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3/04/2015 21:05 - Modificado em 3/04/2015 21:05
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ASSEMBLEIA NACIONAL

 

ESTATUTO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS

PROJECTO DE LEI

Praia, Fevereiro 2015

 

Grupo Parlamentar do PAICV                                                    Grupo Parlamentar do MPD

 

PROJECTO DE LEI

De ____ de _________

 

SUMÁRIO: Aprova o Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos

NOTA JUSTIFICATIVA

 

  1. A Lei de Bases do Estatuto dos titulares de cargos políticos em vigor data de 1985, aprovada pela Lei nº 85/III/90, de 6 de Junho.
  2. Também o estatuto dos membros do Governo em vigor data de 1979, aprovado pelo Decreto-Lei nº 89/79, de 22 de Outubro.
  3. Ao tempo, o sistema nem sequer comportava o poder autárquico nos moldes actualmente consagrados, só vindo a conceber-se o estatuto dos respectivos titulares a partir de 1991, através da Lei nº 14/III/91, de 30 de Dezembro;
  4. Por outro lado, remonta a 1997 a vigência do actual estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei nº 35/V/97, de 18 de Agosto, com um modelo de exercício parlamentar ainda resquício do paradigma de partido único, com deputados a exercer as funções em regime a tempo parcial.
  5. Igualmente, é de 1997 o diploma que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei nº 28/V/97, de 23 de Junho
  6. Aliás, o vencimento dos titulares de cargos políticos, tal como de outros titulares de altos cargos públicos, estão indexados ao vencimento do Presidente da República. Este está fixado através da Lei nº 29/V/97, de 23 de Junho, e não é objecto de alteração pelo presente diploma.
  7. Ressalta-se ainda, com substância acrescida no âmbito do escrutínio do exercíco da função política, a aprovação, em 2005, da Lei nº 85/VI/2005, de 26 de Dezembro, que define e regula os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.
  8. Outrossim, além de normas constitucionais, são diversos os diplomas que regulam o estatuto dos titulares de cargos políticos.
  9. É, pois, evidente a necessidade de actualização do regime do estatuto dos titulares de cargos políticos, quanto mais não seja porque a actividade política vem sendo cada vez mais exigente, em função das novas dinâmicas sociais que clamam por respostas rápidas, inteligentes e de qualidade. Não obstante, as mais das vezes, tem sido o espírito de cidadania que vem presidindo ao exercício de funções políticas.
  10. Ora, na falta de definição legal sobre “titulares de cargos políticos”, o presente projecto de lei opta pela enumeração dos cargos políticos resultantes necessariamente dos três tipos de eleições democráticas previstos constitucionalmente: Presidente da República, Deputados Nacionais, Governo, enquanto órgão de soberania cujos titulares geralmente emanam de eleições legislativas, e Eleitos Municipais.
  11. Efectivamente, no presente projecto de lei procura-se reunir num único diploma, com preocupação de harmonização, os regimes estatutários gerais e específicos dos titulares de cargos políticos, hoje dispesos por vários diplomas.
  12. Aliás, o presente diploma pouco mais é do que uma espécie de «codificação» da parte atinente da legislação avulsa em vigor, imprescindível, todavia, sujeita a alterações pontuais que se desejem equilibradas e, sobretudo, a uma reforma do sistema.
  13. Outrossim, o presente projecto de lei consagra o conjunto de normas inovadoras que visam moralizar a actuação dos titulares de cargos políticos, tornando o seu exercício mais transparente e menos susceptível de aproveitamentos indevidos e contribuindo deste modo para a sua dignificação.
  14. No entanto, para que a colectividade possa exigir do titular de cargo político, quanto deve, por um exercício de funções com dedicação, serenidade e empenhamento total, devem ser criadas condições motivacionais em consonância com a alta responsabilidade, a dignidade e a seriedade do seu cargo.
  15. Por isso mesmo, o presente diploma recusa a funcionalização dos titulares de cargos políticos, mas sim a sua valorização como agentes políticos essenciais ao processo democrático, facultando-lhes as condições indispensáveis de trabalho e garantindo a dignidade imprescindível ao exercício da sua função de representação do povo.
  16. Desde logo, a experiência demonstrou já que o exercício de cargos políticos não pode, sem desprestígio, ser concebido como um part-time semi-remunerado, e como tal conciliável com o exercício da profissão normal dos que a isso se dedicam.
  17. Por exemplo, embora não se possa ainda generalizar, a interrupção de uma carreira profissional exigida pela dedicação a tempo inteiro para o desempenho de um cargo político não é concebível em termos penalizantes para os que acederem a cargos políticos.
  18. O presente diploma adopta o princípio da exclusividade ao exercício do titular de cargo político, determinado pela perspectiva de uma maior exigência de funcionalidade dos órgãos políticos, face à interpelação da sociedade em relação à competitividade da função política.
  19. Desde logo, está em curso a Reforma do Parlamento, que vai exigir dos deputados disponibilidade maior para trabalhos parlamentares, através do novo regimento da Assembleia Nacional, também em gestação.
  20. Na verdade, o novo regimento da Assembleia Nacional preconiza uma frequência mais apertada dos trabalhos parlamentares, nomeadamente, passando de mensal para quinzenal a periodicidade das Reuniões Plenárias, assim exigindo, por arrastamento, mais dedicação e melhor funcionalidade aos trabalhos das Comissões Especializadas.
  21. Do mesmo passo, a nível municipal, congemina-se uma nova era estatutária, mais exigente para o exerício da função fiscalizadora da Assembleia Muncipal, pela possibilidade de atribuição de maior autonomia em termos financeiros, na linha da ideia de projecto do novo estatuto dos muncípios.
  22. Com efeito, por um lado, o presente diploma conserva um conjunto de direitos, imundades, prerrogativas, incompatibildades e impedimentos já existentes para os titulares de cargos políticos.
  23. Por outro lado, a presente Lei consagra um conjunto de novas regras sobre incompatibilidades, impedimentos, imunidades, controlo de interesses e de riqueza dos titulares de cargos políticos, visando garantir maior transparência ao exercício de funções políticas.
  24. Desde logo:
  • Aumenta o leque dos cargos públicos incompatíveis com o exercíco do cargo de titulares de cargos políticos;
  • Veda aos deputados a exercício de certas actividades privadas;
  • Estabelece para os titulares de cargos políticos a proibição de aceitação de presentes ou pagamentos de viagem em casos em que haja relações contratuais com as entidades que representam;
  • Estabelece o princípio de suspensão de prazo de prescrição do procedimento criminal, por não levantamento da imunidade aos titulares de cargos políticos;
  • Esclarece o foro especial dos titulares de cargos políticos em caso de crimes de responsabilidade;
  • Adensa a obrigação de depósito de declaração de interesses, no princípio e durante o exercício de funções;
  • Determina que a perda de mandato seja decidida, sob prévio parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
  • Restringe as regras de adiamento de actos ou diligências do poder judicial, quando é requerida a intervenção do deputado, em coincidência com os trabalhos parlamentares;
  • Estabelece o regime de impedimento de actividade privada a membros da Mesa e presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia Nacional;
  • Atribui à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar a avaliação, parecer e depósito de declaração de interesses de deputados;
  • Fixa restrições de participação em concursos a sociedades de que sejam sócios ou accionistas membros do Governo ou seus familiares, assim como aos membros dos órgãos executivos dos muncípios;
  • Estabelece o regime de impedimentos dos membros do Governo e de membro de órgão executivo municipal após a cessação de funções, entre outros.

 

  1. Também, como novidades, são introduzidos, a acrescer aos existentes, novos direitos aplicáveis, nomeadamente:

 

  1. A todos os titulares de cargos políticos em geral:

 

  1. Garantia efectiva de desenvolvimento na carreira de origem, quando sejam funcionários de entidades públicas, durante o exercício de funções de titulares de cargos políticos;
  2. Bonificação da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação ou reforma;
  3. Garantia de atribuição de subsídio de reintegração, com previsão orçamental prévia e temporalidade fixada, em caso de cessação do mandato ou funções consoante os anos de serviço prestado e condicionamento de atribuição do subsídio em caso de contiuinuidade imediata de exercício noutro cargo político a tempo inteiro.

 

  1. Ao Presidente da República:

 

  1. Subsídio de instalação, na primeira eleição após a tomada de posse;
  2. Garantia de transmissão da subvenção vitálícia em caso de morte ao cônjuge e aos filhos menores, incapazes e aos ascendentes maiores ao seu cargo ou filhos maiores em idade escolar até à licenciatura;
  3. Garantia de renovação de viatura de uso pessoal, passados cinco anos, em situação de cessação de mandato.

 

  • Aos Deputados:

 

  1. Garantia de uso pessoal de viatura do Estado a membros da Mesa e Presidentes dos Grupos Parlamentares da Assembleia Nacional;
  2. Subsídio de renda de casa;
  3. Gratificação aos membros da direcção dos grupos parlamentares e aos presidentes das comissões especializadas;
  4. Prerrogativas a antigos deputados.

 

  • Ao Presidente da Assembleia Nacional cessante:

 

  1. Subvenção mensal vitalício ao Presidente da Assembleia Nacional cessante;
  2. Uso de passaporte diplomático e tratamento VIP nos portos e aeroportos nacionais;
  3. Segurança pessoal e do seu agregado familiar assegurada pelo Estado;
  4. Uso e porte de arma de defesa, independentemente de licença;
  5. O mais atribuído a antigos Deputados.

 

  1. Aos membros do Governo:

 

  1. Subsídio de instalação, na primeira nomemação, após a tomada de posse;
  2. Prerrogativas a antigos membros do Governo, por exercíco no período correspondente a um mandato.

 

  1. Ao Primeiro Ministro cessante;

 

  1. Uso de passaporte diplomático;
  2. Tratamento VIP nos portos e aeroportos nacionais;
  3. Segurança pessoal e do seu agregado familiar assegurada pelo Estado;
  4. Uso e porte de arma de defesa, independentemente de licença.

 

  1. Aos Eleitos Municipais:

 

  1. Gratificação a presidente de grupo político na assembleia municipal;
  2. Consagração do direito a passaporte diplomático ao Presidente da Câmara Municipal;
  3. Garantia de patrocínio judiciário, caso demandados judicialmente em virtude do exercício de suas funções;
  4. Prerrogativas a antigos Presidentes de Câmara, por exercíco no período equivalente a um mandato.

 

  1. Por fim, prevê também o presente diploma um novo quadro de prerrogativas dos titulares de cargos políticos cessantes, designadamente, Presidente da República, Primeiro Ministro, Presidente da Assembleia Nacional, Deputados, membros do Governo e Presidente de Câmara Muncipal.

 

Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento da Assembleia Nacional, os deputados abaixo-subscritores apresentam, para discussão e aprovação pelo Plenário da Assembleia Nacional, o seguinte

 

 

PROJECTO DE LEI

 

De ____ de _________

 

SUMÁRIO: Aprova o Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos

 

 

Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição, o seguinte:

 

Artigo 1º

Aprovação

 

É aprovado o Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos que, em anexo à presente Lei, de que faz parte integrante, é assinada pelo Presidente da Assembleia Nacional.

 

Artigo 2º

Vencimento do Presidente da República

 

  1. O vencimento do Presidente da República é de duzentos e oitenta mil escudos.
  2. O vencimento do Presdiente da República está sujeito à actualização periódica, tendo em conta a evolução da economia naciona e o contexto institucional.

 

Artigo 3º

Revogação

 

São revogados os seguintes diplomas:

 

  • Lei nº 85/III/90, de 6 de Outubro – Regula e define as bases do estatuto dos titulares de cargo políticos;
  • Lei nº 28/V/97, de 23 de Junho – Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos;
  • Lei nº 40/II/84, de 16 de Junho – Estatuto do Presidente da República;
  • Lei nº 107/IV/94, de 5 de Setembro, bem como a Lei nº 9/VII/2007, de 23 de Abril – Estatuto do Presidente da República cessante;
  • Lei nº 35/V/97, de 25 de Agosto – Estatuto dos Deputados;
  • Lei nº 5/III/86, de 31 de Dezembro – Prerrogativas e regalias de cargos parlamentares;
  • Lei nº 98/V/99, de 22 de Março – Dá nova redacção ao art. 19º do Estatuto dos Deputados;
  • Lei nº 120/V/2000, de 5 de Junho – Adita um novo nº 5 ao art. 15º do Estatuto dos Deputados;
  • Resolução nº 107/V/99, de 15 de Março – Regulamenta o art. 18º do Estatuto dos Deputados;
  • Decreto – Lei nº 89/79, de 27 de Outubro – Estatuto dos Membros do Governo;
  • Decreto – Lei nº 59/79, de 23 de Junho – Subsídio de reintegração aos membros do Governo cessantes;
  • Lei nº 68/V/98, de 17 de Agosto – Subsídio de reintegração aos membros do Governo e aos eleitos Municipais;
  • Lei n.º 14/IV/91, de 30 de Dezembro – Estatuto do Eleitos Municipais;
  • Decreto-Lei nº 2/96, de 5 de Fevereiro – Subsídio de reintegração aos eleitos municipais em exercício a tempo inteiro.

