal não paga mensalmente os 15% que era obrigada no regime geral do INPS, isto porque no REMPE o TEU reverte ao pagamento de uma taxa de 4% sobre o valor bruto de vendas do período a que respeita e a distribuição do produto é feita da seguinte forma: 30% para o Tesouro Público e 70%, para o organismo gestor da segurança social.

Todavia, apesar dos benefícios do REMPE, o INPS ainda não está dotado do mecanismo que facilita as micros e pequenas empresas, uma vez que estas não devem pagar os 15% porque as contribuições da segurança social estão incluídas no TEU. O NN sabe que o INPS em São Vicente ainda se rege pela lei geral, visto que ainda não está preparado para aplicar o REMPE. Contudo, algumas empresas que já estão abrangidas pelo novo regime têm optado por fazer o pagamento nos Bancos, neste caso somente dos 8% que cabe ao trabalhador, mas o receio de algumas micro empresas é que sejam retirados aos trabalhadores os benefícios da segurança social estando estes a respeitar a lei.

Alguns donos de micro empresas ,com quem o NN falou, dizem que já começaram a sentir os efeitos positivos de terem deixado de pagar os 15% da segurança social. Pois agora só têm de pagar os 8% que sai dos salários dos trabalhadores. Como se sabe, existe um grande número de pequenas e micro empresas que têm dívidas com o INPS pois não conseguem pagar os 23% previstos no regime normal. Ou outras que se quer inscrevem os trabalhadores na segurança social.

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