“Há falhas na aplicabilidade da lei, mas ela existe”

26/05/2015 08:05 - Modificado em 26/05/2015 08:05
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abandono infantilJandir Oliveira, Delegado em São Vicente do  Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), considera que o abandono infantil é um problema social que deve ser trabalhado constantemente, assim como deve ser feita uma maior divulgação da legislação nacional do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O abandono infantil é uma realidade com que o ICCA se depara diariamente, sendo um facto que preocupa o instituto devido “às consequências nefastas para as crianças/adolescentes abandonadas, nomeadamente, aquelas que ficam privadas de afecto, de convivência, de transmissão de valores, de sustento, o que origina a rebeldia, frustração, revolta, carência afectiva, que podem desembocar em problemas comportamentais como o abandono escolar, a fuga de casa e da escola, a delinquência. Isso tudo quando não encontram o suporte por parte da mãe ou do pai ou de outros familiares ou instituições”, refere Jandir Oliveira.

Todavia, o Delegado do ICCA em São Vicente diz que uma das medidas para travar o abandono infantil será uma maior divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Jandir Oliveira acredita que muitas pessoas desconhecem a legislação nacional, o ECA que “visa promover, proteger e restituir os direitos inerentes à criança e adolescente, garantindo-lhes o seu desenvolvimento integral e a construção da sua plena autonomia pessoal e cidadã, de acordo com o estabelecido e atribuído pela Constituição, pelos tratados internacionais de que Cabo Verde é parte e pelas demais leis da República”, de acordo com o artigo nº 3. Ainda Jandir defende que a difusão do ECA permitirá que “os progenitores tenham conhecimento das suas responsabilidades e obrigações comuns e iguais, no que respeita ao cuidado, desenvolvimento e educação integral dos seus filhos, conforme o Artigo 8º, nº 3 do estatuto”.

Dos casos de abandono infantil atendidos no ICCA, o Delegado afirma que a maioria tem origem nos desentendimentos e conflitos entre os progenitores. “Onde muitas vezes os filhos acabam por se tornarem vítimas e muitas vezes tentam manipulá-los para ficarem contra um dos pais nos processos de Regulação do Poder Paternal”. Contudo, Jandir enfatiza que “o ECA no artigo 135 permite que o próprio adolescente, quando maior de 12 anos, pode requerer junto do Ministério Público a fixação de alimentos devidos ou a alteração dos fixados anteriormente”. Jandir Oliveira assegura que a divulgação do ECA deve ser feita paralelamente com o trabalho de sensibilização que é desenvolvido pelo ICCA e outras instituições parceiras que trabalham com crianças, adolescentes e família e ainda garante que em termos de protecção familiar a criança legalmente está salvaguardada, porém, “podemos afirmar que há falhas na aplicabilidade da lei quanto à responsabilidade parental e talvez um dos nossos maiores desafios: leis para cobrar isso aos pais”.

Dados estatísticos sobre o abandono infantil

De acordo com os dados estatísticos do INE referentes ao número de crianças que vivem sem o pai no mesmo agregado e ainda dos processos de Pensão de Alimentos e Regulação do Exercício do Poder Paternal atendidos através do Programa Serviço Social do ICCA em S. Vicente, Jandir assegura que o abandono infantil tem maior ênfase do lado paterno. “Ou seja, são os casos em que os pais estão separados e a mãe solicita que o pai comparticipe no sustento dos filhos e ainda quando se estuda a situação sociofamiliar para se decidir quem deverá ficar com a guarda dos filhos. Geralmente ficam com a mãe aquando da separação”, refere Jandir. Este diz que existem alguns casos de abandono por parte de mães, onde o pai assume a educação dos filhos, mas relembra que “nesses casos, o número é menor, mas temos verificado que as consequências são ainda maiores e deixam marcas mais profundas nas crianças”.

Quando é o que o ICCA entra num processo de abandono infantil

Quando toma conhecimento da situação, seja através da própria criança/adolescente, ou dos pais, familiares, outra instituição, ONG’s, Disque Denúncia 800 10 20, etc. “A nossa intervenção psicossocial vai no sentido de minimizar os efeitos negativos junto da criança/adolescente e encontrar a melhor forma do pai estar mais presente na vida do filho. Mostrar aos pais que os problemas entre o casal não devem afectar o relacionamento entre pais e filhos”, frisa Jandir. Este acrescenta que “também os técnicos do ICCA fazem um grande trabalho de mediação e tentativas de conciliação junto dos pais. Também através do Programa Serviço Social apoia os Tribunais e Procuradorias nos Processos de Regulação de Poder Paternal e Fixação de Alimentos, elaborando relatórios e pareceres”.

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