 

Artigo 3º

Entrada em vigor e efeitos

 

  1. A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.
  2. O disposto nos artigos 12º, 13º, 21º, 111º, 112º e 114º produz efeitos a partir do início do ano económico de 2016.
  3. As disposições dos artigos 36º, nº 1 do artigo 50º, 77º, 142º, 161º, primeira parte da alínea a) e na alínea e) do número 1 do artigo 98.º, 126º, 129º e 130º e 143º produzem efeitos na próxima Legislatura.

 

 

Aprovada em … de …….. de 2015.

 

 

O Presidente da Assembleia Nacional,

 

 

/ BASÍLIO MOSSO RAMOS/

 

 

Promulgada em …

 

Publique-se.

 

O Presidente da República,

 

/JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA/

 

Assinada em …

 

O Presidente da Assembleia Nacional,

 

/ BASÍLIO MOSSO RAMOS/

 

 

 

—————————————————————

 

ANEXO

 

ESTATUTO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS

 

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1.º

(Definição)

 

  1. Para efeitos do disposto na presente lei, são cargos políticos os seguintes:

 

  1. O de Presidente da República;
  2. O de Deputado à Assembleia Nacional;
  3. O de Membro do Governo;
  4. O de Eleito Municipal.

 

  1. São cargos políticos parlamentares:

 

  1. O de Presidente da Assembleia Nacional;
  2. O de Vice-Presidente da Assembleia Nacional;
  3. O de Secretário da Mesa da Assembleia Nacional;
  4. O de Presidente de Grupo Parlamentar;
  5. O de Deputado Nacional.

 

  1. São cargos políticos governamentais:

 

  1. O de Primeiro-Ministro;
  2. O de Vice – Primeiro-Ministro;
  3. O de Ministro;
  4. O de Secretário de Estado.

 

  1. São cargos políticos municipais:

 

  1. O de Presidente de Câmara Municipal;
  2. O de Vereador de Câmara Municipal;
  3. O de Presidente de Assembleia Municipal;
  4. O de Secretário da Assembleia Municipal;
  5. O de Presidente de grupo político da Assembleia Municipal;
  6. O de eleito à Assembleia Municipal.

 

Artigo 2.º

(Princípio de electividade)

 

Os titulares de cargos políticos são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico, salvo o disposto na Constituição e na lei.

 

Artigo 3.º

(Princípio da renovação)

 

  1. Nenhum cargo político ou de designação por parte de órgãos do poder político pode ser exercido a título vitalício, salvo o disposto na Constituição.

 

  1. A tomada de posse, a duração, a cessação, a renúncia e a perda de mandato ou de exercício de funções dos titulares de cargos políticos são estabelecidas pela Constituição e nos termos do presente diploma.

 

Artigo 4.º

(Princípio da exclusividade)

 

Os titulares de cargos políticos exercem as respectivas funções em regime de exclusividade, salvas as excepções estabelecidas na presente lei.

 

Artigo 5.º

(Substituição)

 

Nas suas ausências, impedimentos ou em caso de vacatura, os titulares de cargos políticos são substituídos, nos termos da Constituição e da lei.

 

Artigo 6.º

(Renúncia ao mandato ou exoneração do cargo)

 

Os titulares de cargos políticos podem renunciar ao mandato ou solicitar exoneração do cargo mediante comunicação escrita ao órgão ou entidade competente, nos termos da lei.

 

Artigo 7.º

(Perda de mandato)

 

  1. Os titulares de cargos políticos eleitos perdem o mandato quando:

 

  1. Forem condenados por crimes de responsabilidade cometidos no exercício das suas funções;
  2. Abandonarem, sem causa justificativa, o exercício das suas funções, nos termos constitucionais e legais;
  3. Venham a ser feridos por algumas das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
  4. Ocorrerem outros motivos estabelecidos na Constituição e na lei.

 

  1. Os titulares de cargos políticos eleitos perdem ainda o respectivo mandato quando for constatada posteriormente qualquer inelegibilidade existente à data das eleições.

 

 

CAPÍTULO II

DIREITOS, DEVERES, IMUNIDADES E RESPONSABILIDADES

 

 

SECÇÃO I

DIREITOS E DEVERES GERAIS

 

Artigo 8.º

(Direito à protecção)

 

  1. O titular de cargo político tem direito à protecção em relação a ameaças e actos de terceiros que atentem contra a sua vida, integridade física, liberdade, honra e património, no exercício de suas funções ou por causa delas.

 

  1. O direito à protecção inclui:

 

  1. Protecção pessoal e do respectivo agregado familiar e património nos casos de ameaça em que tal se justifique;

 

  1. Atribuição de carácter público aos crimes em que seja ofendido;

 

  1. Atribuição de carácter urgente aos processos crimes em que seja ofendido ou arguido;

 

  1. Pagamento de justa indemnização, a cargo do lesante ou, subsidiariamente, do Estado ou do Município, com direito de regresso, pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo titular de cargo político em virtude das ameaças e actos referidos no número 1.

 

  1. Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, serão estabelecidas por resolução da Assembleia Nacional, as condições do seguro de responsabilidade civil.

 

Artigo 9.º

(Garantia no emprego)

 

  1. Os titulares de cargos políticos não podem ser prejudicados no seu emprego por virtude do desempenho das suas funções.

 

  1. Para efeitos do disposto no número anterior, nos casos de exercício a tempo inteiro, são salvaguardados os direitos ao desenvolvimento na carreira de origem, independentemente de concurso, ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário.

 

  1. Os funcionários e agentes do Estado, de quaisquer pessoas colectivas de direito público e das empresas públicas, eleitos ou nomeados, consideram-se, automaticamente, em comissão ordinária de serviço, a partir da tomada de posse.

 

  1. O tempo de serviço prestado nas condições previstas no presente artigo é contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora, salvo no que respeita a remunerações.

 

  1. Os titulares de cargos políticos em exercício que tenha provindo de quadro da Administração Pública tem direito ao desenvolvimento na respectiva carreira, independentemente de concurso e, findo o mandato, a regressar ao quadro de origem e ser automaticamente reenquadrado no cargo e categoria adequados.

 

  1. Nos casos de concursos promovidos pelas entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento na carreira do respectivo pessoal em consequência do decurso do tempo de serviço prestado, são reservadas as coorespondentes vagas dos titulares de cargos políticos e são providos, na oportunidade, no cargo e categoria da carreira em desenvovimento, ao mesmo tempo que os candidatos aprovados em concurso.

 

Artigo 10.º

(Segurança social)

 

Os titulares de cargos políticos beneficiam do regime de previdência social aplicável aos funcionários públicos, sem prejuízo de optarem por outro sistema de previdência de que sejam beneficiários.

 

Artigo 11º

(Saúde)

 

  1. Os titulares de cargos têm direito a tatamento condigno quando, por motivo de doença, sejam atendidos nos hospitais e centros de saúde do País.

 

  1. Serão suportados pelo Estado ou pelo Município os encargos de assistência médica e medicamentosa dos titulares de cargos políticos, quando, por motivo de doença e com indicação médica, tenham necessidade de se deslocar ao estrangeiro para tratamento.

 

 

Artigo 12.º

(Contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação ou reforma)

 

  1. Para efeitos de aposentação ou reforma, o tempo de serviço prestado pelos titulares de cargos políticos em exercício a tempo inteiro é bonificado de um meio, como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou de outra entidade patronal.

 

  1. Os titulares de cargos políticos que beneficiem do regime referido no número anterior têm de depositar, junto da entidade competente, os descontos correspondentes, de acordo com as normas e modalidades previstas no regime geral da aposentação ou reforma.

 

Artigo 13.º

(Aposentação ou reforma)

 

  1. Os cidadãos que, nos termos da presente lei, tiverem exercido funções de titulares de cargos políticos a tempo inteiro poderão requerer a aposentação ou a reforma, desde que tenham completado 60 anos de idade ou 35 anos de serviço.

 

  1. Para efeitos do disposto no número anterior, ter-se-á em conta o tempo de serviço prestado nas condições previstas no artigo anterior, bem como o exercício de actividades profissionais anteriores ou posteriores à cessação do mandato ou funções do titular de cargo político, reportando-se o cálculo da aposentação aos descontos feitos à data do facto determinante da aposentação ou reforma.

 

Artigo 14.º

(Outros direitos e regalias)

 

Os titulares de cargos políticos gozam ainda dos seguintes direitos e regalias:

 

  1. Remuneração compatível com o cargo;
  2. Livre-trânsito em locais públicos de acesso condicionado;
  3. Lugar adequado nos actos públicos, de acordo com as regras protocolares de cerimonial e precedências estabelecidas por lei;
  4. Adiamento do serviço militar ou cívico;
  5. Subsídio de reintegração, quando couber;
  6. Férias;
  7. Subsídio por doença, maternidade ou paternidade.

 

 

SECÇÃO II

ESTATUTO REMUNERATÓRIO

 

Artigo 15.º

(Vencimento e remunerações)

 

Os titulares de cargos políticos têm direito ao vencimento mensal, abonos para despesas de representação, ajudas de custo e despesas de comunicações, conforme específicamente estabelecido no presente diploma.

 

Artigo 16.º

(Garantia de deslocações e ajudas de custo)

 

  1. Aos titulares de cargos políticos é assegurado o pagamento das despesas ou ajudas de custo necessárias ao cabal desempenho da sua missão, quando se desloquem em missão oficial.

 

  1. As ajudas de custo são fixadas por Resolução da Assembleia Nacional.

 

 

Artigo 17.º

(Abono para despesas de representação)

 

  1. O abono para despesas de representação destina-se a cobrir gastos pessoais ordinários do titular necessários ao exercício condigno do cargo e com actos de cortesia em benefício de individualidades nacionais e estrangeiras.

 

  1. Têm direito a abono para despesas de representação os titulares de cargos políticos seguintes:

 

  1. Presidente da República;
  2. Presidente da Assembleia Nacional;
  3. Vice-Presidente da Assembleia Nacional;
  4. Primeiro-Ministro;
  5. Vice Primeiro Ministro;
  6. Ministro;
  7. Secretário de Estado;
  8. Presidente de Grupo Parlamentar;
  9. Secretário da Mesa da Assembleia Nacional;
  10. Presidente de Câmara Municipal.

 

  1. O abono para despesas de representação é processado conjuntamente com o vencimento mensal.

 

Artigo 18.º

(Despesas de comunicação)

 

  1. Os titulares de cargos políticos referidos no número 2 do artigo anterior têm direito ao pagamento pelo Estado ou pelos Municípios da instalação e utilização de telefone particular nas respectivas residências ou como tais consideradas.

 

  1. As despesas de utilização de telefone particular a suportar pelo Estado ou pelos Municípios não podem ultrapassar 10% do vencimento mensal ilíquido do titular do cargo.

 

  1. Exceptuam-se do limite referido no número anterior, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia Nacional, o Primeiro Ministro, os membros do Governo das áreas das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, das Comunidades, da Administração Interna e da Defesa.

 

  1. O Presidente da República, o Presidente da Assembleia Nacional, os Presidentes dos Grupos Parlamentares e os membros do Governo têm ainda direito ao pagamento pelo Estado da instalação e utilização nas respectivas residências, ou como tais consideradas, de outros meios de telecomunicações disponíveis no país.

 

Artigo 19.º

Outros direitos

 

Em razão da natureza do exercício de funções, podem ser atribuídos aos titulares de cargos políticos outros direitos específicos, nos termos do presente diploma.

 

SECÇÃO III

COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DE FUNÇÕES OU DE MANDATO

 

Artigo 20.º

(Direito ao subsídio de reintegração)

 

  1. Os titulares de cargos políticos que tiverem exercido o mandato ou funções a tempo inteiro e que hajam cessado o respectivo mandato ou exercício de funções têm direito a um subsídio de reintegração, nos termos da presente lei.

 

  1. Exceptua-se do disposto no número anterior o Presidente da República, o Primeiro Ministro e o Presidente da Assembleia Nacional cessantes, cujos direitos e regalias são especificamente regulados no presente diploma.

