Projecto de Proposta de lei é aprovado

22/06/2015 07:32 - Modificado em 22/06/2015 07:32
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O Conselho de Ministros aprovou o Projecto de Proposta de Lei que cria a Ordem dos Médicos Veterinários de Cabo Verde. Esta decisão foi tomada na sessão ordinária realizada na cidade da Praia.

A proposta para a criação da Ordem dos Médicos Veterinários de Cabo Verde (OMVCV) tem como “objectivo principal garantir a união e a defesa dos interesses dos Médicos Veterinários em exercício nas mais diversas áreas em todo o território nacional, regulando as actividades veterinárias em Cabo Verde, sendo estas de extrema relevância para o contexto económico e social do país” refere o comunicado.

O Projecto de Proposta de Lei da OMVCV prevê a união e a protecção dos interesses e dos direitos dos veterinários, pelo que a proposta visa “atribuir, formalmente, aos médicos veterinários o direito de exercerem a sua profissão na totalidade do território nacional, requerendo a emissão de cédula profissional e outros documentos comprovativos da sua capacidade para o exercício da actividade veterinária, o reconhecimento da prática exclusiva para o exercício da profissão a diplomados devidamente reconhecidos, a regulamentação e consciencialização da classe da necessidade da aplicação de regras éticas e deontológicas e a delimitação do poder disciplinar dirigido aos profissionais”. Estes são os preceitos que irão regulamentar a actividade dos veterinários no país.

Para além da aceitação do projecto da proposta de lei do OMVCV também o Conselho de Ministro autentica o Projecto de Decreto-Regulamentar que aprova os Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária, com o intuito de “suprir algumas insuficiências detectadas em termos da organização e funcionamento do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária e de harmonizar o Decreto Regulamentar que aprova os Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (n.º 7/2005, de 29 de Agosto) com o Regime Jurídico Geral dos Fundos Autónomos”.

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