“LANCHA VOADORA”: Claret sofreu “inúmeras interferências e violação da lei por ex-PGR”

31/07/2015 08:18 - Modificado em 31/07/2015 08:18

marteloPor: Carlos Sá Nogueira

Na sequência de um processo disciplinar mandado instaurar e proposto ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), pelo então Procurador-Geral da República, Júlio Martins por, alegadamente, o magistrado António Claret não ter comparecido ao julgamento do processo “Lancha Voadora”, este interpôs um recurso contencioso junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Uma decisão que, de resto, já suscitou várias reações no seio da comunidade jurídica.

Para ajudar a compreender o teor deste Recurso Contencioso e as circunstâncias que o motivaram, o NOTÍCIAS DO NORTE conversou com um advogado e professor universitário, que fez uma leitura critica e hermenêutica do documento que deu entrada na secretaria do STJ, a 5 de Março deste ano e que, ainda, aguarda pela decisão dos juízes conselheiros da mais alta instância judicial do País.

O nosso entrevistado considera que o conteúdo do documento do magistrado do Ministério Público, António Claret vem, agora, levantar um conjunto de questões de natureza técnico-jurídica que, na ótica daquele procurador “ensombraram todo o julgamento” do processo “Lancha Voadora”. “Desde logo, acaba por confirmar as ilegalidades questionadas pela defesa, na detenção e prisão de Paulo Pereira e Veríssimo Pinto, ao longo de todo o processo e que nunca mereceu qualquer resposta do tribunal”, sublinha o docente universitário, que acompanhou atentamente aquele processo, para quem o recurso contencioso de Claret deve merecer uma leitura muito atenta e cuidada. “Ele contém acusações muito graves que merecem a atenção do poder judicial, pois põe em causa o princípio de independência, imparcialidade, rigor e transparência na justiça cabo-verdiana”, remata aquele académico.

É o próprio procurador António Claret que, no supracitado documento, admite ter sofrido “inúmeras interferências e tentativas de violação da lei”, entre outras, as do ex-Procurador-Geral da República, Júlio Martins, durante “quase dois anos” que “em silêncio geriu o processo disciplinar de forma profissional”. “Qual seriam as razões que estiveram na base de decisões pouco claras e ainda não esclarecidas, que conduziram a nomeação do recorrente, apesar de este ter dirigido a instrução do processo durante seis meses, para coadjuvar o magistrado do Ministério Público, Dr. Carlos Gomes na Audiência Contraditória Preliminar (ACP) e forjar uma suposta formação para, depois, ‘obrigar’ o arguido a comparecer ao julgamento”, questiona o magistrado Claret com clara alusão às “interferências” do ex-PGR no processo “Lancha Voadora”, em “busca” de um “rosto” responsável pela prisão dos então arguidos Paulo Pereira e Veríssimo Pinto. “O recorrente esteve em todas as sessões de ACP, a ‘apresentar o rosto’, para se passar a ideia ‘aliás veiculada por inúmeros doutos e não doutos’ de que era por culpa do Claret que se mantinha Paulo Pereira e Veríssimo Pinto, presos preventivamente”, sustenta aquele magistrado do Ministério Público.

Relativamente ao argumento segundo o qual o procurador Claret teria sido ‘obrigado’ a comparecer ao julgamento, como forma de “passar a ideia de que era por culpa do Claret que se mantinha Paulo Pereira e Veríssimo Pinto, presos preventivamente”, o jurista e académico que vimos citando, considera-o uma falácia, já que um cidadão só é preso com base em fundamentos processuais. A menos que, segundo aquele jurista, o magistrado recorrente, titular do processo na fase de investigação, tenha outros fundamentos que não os constantes do processo ou queira, ainda, com as suas afirmações confirmar as “ilegalidades” denunciadas pela defesa e que estiveram na origem da detenção e prisão de Paulo Pereira, Veríssimo Pinto e outros, no caso “Lancha Voadora”.

“Cheira à ilegalidade”

Outra questão levantada por aquele causídico e académico, depois de uma análise ao texto de Recurso Contencioso de Claret, e que importa esclarecer a opinião pública, agora, prende-se com facto de saber, quem é o verdadeiro responsável pela prisão de Paulo e Veríssimo, já que é o próprio António Claret que vem dizer, que ele limitava apenas a dar o “rosto” para passar a ideia de que era responsável pela prisão dos dois indivíduos, que “cheira-se, em tudo, à ilegalidade”, a avaliar pelo desabafo daquele magistrado do Ministério Público que dirigiu todo o processo de investigação de “Lancha Voadora”.

“O recorrente não conseguiu perceber ainda, de onde resultou a tamanha obsessão do anterior Procurador-Geral da República, em formar um coletivo do Ministério Público, para representar o mesmo órgão no julgamento do processo ‘Lancha Voadora’”, lê-se no Recurso Contencioso a que o NOTÍCIAS DO NORTE teve acesso. Sobre este ponto do documento o nosso interlocutor afirma que ele contém elementos que, segundo Claret, denotam que “o ex-PGR, Júlio Martins agiu à margem da lei”. “O ex-PGR proferiu vários despachos ilegais, conforme descrita na carta dirigida a vários responsáveis do País”, acusa António Claret para mais à frente exemplificar: “é ilegal, entre outros, o despacho proferido pelo ex-Procurador-Geral da República, ordenando ao Diretor Nacional da Polícia Judiciária, sem conhecimento do recorrente, que era titular do processo, a junção nos autos de documentos da Unidade de Informação Financeira (UIF), com supostos suspeitos a serem investigados no âmbito do mesmo processo”.