 

Artigo 21.º

(Modo de atribuição do subsídio de reintegração)

 

1.O subsídio de reintegração é o equivalente a um mês de vencimento por cada semestre completo ou fracção superior a três meses de exercício efectivo do mandato ou de funções, nas condições seguintes:

 

  1. Até 5 anos, o máximo correspondente a dez meses de vencimento;

 

  1. A partir de 5 anos até 10 anos, o máximo correspondente a quinze meses de vencimento;

 

  1. Superior a 10 anos, o máximo correspondente a vinte meses de vencimento.

 

  1. O vencimento a considerar para o cálculo do subsídio de reintegração é o vigente ilíquido à data da cessação do mandato ou exercício de funções do titular de cargo político.

 

  1. A atribuição do subsídio deve ser efectivada no prazo de trinta dias posteriores à data do término do mandato ou cessação de funções.

 

  1. O orçamento do Estado e do Município respeitante ao ano do término do mandato dos titulares de cargos políticos incluirão obrigatoriamente verbas respeitantes ao pagamento do subsídio a que se refere a presente Secção.

 

Artigo 22.º

(Condições de atribuição do subsídio)

 

  1. Para efeito de atribuição do subsídio nos termos do artigo anterior, a contagem do período de exercício de um cargo político é cumulável com a de qualquer outro.

 

  1. A atribuição do subsídio de reintegração suspende-se quando o titular de cargo político for eleito, reeleito, nomeado ou reconduzido, para o mesmo ou outro cargo político, conforme o caso, incompatível ou não com o exercício a tempo inteiro do mandato ou cargo em causa, quer anterior, quer imediatamente posterior à data da cessação desse mandato ou exercício do cargo.

 

Artigo 23.º

(Subvenção mensal vitalícia do Presidente da República cessante)

 

O Presidente da República cessante beneficia de uma subvenção mensal vitalícia, nos termos da presente lei.

 

Artigo 24.º

(Subsídio mensal do Primeiro Ministro cessante)

 

O Primeiro Ministro cessante tem direito a um subsídio mensal, nos termos e nas condições estabelecidas na presente lei.

 

Artigo 25.º

(Subsídio mensal do Presidente da Assembleia Nacional cessante)

 

O Presidente da Assembleia Nacional cessante tem direito a um subsídio mensal, nos termos e nas condições estabelecidas na presente lei.

 

 

SECÇÃO IV

DEVERES GERAIS, IMUNIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Artigo 26.º

(Deveres gerais)

 

São deveres dos titulares de cargos políticos, designadamente:

 

  1. Cumprir e zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei;
  2. Promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;
  3. Comportar-se na vida pública e privada de forma exemplar de acordo com os princípios e valores que norteiam a sociedade cabo-verdiana;
  4. Exercer as suas funções com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
  5. Tratar todas as questões submetidas à sua apreciação e decisão ou voto sob a óptica do interesse público.

 

Artigo 27.º

(Imunidades)

 

Os titulares de cargos políticos gozam das imunidades que lhe são reconhecidas pela Constituição e pela lei, como garantia da independência e da defesa da sua liberdade de acção e de opinião, no exercício das suas funções.

 

Artigo 28.º

(Proibição de aceitação de presentes)

 

Os titulares de cargos políticos não podem aceitar quaisquer presentes de pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que, de forma directa ou indirecta, tenham interesses contratuais com o órgão ou serviço que dirige, superintende ou tutela.

 

Artigo 29.º

(Propriedade dos presentes)

 

Nos casos em que a aceitação de presentes for permitida a propriedade dos mesmos é do Estado de Cabo Verde.

 

Artigo 30.º

(Viagens)

 

Os titulares de cargos políticos não podem aceitar que o pagamento de despesas com suas deslocações ou de seu agregado familiar seja suportado por qualquer entidade privada, nacional ou estrangeira, salvo fundações ou organizações não-governamentais.

 

Artigo 31.º

(Responsabilidade dos titulares de cargos políticos)

 

  1. Os titulares e cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que praticarem no exercício das suas funções e por causa delas, nos termos da lei.

 

  1. Os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os efeitos destas, que poderão incluir a perda do cargo ou do mandato e a impossibilidade temporária de exercer cargos políticos, são regulados por lei.

 

  1. Sem prejuízo do disposto no número anterior, pela prática de grave ilegalidade, os titulares de cargos políticos estão ainda sujeitos a sanções específicas e impossibilidade temporária do exercício de cargo ou mandato, nos termos da lei.

 

Artigo 32.º

(Foro especial em caso de prática de crime)

 

  1. Pelos crimes cometidos no exercício das suas funções, os titulares de cargos políticos respondem perante o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Segunda Instância, conforme o caso.

 

  1. Pelos crimes cometidos fora do exercício de funções, os titulares de cargos políticos respondem perante o Tribunal de Comarca competente.

 

 

Artigo 33.º

(Suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal)

 

Se o titular de cargo político for indiciado de prática de crime cometido fora do exercício de funções e não seja levantada a respectiva imunidade, o prazo de prescrição do procedimento criminal suspende-se automaticamente enquanto durar o exercício de mandato ou funções.

 

Artigo 34.º

(Declaração de interesses)

 

Os titulares de cargos políticos depositam junto do Tribunal Constitucional a declaração de rendimentos, nos sessenta dias posteriores à sua posse, nos termos estabelecidos na lei respectiva.

 

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DIREITOS, REGALIAS E PRERROGATIVAS

 

Artigo 35.º

(Direitos e regalias)

 

Além dos previstos em termos gerais para os titulares de cargos políticos, constituem direitos e regalias do Presidente da República:

 

  1. Ser tratado com o respeito e a dignidade que a sua condição de Chefe de Estado e do Supremo Magistrado da Nação exige;
  2. Ter segurança e guarda pessoal em todas as circunstâncias;
  3. Ter serviço de protocolo;
  4. Usar viatura oficial e requisitar transporte marítimo e aéreo para as suas viagens oficiais;
  5. Uso de Passaporte Diplomático;
  6. Utilização das salas VIP e tratamento protocolar, nas cerimónias oficiais, nos actos públicos e nos portos e aeroportos;
  7. Uso e porte de arma de defesa;
  8. Cartão especial de identificação, do qual constem as imunidades de uso mais corrente.

 

  1. O cartão de identificação especial obedecerá o modelo a aprovar por Resolução da Assembleia Nacional, devendo ter indicação dos respectivos cargo e prazo de validade, este fixado em função do período correspondente ao mandato do respectivo titular, podendo substituir o bilhete de identidade e servir para identificar o seu titular, para todos os efeitos.

 

Artigo 36º

(Subsídio de instalação)

 

Em caso de primeira eleição, o Presidente da República tem direito a um subsídio de instalação correspondente a dois meses do seu vencimento, após a tomada de posse.

 

Artigo 37.º

(Vencimento do Presidente da República)

(Eliminado)

 

 

Artigo 38.º

(Abono para despesas de representação)

 

O Presidente da República tem direito ao abono para despesas de representação correspondente a 30% do respectivo vencimento.

 

Artigo 39.º

(Residência oficial, privativa e de serviços)

 

  1. O Presidente da República tem direito a habitar gratuitamente residências oficiais e privativas do Estado, devidamente mobiladas e a dispor de residências para acolher os seus hóspedes oficiais.

 

  1. O Presidente da República tem ainda direito a utilizar os serviços de água e electricidade nas respectivas residências, gratuitamente e por conta do Estado.

 

Artigo 40.º

(Honras civis)

 

Constituem honras militares do Presidente da República:

 

  1. Presidir às solenidades nacionais;
  2. Ocupar o primeiro lugar em todas as cerimónias públicas em que esteja presente;
  3. Ser acolhido no limite de entrada do edifício onde se realizam as solenidades ou cerimónias nacionais pela mais alta entidade oficial presente.

 

Artigo 41.º

(Honras militares)

 

  1. Constituem honras militares do Presidente da República:

 

  1. Guarda de honra em actos solenes, oficias ou de serviço que exijam esta representação, composta por uma Companhia com bandeira ou estandarte, fanfarra ou banda de música, guião da unidade, hino nacional, nos termos do regulamento do serviço das Forças Armadas;
  2. Guarda ao Palácio, composta por um efectivo fixado nos termos do Regulamento das Forças Armadas.

 

  1. Sempre que o Presidente da República parta ou chegue de uma missão oficial do estrangeiro ser-lhe-á prestada guarda de honra, de conformidade com o disposto na alínea a) do número antecedente.

 

  1. O disposto na alínea a) do número 1 aplica-se ao Presidente da República em substituição, nas faltas, ausências e impedimentos do titular.

 

Artigo 42.º

(Honras fúnebres)

 

  1. Constituem honras fúnebres do Presidente da República:

 

  1. A participação de todas as personalidades do corpo diplomático, inscritas na lista de presenças;
  2. Honras militares, de harmonia com o fixado no regulamento das Forças Armadas;
  3. Bandeira a meia haste.

 

  1. Cabe à Mesa da Assembleia Nacional tomar as providências relativas ao funeral do Presidente da República, bem como a declaração do luto nacional.

 

Artigo 43.º

(Intervenção perante o poder judicial)

 

  1. O Presidente da República não pode ser jurado, perito ou árbitro em qualquer processo.

 

  1. No caso de ser indicado com testemunha ou declarante, o Presidente da República goza da faculdade de ser inquirido no seu local de trabalho ou na sua residência.

 

 

CAPÍTULO II

CESSAÇÃO DO MANDATO

 

Artigo 44.º

(Motivos de cessação do mandato)

 

As funções do Presidente cessam em caso de:

 

  1. Termo do mandato, caso não tenha sido reeleito;
  2. Renúncia ao mandato;
  3. Destituição do cargo;
  4. Morte do titular;
  5. Incapacidade física ou psíquica permanente e inabilitante do titular.

 

Artigo 45.º

(Cessação por termo do mandato)

 

Em caso de termo de mandato, o Presidente da República cessa as respectivas funções com a tomada de posse do novo Presidente eleito.

 

Artigo 46.º

(Renúncia ao mandato)

 

  1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato mediante mensagem dirigida ao País perante a Assembleia Nacional reunida em Plenário, sem prejuízo de posterior publicação no jornal oficial da República.

 

  1. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pelo País.

 

Artigo 47.º

(Cessação por destituição do cargo)

 

1.O Presidente da República será destituído do cargo:

 

  1. Quando for condenado por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções;
  2. Quando ausentar-se do território nacional em desconformidade com o disposto na Constituição.

 

  1. No caso referido na alínea a) do número anterior, cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça comunicar a decisão à Assembleia Nacional, acompanhada de cópia certificada do respectivo acórdão, no prazo de quarenta e oito horas.

 

  1. Recebida cópia do acórdão, a Assembleia Nacional reunir-se-á em Plenário, nos oito dias seguintes, declarando a destituição do Presidente da Republica condenado, cuja Resolução será publicada no Jornal Oficial da República, com efeitos a partir da data da declaração.

 

Artigo 48.º

(Cessação por morte)

 

Em caso de morte, o Presidente República é substituído interinamente, nos termos do disposto na Constituição.

 

Artigo 49.º

(Cessação por incapacidade física ou psíquica permanente e inabilitante do titular)

 

  1. A incapacidade física ou psíquica permanente e inabilitante do Presidente da República é declarada pelo Tribunal Constitucional.

 

  1. A incapacidade física ou psíquica permanente e inabilitante do Presidente da República só pode ser suscitada pelo Plenário da Assembleia Nacional, mediante resolução aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

 

  1. No caso referido no número anterior o estado de saúde do Presidente da República deve ser previamente verificado por uma junta médica expressamente nomeada para o efeito pelo Plenário da Assembleia Nacional, por proposta de vinte e cinco Deputados aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

 

 

CAPÍTULO III

DIREITOS E REGALIAS DECORRENTES DA CESSAÇÃO DO MANDATO

 

Artigo 50.º

(Direito à subvenção vitalícia)

 

  1. O Presidente da República que tenha cessado o exercício do respectivo cargo por período correspondente a pelo menos um mandato completo tem direito a uma subvenção mensal vitalícia de valor equivalente a 90% do vencimento do Presidente da República em funções.

 

  1. O Presidente da República cessante que tenha exercido o cargo por período inferior ao de um mandato completo tem direito a uma subvenção mensal vitalícia proporcionalmente reduzida em relação à estabelecida no número antecedente, salvo se a interrupção do mandato ocorrer por incapacidade física ou psíquica inabilitante ou por morte, casos em que a subvenção será assegurada ao beneficiário ou aos seus sucessores.

 

Artigo 51.º

(Suspensão em caso de reassumpção de cargo político)

 

A subvenção referida no artigo anterior será suspensa se o respectivo titular reassumir o cargo de Presidente da República, for nomeado Primeiro Ministro ou eleito Presidente da Assembleia Nacional.

