Aprovado o regime dos Polícias Municipais

21/04/2015 07:35 - Modificado em 21/04/2015 07:35
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parlamentoO Parlamento aprovou por unanimidade, com 57 votos dos deputados na plenária, o regime jurídico da Polícia Municipal na sua generalidade. Uma medida necessária na óptica das três bancadas no Parlamento.

A medida foi proposta pela bancada do MpD. Na declaração de voto, Eurico Monteiro, do MpD, disse que a sua bancada entende que “se impõe hoje, mais do que nunca, a afirmação de um sistema de autoridade pública que seja capaz de satisfazer as necessidades da população em matéria de cumprimento da lei, da paz e da tranquilidade pública”. Apesar de reconhecer o trabalho da Polícia Nacional e Judiciária, disse ser importante reforçar o sistema de autoridade a um nível de responsabilidade Municipal.

Para o PAICV, é pertinente a criação da Polícia Municipal. Carlos Ramos justificou a intenção de voto do partido ilustrando as áreas onde este tipo de polícia vai actuar. “Claramente estabelecidas na lei no combate às incivilidades e ilícitos administrativos actuará também num leque de coisas que têm a ver com questões municipais e posturas sociais”.

Para Jorge Luís, da UCID, já não era sem tempo a criação da Polícia Municipal. Defende que as Câmaras Municipais necessitavam “de um instrumento de trabalho muito importante que vem fazendo falta no terreno”.

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