A este propósito, o jurista-académico vai, ainda, mais longe ao afirmar que o magistrado que conduziu a investigação do caso “Lancha Voadora”, pode ter trunfos nas mangas que, por ora, não pretende revelar, mas que a seu tempo poderá divulgá-lo, colocando, assim, em causa o nosso sistema de justiça, a avaliar pelo teor do seu recurso para o STJ. “Muitos ‘meteram a cabeça’ no processo para retirar benefícios pessoais (é só consultar os jornais, a lista de viagens, conferências, entrevistas, promoções, etc), mas quase todos, nos momentos em que se impunham tomadas de decisões legais e consentâneas, com a realidade dos factos, preferiram ‘deixar o rabo de fora’”, escreve o procurador Claret.

Mediatização do processo

Para António Claret, todas as “ilegalidades” constantes do recurso endereçado ao STJ, que levaram a detenção e prisão de Paulo Pereira e Veríssimo Pinto, além de terem sido denunciadas pela defesa, durante todo o processo, foram também objetos de uma missiva enviada as altas entidades do País, sem nunca ter recebido qualquer resposta. “O próprio Supremo Tribunal de Justiça, que julgou o processo “Lancha Voadora”, surpreendentemente, foi confrontado com inúmeras ilegalidades cometidas pelo ex-PGR, enquanto titular de ação penal”, sublinha Claret para quem essas “ilegalidades” só agora vem à praça pública, porque sempre esteve convencido, enquanto procurador que dirigiu toda a investigação, que a culpa nunca iria morrer solteira.

Instado a pronunciar-se, à guisa de conclusão, sobre a mediatização do recurso interposto pelo procurador António Claret, o jurista-académico que vimos citando, foi perentório em afirmar que “a publicidade deste processo pode configurar a vulnerabilidade do sistema judicial em Cabo Verde, sobretudo no capítulo de segredo de justiça, já que o recurso interposto encontra-se pendente no STJ a aguardar pela decisão desta instância judicial”.

“Se no processo ‘Lancha Voadora’, cujos arguidos são pessoas influentes na sociedade e com grande poder económico foram, segundo Claret, cometidas tantas ilegalidades, importa agora, perguntar: e nos processos dos ‘coitadinhos’ que não podem pagar para se defender, como é que seria”, questiona aquele jurista-académico para quem o recurso do magistrado vem interrogar sobre “a garantia da independência, rigor e transparência da justiça, própria de um Estado de Direito Democrático, pode estar seriamente comprometida em Cabo Verde”, conclui.

Tentativa de reescrever o “Processo” de Kafka

Instado a reagir sobre as acusações feitas pelo procurador António Claret, o anterior Procurador-Geral da República, Júlio Martins, que se encontra fora do País, refuta-as todas e considera essas denúncias “infundadas e alicerçadas em táticas muito próprias utilizadas pela KGB e pela PIDE, que consiste em fazer afirmações e exigir que a pessoa visada prove que as afirmações são falas. Não vou cair neste ‘jogo’ em que ficará sempre a minha palavra contra a dele, com objetivos claros de alimentar dúvidas e suspeições em jeito de “O Processo” de Fank Kafka, escreve Martins em email endereçado à nossa redação.

De acordo com Júlio Martins há uma tentativa deliberada do magistrado Claret em desviar do objeto do despacho que o puniu disciplinarmente. Pois, o que é importante saber, “é se o despacho que o puniu disciplinarmente é, ou não, ilegal”, sublinha Martins garantindo que “Todas as intervenções da anterior PGR nos processos assumiram a forma escrita. Por isso, se alguém está a invocar algum despacho meu, peça a pessoa que lhe dê cópia do despacho que refere! Não basta afirmar a existência de um despacho com um determinado teor, é preciso prová-la” defende aquele magistrado desafiando o Claret a partilhar com a opinião pública o relatório de inquérito que lhe foi instaurado, na sequência do processo disciplinar, pelo Conselho Superior do Ministério Público e que ficou “provado documentalmente que tudo o que a pessoa escrevera não tinha correspondência com a realidade dos factos”.

Júlio Martins lembra que no processo “Lancha Voadora” além de António Claret intervieram, igualmente, vários outros magistrados, como Albertino Mendes, Patrício Varela, Vital Moeda e Nilton Moniz. Por isso, estranha, que só aquele magistrado vem agora lançar “suspeições e dúvidas” sobre a “ilegalidade” de despachos proferidos por anterior PGR, durante o processo.

Mais: Martins surpreende, ainda, pelo facto de o magistrado Claret, que conduziu a investigação do processo “Lancha Voadora”, tenha cumprido os “vários despachos ilegais” que se diz terem sido proferidos por anterior PGR, quando se sabe que em Cabo Verde “os magistrados têm o dever legal de não cumprir despachos ilegais”. “Se os despachos eram ilegais, como diz agora a pessoa, então por que razão os terá cumprido, quando a lei lhe impõe o dever de recusar o cumprimento de ordens ilegais”, interroga Júlio Martins, em jeito de remate, sem nunca ter referido o nome de António Claret, ao longo do seu email enviada à nossa redação.

  1. Jaylson

    Meus senhores
    Isso é muito grave essa declaração.
    Não compreendo o silêncio da nossa justiça
    em que mundo é que estamos
    …..

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