 

Artigo 52.º

(Limitação em caso de cumulação com outras subvenções, compensações ou similares)

 

A subvenção mensal vitalícia não é cumulável com outras subvenções, compensações ou similares asseguradas pelo Estado ou outras entidades públicas não previstas neste diploma, nem com pensões de reforma ou aposentação, caso em que o beneficiário receberá uma subvenção equivalente à diferença.

 

Artigo 53.º

(Transmissão do direito em caso de morte)

 

  1. Em caso de morte do beneficiário, a subvenção transmite-se ao cônjuge viúvo, aos filhos menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo.

 

  1. A transmissão é feita na proporção de metade para o cônjuge viúvo e a outra metade para os descendentes e ascendentes referidas no número 1, dividida igualmente entre estes, extinguindo-se, sem direito a acrescer, a parte correspondente aos que, respectivamente, mudarem de estado, atingirem a maioridade, se tornarem capazes ou falecerem.

 

  1. O direito adquirido pelos filhos menores não caduca depois de atingirem a maioridade, caso tenham de continuar os respectivos estudos, com êxito, no máximo até o grau de licenciatura.

 

Artigo 54.º

(Regalias)

 

O Presidente da República cessante beneficia ainda das regalias seguintes:

 

  1. Uso de passaporte diplomático e tratamento VIP nos portos e aeroportos nacionais, bem como precedência protocolar legalmente estabelecida;
  2. Segurança pessoal e do seu agregado familiar garantida pelo Estado;
  3. Uso e porte de arma de defesa;
  4. Um assessor particular, de sua livre escolha, nomeado em comissão ordinária de serviço, mediante contrato de gestão ou destacado de entre funcionários do Estado, bem como a um Gabinete de trabalho instalado em edifício público;
  5. Subsídio de habitação de montante não inferior ao atribuído a membro do governo que habite casa própria;
  6. Subsídio mensal de comunicações de montante não inferior ao fixado com o telefone particular de membro do Governo;
  7. Viatura do Estado, para uso pessoal, com condutor recrutado de entre pessoal vinculado à Função Pública e com nível de representatividade igual ao de membro do Governo, a qual poderá ser substituída, a pedido do beneficiário, de cinco em cinco anos, devendo a manutenção ser assegurada pela Fazenda Publica;
  8. Assistência médica, medicamentosa, cirúrgica e hospitalar condignas e extensivas ao respectivo agregado familiar.

 

Artigo 55.º

(Exclusão e suspensão de direitos e regalias)

 

  1. Os direitos e regalias previstos no presente diploma não se aplicam ao Presidente da República cessante que tenha abandonado as funções ou que haja deixado o cargo por facto diverso da renúncia, incapacidade física ou psíquica inabilitante e serão imediatamente suspensos em caso de condenação do beneficiário por crime doloso.

 

  1. No caso referido na última parte do número antecedente, a suspensão só será efectiva logo que transite em julgado a respectiva sentença condenatória, mediante recepção pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças de uma comunicação escrita do Procurador-Geral da República acompanhada da respectiva certidão de sentença, com conhecimento à Assembleia Nacional.

 

Artigo 55º-A

(Ajudas de custo)

 

  1. O Presidente da República cessante tem direito a ajudas de custo diárias e de embarque e transporte, sempre que se desloquem em missão de serviço reconhecida e de interesse para o País.

 

  1. Os montantes de ajudas de custo devidas são os correspondentes ao nível mais elevado previsto para os titulares de cargos políticos em exercício.

 

  1. As passagens aéreas que devam ser pagas por conta do Estado reportam-se à classe executiva.

 

Artigo 55º-B

Dotação orçamental

 

Todas as despesas destinadas à satisfação do exercício dos direitos contemplados no presente capítulo constituem encargos orçamentais do Governo, suportados por verba própria inscrita no capítulo referente aos encargos gerais da Nação.

 

Artigo 56.º

(Isenção de impostos e execução)

 

A subvenção e os subsídios previstos no presente Capítulo estão sujeitos aos impostos e descontos legais, nos termos gerais.

 

 

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL

 

CAPÍTULO I

MANDATO

 

Artigo 57.º

(Definição)

 

  1. Os Deputados são representantes do povo, eleitos por sufrágio secreto, directo e universal em listas apresentadas por partidos políticos legalizados às eleições legislativas, nos termos do Código Eleitoral.

 

  1. Os Deputados compõem a Assembleia Nacional e representam toda a Nação e não unicamente os círculos eleitorais por que forem eleitos.

 

Artigo 58.º

(Domicílio profissional)

 

Considera-se domicílio profissional do Deputado a sede da Assembleia Nacional.

 

Artigo 59.º

(Início e termo do mandato)

 

O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia Nacional, após as eleições, e cessa com a primeira reunião, após as eleições seguintes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.

 

Artigo 60.º

(Verificação de poderes)

 

Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia Nacional, nos termos fixados pelo respectivo Regimento.

 

Artigo 61.º

(Suspensão do mandato)

 

Determinam a suspensão do mandato:

 

  1. O deferimento do requerimento de substituição temporária, com justificação atendível, nos termos do artigo seguinte;
  2. O procedimento criminal contra o Deputado;
  3. A ocorrência de qualquer situação de incompatibilidade.

 

Artigo 62.º

(Substituição temporária com justificação atendível)

 

  1. Os Deputados podem, com justificação atendível, pedir a sua substituição à Assembleia Nacional, por uma ou mais vezes.

 

  1. Por justificação atendível entende-se:

 

  1. Doença grave;
  2. Exercício da licença por maternidade ou paternidade;
  3. Actividade profissional inadiável;
  4. Exercício de funções específicas de carácter permanente na direcção do respectivo partido;
  5. Necessidade  de  garantir  seguimento  de  processo  nos  termos do  número 2 do  artigo 70º;
  6. Outras circunstâncias ponderosas ou razões de interesse do Deputado, como tal consideradas pelo Plenário ou, no intervalo das sessões, pela Comissão Permanente.

 

Artigo 63.º

(Critérios de substituição dos Deputados)

 

  1. Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato, o Deputado será substituído pelo candidato não eleito da mesma lista, na respectiva ordem de precedência.

 

  1. O impedimento temporário do candidato, chamado a assumir as funções de Deputado, determina a subida do candidato que se seguir na ordem de precedência.

 

  1. Cessado o impedimento, o candidato retomará o seu lugar na lista, para efeito de futuras substituições.

 

  1. O requerimento de substituição pode ser apresentado pelo próprio deputado ou pela direcção do grupo parlamentar a que o Deputado pertença.

 

  1. Não haverá substituição, se já não existirem candidatos efectivos não eleitos ou candidatos suplentes na lista a que pertença o Deputado a substituir.

 

  1. A substituição produz efeitos com o deferimento do requerimento, sem prejuízo da ulterior publicação no Boletim Oficial.

 

  1. A decisão que recair sobre o pedido de substituição será imediatamente comunicada aos grupos parlamentares.

 

Artigo 64.º

(Consequência da suspensão e da substituição)

 

  1. Os Deputados que interromperem o mandato não gozam dos direitos, regalias e prerrogativas inerentes ao exercício efectivo da função, enquanto durar a suspensão do mandato, salvo na situação prevista na alínea e) do número 2 do artigo 62º.

 

  1. Os deputados suspensos por doença devidamente comprovada, maternidade e paternidade têm direito a um subsído mensal correspondente a 95% do respectivo vencimento.

 

  1. Os deputados substitutos adquirem direitos, regalias e prerrogativas inerentes ao exercício da função, enquanto durar a substituição, nos termos previstos na presente lei.

 

Artigo 65.º

(Cessação da suspensão)

 

  1. A suspensão do mandato cessa:

 

  1. Pelo decurso do período de suspensão ou pelo regresso antecipado do Deputado, indicado à Mesa da Assembleia Nacional, directamente por aquele ou através da respectiva direcção do grupo parlamentar;
  2. Por decisão absolutória ou equivalente, ou com o cumprimento da pena;
  3. Pela cessação da situação incompatível com a função de Deputado.

 

  1. Retomando o Deputado o exercício do seu mandato, cessam, automaticamente, todos os poderes e imunidades do Deputado que, nessa data, o esteja a substituir.

 

Artigo 66.º

(Casos especiais de suspensão do mandato)

 

Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato do Presidente da Assembleia Nacional ou do Primeiro Vice-Presidente fica automaticamente suspenso, sem consequências para os respectivos direitos.

 

Artigo 67.º

(Renúncia ao mandato)

 

  1. Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia Nacional, com a assinatura reconhecida notarialmente.

 

  1. Não será dado andamento ao pedido de renúncia sem prévia comunicação ao presidente do respectivo grupo parlamentar.

 

  1. A renúncia torna-se efectiva com o respectivo anúncio pela Mesa no Plenário, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Jornal Oficial.

 

Artigo 68.º

(Perda do mandato)

 

  1. Perdem o mandato os Deputados que:

 

  1. Sejam afectados por quaisquer inelegibilidades existentes à data das eleições e conhecidas posteriormente, bem como pelas incapacidades e incompatibilidades previstas na lei;
  2. Não tomem assento no Plenário da Assembleia Nacional, durante o número de vezes ou excedam o número de faltas, estabelecido no Regimento da Assembleia Nacional;
  3. Se recusem, por três vezes seguidas ou cinco interpoladas, a desempenhar cargos ou funções para que sejam designados pela Assembleia Nacional, desde que esta não considere justificada a recusa;
  4. Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade;
  5. Sejam judicialmente condenados em pena de prisão efectiva, por prática de qualquer crime doloso;
  6. Se inscrevam em partido diverso daquele por que foram eleitos.

 

  1. Compete ao Plenário, sob proposta da Comissão Permanente, mediante parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, declarar a perda do mandato do Deputado.

 

 

CAPITULO II

IMUNIDADES

 

Artigo 69.º

(Irresponsabilidade)

 

Pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções, os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente.

 

Artigo 70.º

(Inviolabilidade)

 

  1. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos.

 

  1. Movido procedimento criminal contra um Deputado e pronunciado este, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador Geral da República, decidirá se o respectivo mandato deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a oito anos.

 

  1. Os Deputados respondem perante tribunal de segunda instância pelos crimes cometidos no exercício de funções.

 

Artigo 71.º

(Audição perante o poder judicial)

 

  1. Os Deputados não podem, sem autorização da Assembleia Nacional ou, quando esta não estiver em funcionamento efectivo, da sua Comissão Permanente, ser jurados, peritos ou testemunhas, nem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos, exceptuando, neste último caso, as situações em que podem ser detidos ou presos, em flagrante delito ou fora de flagrante delito sem autorização da Assembleia Nacional.

 

  1. A autorização referida no número anterior ou a sua recusa, serão precedidas de audição do Deputado interessado.

 

Artigo 72.º

(Autorização para intervenção perante o poder judicial)

 

A autorização a que se referem os artigos anteriores deve ser solicitada pelo juiz ou agente do Ministério Público competente, conforme o caso, mediante documento fundamentado e dirigido ao Presidente da Assembleia Nacional.

 

Artigo 73.º

(Falta do Deputado aos actos ou diligências do poder judicial)

 

A falta de um Deputado a quaisquer actos ou diligências perante o poder judicial, por causa da sua participação nas reuniões da Assembleia Nacional, nos trabalhos das comissões ou em deputações, considerar-se-á, sempre, motivo de adiamento daqueles, sem quaisquer sanções para ou por causa do Deputado, sendo que tal  fundamento  não  pode  ser invocado mais de uma vez em cada acto ou diligência.

 

 

CAPITULO III

CONDIÇÕES E PERROGATIVAS DE EXERCÍCIO DO MANDATO

 

SECÇÃO I

DIREITOS E PRERROGATIVAS

 

Artigo 74.º

(Colaboração institucional e condições operacionais)

 

  1. São garantidas aos Deputados todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, nomeadamente, ao estreito contacto com os círculos por que foram eleitos e com os cidadãos eleitores.

 

  1. As entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação e colaboração com os Deputados no exercício das suas funções.

 

  1. Os Deputados têm direito a dispor de condições adequadas de trabalho na sede da Assembleia Nacional.

 

  1. Os serviços da administração central ou dela dependente e os autárquicos devem facultar aos Deputados condições para o exercício efectivo do seu mandato, fornecendo, nomeadamente, os elementos, as informações e publicações oficiais solicitados e disponibilizando, sempre que possível, instalações para reuniões de trabalho e contacto directo com a comunicação social e com os cidadãos dos seus círculos eleitorais.

