Novo regime jurídico para as privatizações

20/04/2015 07:45 - Modificado em 20/04/2015 07:45
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demis_lobo_almeida 3O Governo apresenta o novo regime jurídico para a privatização das empresas públicas. Como faz saber o Ministro Demis Lobo, “consubstancia-se numa lei mais organizada, transparente, clara e flexível, capaz de promover um processo de privatização mais eficiente para o Estado, mais atractivo para os investidores e com mais garantias para os agentes económicos”.

Entre os objectivos do documento, estão o aumento da eficiência, da produtividade, da economia e das empresas, o fomento empresarial e o reforço da capacidade em geral. O Ministro acrescenta o desenvolvimento do sector privado no quadro da preservação e valorização do interesse nacional, a redução da dívida pública e o desenvolvimento do mercado financeiro.

“O presente regime jurídico das privatizações enquadra-se na agenda de transformação do país que passa, nomeadamente, pelas privatizações estratégicas das empresas públicas, designadamente, dos transportes aéreos, energéticos, portuários e aeroportuários”, como revela Demis Lobo.

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