Registo Civil: Coima para os pais que não registarem os filhos dentro do prazo legal

13/03/2015 02:23 - Modificado em 13/03/2015 02:23

registo civilDe acordo o Código do Registo Civil, artigo 274, aos responsáveis pela declaração do nascimento que não registarem os filhos dentro dos prazos legais, será atribuída uma coima que vai de 3 mil a 30 mil escudos.

 

Tendo em conta que se está a verificar um grande número de registo de crianças fora do prazo, através do Código do Registo Civil adoptaram-se medidas para reduzir o problema que se está a verificar com os registos de nascimento. De acordo com a Conservadora Tirza Fernandes, o objectivo é fazer com que todas as crianças nascidas em Cabo Verde sejam registadas.

Para a conservadora, “é inconcebível que ainda hoje existam crianças registadas fora de prazo, sem serem registadas há mais de dois anos”. A Conservadora do Registo apela à sensibilização dos pais e da sociedade em geral para ajudarem na missão, uma vez que também é um dever de todos contribuírem para que todo o cidadão tenha um nome e seja reconhecido como tal.

A mesma esclarece que a declaração de nascimento é de competência, sobretudo, dos progenitores e representantes legais, do director da unidade de saúde onde ocorreu o parto, do médico ou parteira, mas também dos parentes que tenham conhecimento do nascimento.

Portanto, aos responsáveis pela declaração do nascimento que não realizarem o registo dentro dos prazos legais, será instruído um processo de contra-ordenação pelo Conservador ou delegado do Registo Civil onde foi comunicada a omissão.

Neste caso, a omissão da declaração do nascimento, obriga o responsável a ser punido pela lei com uma coima de três a doze mil escudos ou de dez a trinta mil escudos, consoante se trata de pessoa singular ou colectiva. O produto das coimas reverterá integralmente a favor do Estado.

Para a responsável, a medida deve ser entendida como um factor para estimular os pais a cumprirem o dever de se efectivar o direito da criança a ter um nome, uma nacionalidade, portanto, a existir, declarando o nascimento no prazo legal.

Quando o nascimento ocorre no posto Hospitalar, o registo deverá ser feito antes da alta. Para isso, existem Postos de Registo em quase todos os hospitais de Cabo Verde.

Em relação ao Hospital Baptista de Sousa, existe um Posto de Registo Hospitalar informatizado que funciona de segunda a sexta das 10:00 às 13 horas, oferecendo comodidade e condições para se efectivar a obrigatoriedade de declarar o nascimento, facilitando a vida aos pais que não têm de se deslocar aos serviços  de registo, para declararem o registo.

Quanto ao nascimento ocorrido fora do estabelecimento hospitalar, o prazo máximo é de 15 dias após o nascimento. Tirza Fernandes recorda que o registo de nascimento bem como a primeira certidão são gratuitos. Segundo a responsável, é necessário desmistificar a ideia de que a mãe solteira não pode declarar o nascimento do seu filho, sendo certo que os serviços do registo civil são obrigados a comunicarem ao Ministério Público, para fins de averiguação oficiosa de paternidade.

Para tal, os parceiros importantes como o HBS, os centros de saúde, PMI-PF, a Delegacia de Saúde e o ICCA têm estado engajados para, juntos, encontrarem melhores procedimentos na sensibilização dos pais e na efectividade da declaração de nascimento no prazo legal.

A mesma realça a importância do registo de nascimento que confere a prova jurídica da existência da criança. Sendo a sua omissão uma violação a um direito fundamental de todas as pessoas, que é o direito ao nome, assegurando o estatuto da criança e do adolescente a existir, porque sem o registo é como se não existisse.

  1. Manuel Pinto

    Eu acho com a nova lei vai ser muito mais difícil . No tempo colonial era assim. Eu e os meus irmãos sofreram na pele com a lei colonial. No tempo colonial quem fizesse o registo dos filhos fora da lei pagavam uma multa, mas como não havia dinheiro nem se quer para comer eles nem o preocupava quando chegassem ao registo diziam que o filho tinham nascido naquela semana e já não pagavam a respetiva multa. Eu acho que a melhor forma de resolver o problema é a sensibilização das pessoas.

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