 

Artigo 75.º

(Remuneração dos Deputados à Assembleia Nacional)

 

  1. O Presidente da Assembleia Nacional percebe mensalmente um vencimento correspondente a 95% do vencimento do Presidente da República.

 

  1. Os Deputados que exerçam as funções de Vice-Presidente da Assembleia Nacional e de Presidente dos Grupos Parlamentares percebem mensalmente um vencimento correspondente a 85% do vencimento do Presidente da República.

 

  1. Os demais Deputados percebem mensalmente um vencimento correspondente a 80% do vencimento do Presidente da República.

 

Artigo 76.º

(Abono para despesas de representação)

 

  1. O Presidente da Assembleia Nacional tem direito ao abono para despesas de representação correspondente a 20% do respectivo vencimento.

 

  1. Os Vice-Presidentes da Assembleia Nacional, os Secretários da Mesa da Assembleia Nacional, têm direito a abono para despesas de representação correspondente a 15% dos respectivos vencimentos.

 

Artigo 77.º

(Gratificação por exercício de funções)

 

  1. Os membros da direcção dos grupos parlamentares e os presidentes das comissões especializadas têm direito a gratificação por exercício de funções equivalente a 10% do respectivo vencimento.

 

  1. A gratificação e processada conjuntamente com o respectivo vencimento.

 

Artigo 78.º

(Subsídio mensal de comunicações)

 

O Deputado tem direito a um subsídio mensal de comunicações correspondente a 10% do respectivo vencimento, processado conjuntamente com este.

 

Artigo 79.º

(Subsídio de renda de casa)

 

(Eliminado)

 

 

Artigo 80.º

(Segurança social)

 

  1. Os Deputados beneficiam do regime de previdência social mais favorável aplicado na Função Pública.

 

  1. Os Deputados poderão optar pelo regime de previdência social próprio da sua actividade profissional, cabendo, nesse caso, à Assembleia Nacional suportar os encargos com as contribuições devidas pela entidade empregadora.

 

  1. O tempo de exercício efectivo de mandato de Deputado em exercício a tempo inteiro conta para efeitos de aposentação ou reforma.

 

  1. Quando em missão oficial, no país ou no estrangeiro, o Deputado tem direito a seguro de vida, a seguro de viagem e a seguro de saúde nos termos fixados por resolução.

 

  1. A Assembleia Nacional assumirá os encargos de assistência médica e medicamentosa de urgência aos Deputados quando em viagem oficial ou considerada de interesse parlamentar pela Conferência dos Representantes.

 

Artigo 81.º

(Apoio na doença em caso de tratamento no exterior)

 

O Deputado que, por motivo de doença e com indicação médica, tenha necessidade de se deslocar ao estrangeiro para tratamento, por conta própria, beneficia de apoio financeiro no montante e condições a fixar pela Mesa da Assembleia Nacional.

 

 

SECÇÃO II

DESLOCAÇÕES DO DEPUTADO

 

SUBSECÇÃO I

DESLOCAÇÕES E INSTALAÇÃO

 

Artigo 82.º

(Deslocações e ajudas de custo)

 

Nas suas deslocações no exercício das suas funções ou por causa delas, os Deputados têm direito a transporte e ajudas de  custo, conforme couber.

 

Artigo 83.º

(Uso pessoal de viatura do Estado)

 

Têm direito a uso pessoal de viatura do Estado, distribuída pela Assembleia Nacional, os Deputados que desempenhem as seguintes funções:

 

  1. Membro da Mesa da Assembleia Nacional;
  2. Presidente de Grupo Parlamentar.

 

Artigo 84.º

(Subsídio de deslocação)

 

  1. O Deputado em efectividade de funções, quando se desloque da sua residência ou do domicílio profissional por motivo de trabalhos parlamentares, tem direito a um subsídio de deslocação, nos termos da presente Secção.

 

  1. O subsídio a que se refere o número anterior visa compensar o Deputado em missão de serviço das despesas de transporte emergentes da participação nos trabalhos parlamentares, por causa do exercício do seu mandato.

 

Artigo 85.º

(Visita ao círculo eleitoral)
O Deputado, quando se desloca em visita ao círculo eleitoral pelo qual for eleito, tem direito ao pagamento de despesas relacionadas com a mesma, nos termos fixados por Resolução da Assembleia Nacional.

 

Artigo 86.º

(Direito à compensação mensal em combustível)

 

O Deputado que exerce funções a tempo inteiro tem direito a uma compensação mensal em combustível, de acordo com o quantitativo fixa­do por resolução.

 

Artigo 87.º

(Direito em caso de faltas e substituições)

 

  1. O Deputado que falte aos trabalhos parlamentares, ou que seja substituído, perde o direito ao subsídio de deslocação e ao abono de ajudas de custos referidos na presente Secção.

 

  1. Quando haja substituição, o Deputado substituto usufrui dos direitos referidos nesta Secção.

 

Artigo 88.º

(Subsídio de instalação)

 

O Deputado que, por causa do exercício do mandato, passe a residir na cidade da Praia, tem direito a um subsídio único de instalação, isento de impostos, bme como ao pagamento das despesas de transporte dele, do seu agregado familiar, do recheio de sua casa de morada de família, de uma viatura para uso pessoal e das suas bagagens, nos termos fixados por Resolução.

 

SUBECÇÃO II

AJUDAS DE CUSTO

 

Artigo 89.º

(Direito a ajudas de custo)

 

O Deputado, quando deslocado em missão oficial de serviço tem direito a ajudas de custo que se destina a cobrir os encargos com alojamento, alimentação, comunicações e outros inerentes à missão a desempenhar, no local de destino e durante o trajecto de ida e regresso ao local onde normalmente presta serviço, nos termos fixados por Resolução da Assembleia Nacional.

 

Artigo 90.º

(Conceito e tipos de deslocação)

 

  1. Considera-se deslocação em serviço toda a missão incluída no âmbito da função de Deputado que implica a deslocação dentro ou fora do país, na qualidade de Deputado, por tempo superior a seis horas seguidas, incluindo quando se desloque de fora do Concelho da Praia, ou vice-versa, para participar nos trabalhos da Assembleia Nacional e não tenha fixado residência no local da sede desta.

 

  1. As deslocações em serviço classificam-se em diárias e por dias sucessivos, conforme as características que revistam.

 

  1. Consideram-se deslocações diárias as que se realizam num período de vinte e quatro horas e, ainda, aqueles que ultrapassando esse período, não impliquem novas despesas.

 

  1. Consideram-se deslocações por dias sucessivos, aquelas que se prolongarem por mais de vinte e quatro horas, não se incluam no disposto no número anterior.

 

Artigo 91.º

(Redução das ajudas de custo)

 

Quando se justifique, por razões de segurança, de economia ou por outro motivo relevante, poderá ser assegurado ao Deputado o alojamento ou a alimentação, ou ambos, em espécie, sendo em tais casos reduzida a ajuda de custo a abonar.

 

Artigo 92.º

(Reposição)

 

O Deputado que tiver recebido ajudas de custo e que, por qualquer motivo, não realizar a missão ou esta tiver duração inferior à inicialmente prevista, fica obrigado a repor, no prazo máximo de dez dias, o montante que não for utilizado.

 

SECÇÃO III

REGALIAS DOS DEPUTADOS

 

Artigo 93.º

(Regalias pessoais)

 

  1. Além dos previstos em termos gerais para os titulares de cargos políticos, os Deputados têm ainda do direito a:

 

  1. Uso do Passaporte diplomático;
  2. Utilização das salas VIP e tratamento protocolar, nas cerimónias oficiais, nos actos públicos e nos portos e aeroportos, nos termos da lei e dos regulamentos do protocolo do Estado;
  3. Prioridade nas reservas de passagens, nas empresas de navegação aérea e marítima, estabelecidas em Cabo Verde, quando a deslocação se relacione com o exercício do seu mandato;
  4. Licença gratuita de uso e porte de arma de defesa pessoal, nos termos das disposições legais aplicáveis;
  5. Receber, a expensas da Assembleia Nacional, o Boletim Oficial, as publicações da Assembleia Nacional e outras publicações consideradas de interesse para a informação e formação no domínio parlamentar;
  6. Cartão especial de identificação, do qual constem as imunidades de uso mais corrente.

 

  1. O cartão de identificação especial obedecerá o modelo a aprovar por Resolução da Assembleia Nacional, devendo ter indicação dos respectivos cargo e prazo de validade, fixado em função do período correspondente ao mandato do Deputado, podendo substituir o bilhete de identidade e servindo para identificar o seu titular, para todos os efeitos.

 

  1. O passaporte diplomático e o cartão de identificação especial devem ser devolvidos, de imediato, quando se verifique a cessação ou a suspensão do mandato.

 

  1. Em caso de morte, as despesas de funeral do Deputado serão suportadas pela Assembleia Nacional.

 

Artigo 94.º

(Utilização de serviços de comunicações)

 

Os Deputados têm direito a utilizar, gratuitamente, os serviços postais e de telecomunicações da Assembleia Nacional, para remeter e receber mensagens relacionadas com o exercício do seu mandato.

 

SECÇÃO IV

DEVERES E PODERES

 

Artigo 95.º

(Deveres)

 

  1. São deveres dos Deputados:

 

  1. Comparecer às reuniões do Plenário e das Comissões a que pertençam;
  2. Participar nas votações e nos trabalhos da Assembleia Nacional;
  3. Desempenhar os cargos e as funções para que sejam designados, nos termos regimentais, e contribuir para a dignificação, a eficácia e o prestígio da Assembleia Nacional;
  4. Respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Assembleia Nacional;
  5. Observar a ordem e a disciplina, fixadas no respectivo Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia Nacional;
  6. Justificar, perante o Presidente da Assembleia Nacional ou o Presidente da comissão especializada a que pertença, as faltas às sessões do Plenário ou às reuniões das comissões nos termos e prazos fixados no Regimento da Assembleia Nacional;
  7. Manter estreito contacto com os círculos por que foram eleitos e com os eleitores e promover os assuntos relativos às suas necessidades e aspirações;
  8. Não se ausentar do território nacional sem disso dar prévio conhecimento à Assembleia Nacional;
  9. Não invocar a condição de Deputado em assuntos de natureza privada;
  10. Não aceitar quaisquer remunerações ou outros benefícios pecuniários, que não sejam permitidos por lei;
  11. Outros deveres constantes do Regimento da Assembleia Nacional ou de outras disposições deste Estatuto.

 

  1. O exercício de  quaisquer outras actividades, quando  legalmente  admissível, não  pode  pôr em causa o regular cumprimento dos deveres previstos no número anterior.

 

Artigo 96.º

(Poderes)

 

Constituem poderes dos Deputados:

 

  1. Usar da palavra, nos termos estabelecidos no Regimento da Assembleia Nacional;
  2. Participar nas discussões e votações;
  3. Interpor recurso, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional;
  4. Apresentar projectos de revisão da Constituição;
  5. Apresentar projectos de lei, propostas de referendo, de resoluções, de moções e de deliberações;
  6. Requerer a ratificação de decretos legislativos;
  7. Propor alterações ao Regimento da Assembleia Nacional;
  8. Fazer interpelações, oralmente e por escrito, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional;
  9. Formular, oralmente ou por escrito, perguntas ao Governo, à Administração ou a qualquer entidade pública, para esclarecimento da opinião pública sobre quaisquer actos do Governo ou sobre qualquer assunto que interesse à vida do país, e obter respostas, nos termos do Regimento ou em prazo razoável;
  10. Requerer e obter do Governo e dos órgãos da Administração ou de qualquer entidade pública informações e publicações úteis que considerem necessárias ao exercício das suas funções;
  11. Apresentar moções de censura ao Governo, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia Nacional;
  12. Requerer a constituição de comissões eventuais, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional;
  13. Desempenhar funções específicas para as quais forem eleitos na Assembleia Nacional.

 

SECÇÃO V

Incompatibilidades e impedimentos

 

Artigo 97.º

(Incompatibilidades)

 

 

Não podem exercer o mandato de Deputado, enquanto exercerem os respectivos cargos:

 

  1. O Presidente da República;
  2. Os membros do Governo;
  3. Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os membros do Tribunal de Contas e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Procurador-Geral da República e os membros do Conselho Superior do Ministério Público;
  4. Os membros de conselho de administração das autoridades administrativas independentes;
  5. O pessoal do quadro especial;
  6. Os presidentes das câmaras municipais e os vereadores;
  7. Os magistrados judiciais e do Ministério Público;
  8. Os militares no activo ou em efectividade de funções;
  9. Os membros da Comissão Nacional de Eleições;
  10. Os membros do Conselho da República;
  11. Os funcionários dipomáticos;
  12. Os funcionários e trabalhadores dos serviços simples, autónomos ou personalizados e dos institutos públicos do Estado e dos municípios;
  13. Os titulares de cargos dirigentes do Estado e dos municípios e equiparados;
  14. Os membros dos conselhos de administração ou de direcção das empresas públicas e das sociedades de capitais públicos ou maioritariamente participadas por capitais públicos;
  15. Os delegados do Governo junto de empresas concessionárias de serviço público;
  16. Os funcionários ou agentes de organizações internacionais ou de estados estrangeiros;
  17. O Provedor de Justiça e seus Adjuntos;
  18. O Presidente do Conselho Económico e Social e Ambiental.

