Fundo do Ambiente: MpD dá razão ao Presidente da ANMCV

21/08/2015 09:14 - Modificado em 21/08/2015 09:14

Luís Filipe TavaresNa sequência das trocas de declarações ocorridas entre o Presidente da ANMCV e o Ministro Antero Veiga, a liderança do MpD vem posicionar-se sobre a gestão dos fundos do ambiente.

O Vice-presidente do MpD, Luís Filipe Tavares, explica que em cada Município foi constituída uma comissão local de selecção de candidaturas aos incentivos do fundo, presidida pelo responsável dos serviços desconcentrados do Estado pela área do ambiente, onde o representante da ANMCV tem lugar. Compete à comissão seleccionar e apreciar as propostas de decisão apresentadas pelo Município ou Associação de Municípios e, em caso de parecer favorável à concessão de incentivos, submetê-las a despacho do membro do Governo responsável pelo ambiente. E segue os trâmites até o poder central que emite a sua decisão.

“Todo e qualquer processo de atribuição de financiamento do fundo do ambiente que estiver fora do quadro acima referido é ilegal”, como sublinha Filie Tavares. E acrescenta que a responsabilidade do funcionamento das Comissões, local e central, é do Governo cujos representantes as presidem. “O Governo tem, por isso, todas as condições e mecanismos institucionais e legais para fazer com que essas comissões funcionem normalmente”.

Neste sentido, diz que mesmo que as comissões não estejam a funcionar, o membro do Governo responsável pelo ambiente não pode “decidir financiar unilateralmente este ou aquele projecto”. E garante que se isso estiver a acontecer, estamos perante uma ilegalidade grave.

“O membro do Governo responsável pela área do ambiente, contrariamente ao que afirmou o Ministro Antero Veiga na comunicação social, não tem nenhumas prerrogativas legais, especiais, específicas ou gerais, que lhe permitem, na ausência de funcionamento das comissões acima referidas, decidir sobre o financiamento deste ou daquele projecto”. E para este líder partidário, o “Ministro não pode estar acima da lei e agir como bem entende”.

Finaliza pedindo ao Tribunal de Contas, no quadro das suas atribuições e competências, que faça uma inspecção e/ou auditoria à gestão do fundo do ambiente, e a respectiva publicação do relatório para esclarecimento da opinião pública.

  1. roxana aguilera

    Nao so a ten “inoperancia so sistema” no ministerio do Ambiente , ,Ja foi denunciado este mesmo “por menor”(!!!) em outros ministerio nomeadamente nas pensiones SOCIALES ,q desde oct 2013 acontece a mesma coisa .

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