PGR: o quadro legal de penas precisa de ser modificado

18/06/2015 07:34 - Modificado em 18/06/2015 07:34
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oscar tavaresÓscar Tavares, Procurador-Geral da República, defende que o quadro legal de penas no país precisa de ser modificado. Isto com o intuito de adaptar as regras internacionais às da Constituição.

Para o PGR o “custo do regresso do arguido ao sistema prisional e do não cumprimento das regras depois do cumprimento da pena de prisão, é muito maior do que aquilo que são os custos de implementação de programas de ressocialização dos reclusos”.

Integrado na Conferência Internacional para a Reinserção Social na Área da Justiça Comparativa em Matéria de Políticas de Reinserção Social, o Procurador-Geral da República explicou à RCV que a “condenação não implica, em caso nenhum, a perda de direitos fundamentais dos reclusos, salvo aqueles que são inerentes ao cumprimento da lei”.

E explica que é deste princípio que se tem de partir para verificar o quadro legal. E da análise feita diz que chegou à conclusão que “o nosso quadro legal precisa de ser modificado para adaptar as regras e convenções internacionais aos princípios que resultam da Constituição”,isto  para que se possam criar melhores condições para o Estado cumprir com as suas obrigações de modo a evitar a reincidência.

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