 

Artigo 98.º

(Impedimentos)

 

  1. É vedado aos Deputados à Assembleia Nacional:

 

  1. Exercer o mandato judicial em processos-crime ou como autores nas acções cíveis contra o Estado;
  2. Prestar consultoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas;
  3. Patrocinar Estados estrangeiros;
  4. Servir de perito ou árbitro em qualquer processo em que seja parte o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público, salvo, em razão do interesse público relevante, com autorização da Assembleia Nacional;
  5. Ter contrato de prestação de serviços com a administração central ou municipal.

 

  1. A autorização a que se refere a alínea d) do número anterior deve ser solicitada pelo juiz ou agente do ministério público competente, em documento dirigido ao Presidente da Assembleia Nacional, e a decisão será precedida de audição do Deputado.

 

  1. É ainda vedado aos deputados que exerçam as funções de Presidente de Grupo Parlamentar e de Membro da Mesa da Assembleia Nacional a acumulação de exercício de qualquer outra actividade remunerada, quer de carácter público quer privado.

 

Artigo 99.º

(Dever de declaração)

 

Os Deputados depositam no Tribunal Constitucional declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, nos sessenta dias posteriores à sua posse.

 

Artigo 100.º

(Comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do estatuto dos deputados)

 

É competente em matéria de aplicação do estatuto dos deputados a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, cuja organização, composição, competência e funcionamento são regulados pelo Regimento da Assembleia Nacional.

 

SECÇÃO VII

PRERROGATIVAS DE ANTIGOS DEPUTADOS

 

Artigo 101.º

(Definição)

 

Consideram-se antigos Deputados os que tenham exercido o mandato de Deputado durante, pelo menos, um mandato.

 

Artigo 102.º

(Prerrogativas)

 

  1. Os antigos Deputados têm as seguintes prerrogativas:

 

  1. Uso de Cartão de identificação próprio;
  2. Livre trânsito no edifício da Assembleia Nacional;
  3. Obtenção das publicações da Assembleia Nacional;
  4. Ser convidado às cerimónias organizadas pela Assembleia Nacional;
  5. Receber da Assembleia Nacional todas as iniciativas legislativas;
  6. Utilização das salas VIP nos portos e aeroportos, nos termos da lei e dos regulamentos;
  7. Protecção pessoal e do respectivo agregado familiar e património nos casos de ameaça em que tal se justifique.

 

  1. O modelo de cartão de identificação referido na alínea a) do número anterior é aprovado por Resolução da Assembleia Nacional.

 

  1. Só beneficiam das prerrogativas previstas no número 1:

 

  1. Os deputados eleitos que não tenham perdido o mandato por faltas ou condenação por crime de responsabilidade;
  2. Os deputados que tenham exercido o mandato, ainda que em regime substituição, durante pelo menos o período correspondente a uma legislatura e não estejam abrangidos pelo disposto no número anterior.

 

 

CAPÍTULO IV

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL

 

SECÇÃO I

DEFINIÇÃO E EXERCÍCIO DO MANDATO

 

Artigo 103.º

(Definição)

 

  1. O Presidente da Assembleia Nacional é o órgão que representa a Assembleia Nacional, zela pela salvaguarda da sua dignidade e direitos, a quem incumbe dirigir e coordenar os respectivos trabalhos, exercendo autoridade sobre todos os funcionários e forças de segurança colocados ao serviço da Assembleia Nacional.

 

  1. O Presidente da Assembleia Nacional é escolhido de entre os Deputados e é eleito por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional.

 

  1. O Presidente da Assembleia Nacional tem precedência protocolar imediatamente a seguir ao Presidente da República, nos termos da lei.

 

Artigo 104.º

(Substituição)

 

O Presidente da Assembleia Nacional é substituído nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelo Primeiro Vice-Presidente e pelo Segundo Vice-Presidente.

 

Artigo 105.º

(Mandato)

 

  1. O Presidente da Assembleia Nacional é eleito por toda a Legislatura.

 

  1. O Presidente da Assembleia Nacional cessa o respectivo mandato nos mesmos termos que o Deputado.

 

  1. No caso de cessação do mandato por termo da legislatura, o Presidente da Assembleia Nacional mantém-se em funções até à investidura do seu sucessor.

 

  1. O Presidente da Assembleia Nacional pode renunciar ao cargo, nos termos do Regimento.

 

  1. Em caso de cessação do mandato antes do termo da legislatura, o seu sucessor cumprirá o restante período da Legislatura.

 

Artigo 106.º

(Cessação do mandato por incapacidade física ou psíquica permanente e inabilitante)

 

  1. A incapacidade física ou psíquica permanente e inabilitante do Presidente da Assembleia Nacional tem de ser declarada pelo Plenário da Assembleia Nacional, aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

 

  1. No caso referido no número precedente, o estado de saúde do Presidente da Assembleia Nacional deve ser previamente verificada por uma junta médica expressamente nomeada para o efeito pelo Plenário da Assembleia Nacional, por proposta de vinte e cinco Deputados aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, ou, quando o Plenário não estiver reunido, pela Comissão Permanente.

 

 

SECÇÃO II

IMUNIDADES, DIREITOS, REGALIAS E HONRAS

 

Artigo 107.º

(Imunidades)

 

Além dos previstos em geral para os Deputados, o Presidente da Assembleia Nacional goza da faculdade de ser inquirido no local de trabalho ou na sua residência quando for indicado como testemunha em qualquer processo.

 

Artigo 108.º

(Direitos e regalias pessoais do Presidente da Assembleia Nacional)

 

Além dos previstos para os Deputados, constituem ainda direitos e regalias pessoais do Presidente da Assembleia Nacional:

 

  1. Ser tratado com o respeito e a dignidade que sua condição de Chefe da Casa Parlamentar exige;
  2. Ter segurança e guarda pessoal em todas as circunstâncias;
  3. Ter serviço de protocolo sob a directa autoridade do Chefe de Protocolo da Assembleia Nacional;
  4. Uso de viatura oficial e pessoal, com condutor, e requisitar transporte marítimo e aéreo para as suas viagens oficiais.
  5. Habitar gratuitamente residência oficial do Estado, devidamente mobilada e a dispôr de residências para acolher os seus hóspedes oficiais;
  6. Pagamento pelo Estado dos serviços de água e electricidade nas respectivas residências;
  7. Honras civis, militares e fúnebres, nos termos da lei;
  8. Outros direitos e regalias previstos noutras disposições legais.

 

Artigo 109.º

(Honras civis)

 

Constituem honras civis do Presidente da Assembleia Nacional:

 

  1. Ocupar um lugar de honra em todas as solenidades ou cerimónias nacionais;
  2. Ser acolhido no limite da entrada do edifício onde se realizam as solenidades ou cerimónias nacionais.

 

Artigo 110.º

(Honras fúnebres)

 

  1. Constituem honras fúnebres do Presidente da Assembleia Nacional:

 

  1. A participação de todas as personalidades do corpo diplomático, inscritas na lista de presenças;
  2. Honras militares, de harmonia com o fixado no regulamento das Forças Armadas;
  3. Bandeira a meia haste.

 

  1. Cabe à Mesa da Assembleia Nacional tomar as providências relativas ao funeral do Presidente da Assembleia Nacional, bem como a declaração do luto nacional.

 

 

SECÇÃO II

DIREITOS E REGALIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL CESSANTE

 

Artigo 111.º

(Direitos do Presidente da Assembleia Nacional cessante)

 

  1. É atribuído um subsídio mensal aos cidadãos nacionais que tenham desempenhado o cargo de Presidente da Assembleia Nacional durante pelo menos um mandato e não exerçam quaisquer actividades públicas remuneradas.

 

  1. O subsídio referido no número anterior corresponde a 85% do vencimento do Presidente da República e não é cumulável com qualquer outra pensão atribuída pelo Estado ou outras instituições públicas.

 

  1. No caso previsto no número anterior, o Presidente da Assembleia Nacional cessante pode optar pela reforma ou subsídio.

 

  1. O direito referido nos números antecedentes não se aplica ao Presidente da Assembleia Nacional cessante que tenha abandonado as funções ou que haja deixado o cargo por facto diverso da renúncia, incapacidade física ou psíquica inabilitante e será imediatamente suspenso em caso de condenação do beneficiário por crime doloso.

 

  1. No caso referido na última parte do número antecedente, a suspensão só será efectivada logo que transite em julgado a respectiva sentença condenatória, mediante recepção pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças de uma comunicação escrita do Procurador Geral da República acompanhada da respectiva certidão de sentença.

 

Artigo 112.º

(Regalias)

 

O Presidente da Assembleia Nacional cessante beneficia ainda das regalias seguintes:

 

  1. Uso de passaporte diplomático e tratamento VIP nos portos e aeroportos nacionais;
  2. Protecção pessoal e do respectivo agregado familiar e património nos casos de ameaça em que tal se justifique;
  3. Uso e porte de arma de defesa, independentemente de licença;
  4. O mais que for atribuído aos antigos Deputados.

 

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS MEMBROS DO GOVERNO

 

 

CAPÍTULO I

DIREITOS, DEVERES, PRERROGATIVAS E REGALIAS

 

Artigo 113.º

(Direitos e regalias dos membros do Governo)

 

  1. Além dos previstos em termos gerais para os titulares de cargos políticos, os membros do Governo gozam ainda dos seguintes direitos e regalias:

 

  1. Habitar residência oficial do Estado, condignamente mobilada ou subsídio de renda de casa ou compensação por utilização de moradia própria, nos termos fixados por Resolução da Assembleia Nacional.
  2. Prioridade nas reservas de passagens, nas empresas de navegação aérea e marítima, estabelecidas em Cabo Verde, quando a deslocação se relacione com o exercício das suas funções;
  3. Uso de viatura oficial e pessoal e a requisitar transporte marítimo e aéreo para as suas viagens oficiais;
  4. Uso de passaporte diplomático;
  5. Utilização das salas VIP e tratamento protocolar, nas cerimónias oficiais, nos actos públicos e nos portos e aeroportos, nos termos da lei e dos regulamentos do protocolo do Estado;
  6. Licença gratuita de uso e porte de arma de defesa pessoal, nos termos da legislação aplicável;
  7. Receber, a expensas do Estado o Boletim Oficial, as publicações da Assembleia Nacional e outras publicações consideradas de interesse para o exercício da função;
  8. Cartão especial de identificação, do qual constem as imunidades e regalias de uso mais corrente.

 

  1. O cartão de identificação especial obedecerá ao modelo aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, devendo ter indicação dos respectivos cargo e prazo de validade.

 

  1. O passaporte diplomático e o cartão de identificação especial devem ser devolvidos, de imediato, quando se verifique a cessação do exercício de funções.

 

Artigo 114.º

(Subsídio de instalação)

 

Em caso de primeira nomeação, o membro do Governo tem direito a um subsídio de instalação correspondente a dois meses do seu vencimento, após a tomada de posse.

 

Artigo 115.º

(Colaboração institucional e condições operacionais)

 

  1. Aos membros do Governo serão garantidas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções.

 

  1. As entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação e colaboração com os membros do Governo no exercício das suas funções.

 

  1. Os membros do Governo têm direito a dispor de condições adequadas de trabalho, nos respectivos Gabinetes.

 

  1. Os serviços da administração central ou dela dependente e os autárquicos devem facultar aos membros do Governo condições para o exercício efectivo das suas funções, fornecendo, nomeadamente, os equipamentos de gabinete necessários, elementos, informações e publicações oficiais solicitados e disponibilizando, sempre que possível, instalações para reuniões de trabalho e contacto directo com a comunicação social e com as populações em geral.

 

Artigo 116.º

(Remuneração dos membros do Governo)

 

  1. O Primeiro Ministro percebe mensalmente um vencimento correspondente a 95% do vencimento do Presidente da República.

 

  1. Os Vice-Primeiros-Ministros percebe mensalmente um vencimento correspondente a 90% do vencimento do Presidente da República.

 

  1. Os Ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 85% do vencimento do Presidente da República.

 

  1. Os Secretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 80% do vencimento do Presidente da República.

 

Artigo 117.º

(Abono para despesas de representação)

 

  1. O Primeiro Ministro tem direito ao abono para despesas de representação correspondente a 20% do respectivo vencimento.

 

  1. Os Vice-Primeiros-Ministros, Ministros e Secretários de Estado têm direito ao abono para despesas de representação correspondente a 15% dos respectivos vencimentos.

 

Artigo 118.º

(Deveres dos membros do Governo)

 

São deveres dos membros do Governo:

 

  1. Cumprir e velar pelo cumprimento da lei e da Constituição;
  2. Defender a legalidade democrática;
  3. Assistir às reuniões do Conselho de Ministros para que sejam convocados e neles participar interessada e activamente;
  4. Exercer o cargo em regime de exclusividade;
  5. Quaisquer outros deveres expressamente previstos em outras disposições legais.

 

Artigo 119.º

(Impedimentos aplicáveis a sociedades)

 

  1. As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um membro de Governo, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.

 

  1. Os impedimentos referidos no número anterior dizem respeito às empresas que têm por objecto actividades relativas aos sectores que os titulares referidos no número anterior dirigem superintendem ou tutelam.

 

  1. Ficam ainda sujeitas ao regime referido no número 1:

 

  1. As empresas cujo capital, em igual percentagem, seja titular o cônjuge do membro do governo, não separado de pessoas e bens ou unido de facto, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau;
  2. As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.

 

Artigo 120.º

(Regime aplicável após cessação de funções)

 

  1. Os Membros de Governo não podem exercer, durante dois anos a contar da cessação das suas funções, quaisquer cargos ou prestar serviços em nenhuma empresa privada, nacional ou estrangeira, que prossigam actividades no sector que dirigiram, superintenderam ou tutelaram.

 

  1. Exceptuam-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.

 

 

CAPÍTULO II

IMUNIDADES

 

Artigo 121.º

(Inviolabilidade)

 

  1. Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos.

 

  1. Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e pronunciado este definitivamente, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador Geral da República, decidirá se o mesmo deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a oito anos.

 

  1. A decisão prevista no número anterior é precedida de audição do membro do Governo visado.

 

  1. Os membros do Governo respondem perante o Tribunal de Segunda Instância pelos crimes cometidos no exercício de funções.

 

Artigo 122.º

(Audição e intervenção em juízo)

 

  1. Os membros do Governo não podem ser jurados, peritos ou árbitros, nem ser ouvidos como arguidos, exceptuando, neste último caso, as situações previstas no artigo anterior.

 

  1. Se algum membro do Governo for indicado como testemunha ou declarante, o mesmo goza da faculdade de ser inquirido no seu local de trabalho ou na sua residência.

 

CAPÍTULO III

PRIMEIRO MINISTRO

 

SECÇÃO I

DIREITOS, REGALIAS E HONRAS

 

Artigo 123.º

(Direitos e regalias do Primeiro Ministro)

 

Além dos previstos para os demais membros do Governo em geral, constituem ainda direitos e regalias do Primeiro-Ministro:

 

  1. Ser tratado com o respeito e a dignidade que a sua condição de Chefe do Governo exige;
  2. Ter segurança e guarda pessoal em todas as circunstâncias;
  3. Ter serviço de protocolo;
  4. Usar viatura oficial com condutor;
  5. Requisitar transporte marítimo e aéreo para as suas viagens oficiais;
  6. Dispor de residências para acolher os seus convidados;
  7. Pagamento pelo Estado dos serviços de água e electricidade nas respectivas residências;
  8. Honras civis, militares e fúnebres.

 

Artigo 124.º

(Honras civis)

 

Constituem honras civis do Primeiro-Ministro:

 

  1. Ocupar um lugar de honra em todas as solenidades ou cerimónias nacionais;
  2. Ser acolhido no limite da entrada do edifício onde se realizam as solenidades ou cerimónias nacionais.

 

Artigo 125.º

(Honras fúnebres)

 

  1. Constituem honras fúnebres do Primeiro-Ministro:

 

  1. A participação de todas as personalidades do corpo diplomático, inscritas na lista de presenças;
  2. Honras militares, de harmonia com o fixado no regulamento das Forças Armadas;
  3. Bandeira a meia haste.

 

  1. Cabe ao membro do Governo que substituir o Primeiro-Ministro tomar as providências relativas ao funeral deste, bem como a declaração do luto nacional.

 

Artigo 126.º

(Prerrogativas dos antigos membros do Governo)

 

  1. Os antigos membros do Governo têm direito às seguintes prerrogativas:

 

  1. Uso de Cartão de identificação próprio;
  2. Livre trânsito no edifício da Assembleia Nacional;
  3. Obtenção das publicações da Assembleia Nacional;
  4. Ser convidado às cerimónias organizadas pela Assembleia Nacional;
  5. Receber da Assembleia Nacional todas as iniciativas legislativas;
  6. Utilização das salas VIP nos portos e aeroportos, nos termos da lei e dos regulamentos;
  7. Protecção pessoal e do respectivo agregado familiar e património nos casos de ameaça em que tal se justifique.

 

  1. O modelo de cartão de identificação referido na alínea a) do número anterior é aprovado por Resolução da Assembleia Nacional.

 

SECÇÃO II

CESSAÇÃO DE FUNÇÕES POR INCAPACIDADE

 

Artigo 127.º

(Órgão competente)

 

A incapacidade física ou psíquica permanente e inabilitante do Primeiro Ministro tem de ser declarada pelo Plenário da Assembleia Nacional, por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

 

Artigo 128.º

(Verificação por uma Junta Médica)

 

No caso referido no artigo anterior o estado de saúde do Primeiro Ministro deve ser previamente verificada por uma junta médica expressamente nomeada para o efeito pelo Plenário da Assembleia Nacional, por proposta de vinte e cinco Deputados aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, ou, quando o Plenário não estiver reunido, pela Comissão Permanente.

 

SECÇÃO III

DIREITOS E REGALIAS DO PRIMEIRO MINISTRO CESSANTE

 

Artigo 129.º

(Direitos do Primeiro Ministro cessante)

 

  1. É atribuído um subsídio mensal aos cidadãos nacionais que tenham desempenhado o cargo de Primeiro Ministro durante pelo menos um mandato e não exerçam quaisquer actividades públicas remuneradas.

 

  1. O subsídio referido no número anterior corresponde a 85% do vencimento do Presidente da República e não é cumulável com qualquer outra pensão atribuída pelo Estado ou outras instituições públicas.

 

  1. No caso previsto no número anterior o Primeiro Ministro cessante pode optar pela reforma ou subsídio.

 

  1. O direito referido nos números antecedentes não se aplica ao Primeiro Ministro cessante que tenha abandonado as funções ou que haja deixado o cargo por facto diverso da renúncia, incapacidade física ou psíquica inabilitante e será imediatamente suspenso em caso de condenação do beneficiário por crime doloso.

 

  1. No caso referido na última parte do número antecedente, a suspensão só será efectiva logo que transite em julgado a respectiva sentença condenatória, mediante recepção pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças de uma comunicação escrita do Procurador Geral da República acompanhada da respectiva certidão de sentença.

 

Artigo 130.º

(Regalias do Primeiro Ministro cessante)

 

O Primeiro Ministro cessante beneficia ainda das regalias seguintes:

 

  1. Uso de passaporte diplomático e tratamento VIP nos portos e aeroportos nacionais;
  2. Segurança pessoal e do seu agregado familiar assegurada pelo Estado, em todo o território nacional e no estrangeiro, sempre que se justificar;
  3. Uso e porte de arma de defesa, independentemente de licença;
  4. Utilização de viatura do Estado, nos mesmos moldes que o Presidente da República cessante.

 

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ELEITOS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DO MANDATO

 

 

Artigo 131.º

(Exercício do mandato dos membros da Câmara Municipal)

 

  1. O Presidente da Câmara Municipal exerce o seu mandato a tempo inteiro.

 

  1. Os Vereadores podem desempenhar as respectivas funções a tempo inteiro.

 

Artigo 132.º

(Exclusividade)

 

O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores a tempo inteiro exercem as suas funções em regime de exclusividade.

 

Artigo 133.º

(Exercício do mandato dos demais eleitos municipais)

 

Os demais eleitos municipais cumprem o seu mandato em exercício a tempo parcial.

 

 

Artigo 134.º

(Substituição)

 

A substituição dos eleitos municipais é regulada pela lei e pelos Regimentos dos respectivos órgãos colegiais de que sejam membros.

 

Artigo 135.º

(Dispensa de actividades profissionais)

 

  1. Os membros da Assembleia Municipal são dispensados das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, quando tenham de participar em trabalhos ou actos relacionados com as suas funções de eleitos à assembleia municipal, designadamente em reuniões dos órgãos e comissões a que pertençam ou em actos oficiais a que devam comparecer.

 

  1. Salvo casos de urgência ou manifesta impossibilidade, o aviso antecipado a que se refere os números anteriores deve ser feito por escrito e com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

 

Artigo 136.º

(Dever geral de cooperação)

 

Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação para com os eleitos municipais no exercício das suas funções.

 

Artigo 137.º

(Incompatibilidades)

 

  1. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, o exercício de funções a tempo inteiro é incompatível com a actividade de agente ou funcionário da Administração Central ou Local, directa ou indirecta.

 

  1. Não perdem o mandato os eleitos municipais que, sendo funcionários da Administração Central e Local, durante o exercício a tempo inteiro, forem colocados, por motivos de admissão ou promoção, em qualquer situação de inelegibilidade prevista no Código Eleitoral.

 

CAPÍTULO II

DIREITOS, DEVERES E IMPEDIMENTOS

 

SECÇÃO I

DIREITOS

 

Artigo 138.º

(Direitos gerais)

 

Além do previsto em termos gerais para os titulares de cargos políticos, os eleitos municipais têm ainda direito a:

 

  1. Ajudas de custo, quando se deslocam em serviço do Município;
  2. Passaporte de serviço, quando viagem em representação do Município;
  3. Garantia de direitos no emprego de origem;
  4. Transporte ou subsídio de transporte, quando se desloca em serviço do município, nos termos a fixar pela Assembleia Municipal;
  5. Protecção em caso de acidente ao serviço do Município;
  6. Protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos políticos em geral;
  7. Auxilio de quaisquer autoridades sempre que o exijam os interesses do respectivo município;
  8. Patrocínio judiciário nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;
  9. Cartão especial de identificação, do qual constem as imunidades de uso mais corrente.

 

Artigo 139.º

(Direitos especiais do Presidente da Câmara Municipal)

 

O Presidente da Câmara Municipal, além do previsto no número anterior, tem ainda direito a:

 

  1. Residência oficial condignamente mobilada ou subsídio de renda de casa ou compensação pela utilização de moradia própria, nos termos fixados pela assembleia municipal, sob proposta da Câmara Municipal;
  2. Uso de viatura oficial;
  3. Subsídio mensal para despesas de comunicação;
  4. Abono para despesas de representação correspondente a 10% do respectivo vencimento;
  5. Pagamento pelo Município de suas despesas de água e electricidade na sua residência;
  6. Licença gratuita de uso e porte de arma de defesa pessoal, nos termos da legislação aplicável;
  7. Outros previstos noutras disposições legais.

 

Artigo 140.º

(Direitos especiais do Presidente da Assembleia Municipal)

 

O Presidente da Assembleia Municipal tem direito a:

 

  1. Gratificação mensal;
  2. Subsídio para despesas de comunicação.

 

Artigo 141.º

(Remuneração dos eleitos municipais)

 

  1. O Presidente da Câmara Municipal percebe mensalmente um vencimento correspondente a 80% do vencimento do Presidente da República.

 

  1. Os Vereadores da Câmara Municipal que exerçam as suas funções a tempo inteiro têm direito a um vencimento mensal correspondente a 90% do vencimento do Presidente da Câmara Municipal.

 

  1. O Secretário da Mesa da Assembleia Municipal tem direito à gratificação ou remuneração mensal fixada por deliberação da Assembleia Municipal, conforme o regime de exercício das suas funções.

 

Artigo 142.º

(Gratificação do Presidente da Assembleia Municipal)

 

O Presidente da Assembleia Municipal tem direito a uma gratificação mensal pelo exercício de funções correspondente a 20% do vencimento mensal do Presidente da República.

 

Artigo 143.º

(Gratificação de Presidente de grupo político municipal)

 

O Presidente de grupo político constituído no seio da Assembleia Municipal tem direito a uma gratificação, nos termos fixados pela Assembleia Municipal.

 

Artigo 144.º

(Despesas de comunicação)

 

  1. Os eleitos municipais em exercício a tempo inteiro e o Presidente da Assembleia Municipal têm direito ao pagamento pelo Município de um subsídio para despesas de comunicação 10% do vencimento mensal ilíquido do respectivo titular.

 

  1. No caso do Presidente da Assembleia Municipal, o subsídio é equivalente a 10% do vencimento do Presidente da Câmara Municipal.

 

Artigo 145.º

(Despesas de representação)

 

  1. Os eleitos municipais em exercício a tempo inteiro têm direito ao abono para despesas de representação.

 

  1. O abono para despesas de representação corresponde a 15% das respectivas remunerações no caso do Presidente da Câmara Municipal e 10% para os Vereadores.

 

Artigo 146.º

(Senhas de presença)

 

Os eleitos municipais em exercício a tempo parcial têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que tenham participado, nos termos fixados pela assembleia municipal.

 

Artigo 147.º

(Ajudas de custo)

 

  1. Os membros das Câmaras Municipais e das Assembleias Municipais, quando se desloquem em serviço do município, têm direito a ajudas de custo a abonar nos termos e quantitativos fixados na lei.

 

  1. Os Vereadores em regime de exercício a tempo parcial e os membros da Assembleia Municipal que não residam na sede do Município têm direito a ajudas de custo, quando se desloquem para fora do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos.

 

Artigo 148.º

(Transporte)

 

Os eleitos municipais têm direito a transporte ou subsídio de transporte, quando se desloquem em serviço do Município ou por motivo de serviço e não seja possível facultar-lhes viaturas municipais.

 

Artigo 149.º

(Segurança social)

 

  1. Aos eleitos municipais em regime de exercício a tempo inteiro é aplicável o regime de segurança social prevista para o funcionalismo público, se não optarem pelo regime da sua actividade profissional.

 

  1. Sempre que ocorra a opção prevista no número anterior, compete às respectivas Câmaras Municipais satisfazer os encargos que seriam da entidade patronal.

 

  1. Sempre que o eleito municipal opte pelo regime do funcionalismo público, deverão, se for caso disso, ser efectuadas as respectivas transferências de valores de outras instituições de previdência ou de segurança social para onde hajam sido pagas as correspondentes contribuições.

 

Artigo 150.º

(Cartão especial de identificação)

 

  1. Os eleitos municipais têm direito a cartão especial de identificação, de modelo a aprovar por Portaria do membro do Governo que exerce tutela sobre as autarquias locais, no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação deste diploma.

 

  1. O cartão especial de identificação deve conter a menção do respectivo cargo e prazo de validade, fixado em função do período correspondente ao mandato do eleito municipal, podendo substituir o bilhete de identidade e servindo para identificar o seu titular para todos os efeitos.

 

  1. O cartão será emitido pelo Presidente da Assembleia Municipal para membros da Assembleia Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal para os membros da Câmara Municipal.

 

  1. O cartão especial de identificação deve ser devolvido, de imediato, quando se verifique a cessação do exercício de funções.

 

Artigo 151.º

(Seguro de acidentes)

 

Os membros de órgãos municipais têm direito a um seguro de acidentes pessoais quando em efectivo serviço da autarquia, mediante deliberação da Assembleia Municipal que fixará as condições do mesmo.

 

Artigo 152.º

(Protecção penal)

 

Os eleitos municipais não podem ser detidos ou presos sem culpa formada, salvo em caso de flagrante delito e ao crime couber pena superior a três anos de prisão, e gozam da protecção conferida aos titulares dos cargos políticos em geral.

 

Artigo 153.º

(Apoio em processos judiciais)

 

  1. Os eleitos municipais estão dispensados de pagamento de custas, em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, quando pessoalmente demandados em virtude do exercício das suas funções e não se prove dolo ou negligência por acção ou omissão.

 

  1. Haverá, contudo lugar ao pagamento das custas quando a decisão final transitada em julgado conclua pela inexistência do requisito previsto na parte final do número anterior.

 

  1. No caso referido no número 1, o patrocínio judiciário dos eleitos municipais é assegurado pelos serviços jurídicos da autarquia ou, na sua falta, por advogados contratados especificamente para a prestação daquele serviço, mediante despacho de autorização do Presidente da Câmara Municipal, ou, sendo este o interessado, por deliberação da Câmara Municipal.

 

  1. O patrocínio judiciário previsto no número anterior depende de requerimento do interessado.

 

Artigo 154.º

(Encargos)

 

As remunerações, compensações e demais encargos previstos a favor dos eleitos municipais são suportados pelo Orçamento do respectivo Município.

 

Artigo 155.º

(Efeito da suspensão de mandato)

 

A suspensão do exercício de mandato dos eleitos municipais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo quando aquela se fundamenta em doença devidamente comprovada ou em licença por maternidade ou paternidade.

 

Artigo 156.º

(Subsídio de reintegração)

 

  1. Os eleitos municipais em regime de exercício a tempo inteiro que hajam cessado o mandato têm direito a um subsídio de reintegração.

 

  1. Ao subsídio de reintegração aplica-se o disposto nos artigos 21.º a 23º.

 

 

SECÇÃO I

DEVERES E IMPEDIMENTOS

 

Artigo 157.º

(Deveres)

 

  1. No exercício das suas funções, os eleitos municipais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes deveres:

 

  1. Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:

 

  1. Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas a direitos e interesses legítimos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
  2. Actuar com justiça e imparcialidade.

 

  1. Em matéria de prossecução do interesse público:

 

  1. Salvaguardar e defender os interesses públicos do Município e os do Estado que lei submeter à sua salvaguarda;
  2. Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;
  3. Não patrocinar interesses particulares próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão municipal;
  4. Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2 º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
  5. Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções.

 

  1. Em matéria de funcionamento dos órgãos de que sejam titulares:

 

  1. Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos municipais;
  2. Participar em todos os organismos onde estejam designados em representação do Município.

 

Artigo 158.º

(Impedimentos aplicáveis a sociedades)

 

  1. As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um Presidente de Câmara ou Vereador, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Município.

 

  1. Os impedimentos referidos no número anterior dizem respeito às empresas que têm por objecto actividades relativas aos sectores que os titulares referidos no número anterior dirigem superintendem ou tutelam.

 

  1. Ficam sujeitas ao regime referido no número 1:

 

  1. As empresas, cujo capital, em igual percentagem, sejam titulares o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens ou unido de facto, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau;
  2. As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.

 

 

Artigo 159.º

(Regime aplicável após cessação de funções)

 

  1. Os Presidentes de Câmara e os Vereadores não podem exercer, durante dois anos a contar da cessação das suas funções, quaisquer cargos ou prestar serviços em nenhuma empresa privada, nacional ou estrangeira, que prossigam actividades no sector que dirigiram ou superintenderam.

 

  1. Exceptuam-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.

 

 

CAPÍTULO III

PREEROGATIVAS DE ANTIGOS PRESIDENTES DE CÂMARA MUNICIPAL

 

Artigo 160.º

(Definição)

 

Consideram-se antigos Presidentes de Câmara os que tenham exercido o mandato respectivo durante, pelo menos, um mandato.

 

Artigo 161.º

(Prerrogativas)

 

  1. Os antigos Presidentes de Câmara têm direito a:

 

  1. Cartão de identificação próprio;
  2. Livre trânsito no edifício dos Paços do Concelho;
  3. Obtenção das publicações municipais;
  4. Ser convidado às cerimónias organizadas pelos órgãos municipais;
  5. Utilização das salas VIP nos portos e aeroportos, nos termos da lei e dos regulamentos;
  6. Protecção pessoal e do respectivo agregado familiar e património nos casos de ameaça em que tal se justifique;

 

  1. O modelo de cartão de identificação referido na alínea a) do número anterior é aprovado por deliberação da Câmara Municipal.

 

  1. Só podem beneficiar das prerrogativas previstas no número 1:

 

  1. Os Presidentes de Câmara que não tenham perdido o mandato por faltas ou condenação por crime de responsabilidade;
  2. Os Vereadores que tenham exercido o mandato de Presidente da Câmara em regime substuição, para completar o mandato, durante pelo menos o período correspondente a dois anos consecutivos e não estejam abrangidos pelo disposto na alínea anterior.

 

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Artigo 162.º

(Comissões administrativas)

 

As normas previstas na presente lei aplicam-se aos membros das comissões administrativas nomeadas para substituir os órgãos municipais eleitos na sequência de dissolução de órgãos autárquicos, bem como às Comissões Instaladoras de novos Municípios.

 

Artigo 163.º

(Efeitos retroactivos)

 

O disposto nos artigos 12.º e 13.º do presente diploma produz efeitos retroactivos à data da posse dos eleitos nas primeiras eleições legislativas e municipais de 1991.

 

Artigo 164.º

(Exercício de funções de Deputado a tempo parcial)

 

  1. Podem exercer o mandato de Deputado a tempo parcial:

 

  1. Os Deputados que nesse sentido declararem e apresentarem justificação atendível;
  2. Os que estiverem a substituir temporariamente os Deputados que tiveram o mandato suspenso.

 

  1. No caso referido na alínea a) do número anterior, o Deputado deve comunicar, no prazo de oito dias ao do início de cada sessão legislativa, os seus motivos por escrito dirigido à Mesa da Assembleia Nacional, com conhecimento e parecer favorável do respectivo Grupo Parlamentar, quando houver.

 

Artigo 165.º

(Direitos do Deputado em exercício a tempo parcial)

 

  1. O Deputado que estiver a exercer o mandato a tempo parcial tem direito, nos termos do presente di­ploma:

 

  1. Ao pagamento de despesas de transporte, da sua residência ao local e alojamento, quando se desloca à sede da Assembleia Nacional, e vice-versa, em trabalho parlamentar;
  2. A um subsídio diário, correspondente a 100% das aju­das de custo, nos termos da presente lei, quando se desloca por motivo de trabalho parlamentar;
  3. A compensação mensal em combustível, nos dias em que se desloca à sede da Assembleia Nacional por motivo de trabalhos parlamentares, igual ao produto do número de litros de combustível diário a que o Deputado a tempo inteiro tem direito, pelos dias de trabalho parlamentar, de acordo com o quantitativo fixado por Resolução da Assembleia Nacional;
  4. Subsídio diário, no valor correspondente a 1/30 do vencimento do Depu­tado a tempo inteiro, a título de compensação por perda de rendimento, quando, exercendo actividade por conta própria ou sendo trabalhadores de empresas privadas, suspendam a sua actividade económica ou profissional, para poderem participar nos trabalhos da Assembleia Nacional;
  5. Dispensa de todas as actividades profissionais, sempre que tenham de participar nas reuniões plenárias, nos trabalhos das Comissões ou em quaisquer actividades ou missões da Assembleia Nacional ou relacionadas directamente com o exercício do mandato;
  6. Subsídio de deslocação, nos termos do presente diploma e de outras disposições aplicáveis;
  7. Subsídio mensal para fazer face aos encargos com as comunicações em virtude do seu mandato, correspondente a 10% do vencimento do Deputado a tempo inteiro.

 

  1. O subsídio previsto na alínea d) do número anterior está sujeito à comprovação pelo Deputado e pode ser cumulável com ajudas de custo, quando se verifiquem, simultaneamente, os respectivos pressupostos, nos termos do presente diploma e de outras disposições aplicáveis.

 

Artigo 166.º

(Deputados eleitos pelo círculo da emigração)

 

Aos Deputados pelos círculos da emigração que não exerçam o mandato a tempo inteiro é ainda especialmente garantido um subsídio mensal correspondente a 20% do vencimento do Deputado a tempo inteiro, com vista a fazer face a encargos com comu­nicações, decorrentes, do exercício do seu mandato.

 

Artigo 167.º

(Fixação do número de Vereadores)

 

Compete à Assembleia Municipal estabelecer o número de Vereadores em regime de exercício a tempo inteiro e o de Vereadores a meio tempo, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

 

Artigo 168.º

(Vereadores que não exerçam as respectivas funções a tempo inteiro)

 

Os Vereadores que não exerçam as respectivas funções a tempo inteiro têm direito à dispensa das suas actividades profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para o exercício de actividades no respectivo órgão, até vinte horas mensais.

 

Artigo 169.º

(Vencimentos dos vereadores a meio tempo)

 

Os Vereadores da Câmara Municipal que exerçam funções a meio tempo percebem mensalmente um vencimento correspondente a 60% do vencimento do Presidente da Câmara Municipal.

 

Artigo 170.º

(Vigência temporária)

 

As disposições dos artigos 164.º a 166.º têm vigência até o final do mandato dos actuais titulares de cargos políticos em exercício.

 

Artigo 171.º

(Entrada em vigor diferida)

 

(Eliminado. Transferido para artigo 3º da lei preâmbular)

 

 

O Presidente da ssembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos.

 

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