Código Laboral: apenas as indeminizações e horas extras separam Governo e os Sindicatos

27/02/2015 08:08 - Modificado em 27/02/2015 08:08
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Codigo TrabalhoA remuneração por trabalho extraordinário e as indemnizações no caso de despedimento sem justa causa, são os pontos do Código Laboral em que o Governo e as confederações sindicais  não se entenderam e ainda não chegaram a um consenso.

Os parceiros sociais e o Governo encontraram um acordo em 28 dos 30 artigos do Código Laboral. Os artigos 207 e 240 do Código Laboral continuam a ser os entraves que dividem o Governo e a UNTCCS que até agora não conseguiram chegar a um acordo. Os pontos ainda por tratar são, a remuneração por trabalho extraordinário e as indemnizações no caso de despedimento sem justa causa.

De acordo com o Código Laboral em vigor, se um trabalhador for despedido sem justa causa, tem direito a dois meses de indemnização por cada ano de trabalho e o Governo propõe que seja alterado para 40 dias por cada ano, com um limite máximo de 3 anos. Essa proposta não agrada à UNTCCS.

Para o presidente da UNTCCS, Júlio Ascensão Silva, a proposta só deverá ser aceite caso não houver limite de tempo, uma medida que tem o patronato contra. Assim sendo, não houve consenso pelo que deverá ser discutida para se chegar a um acordo entre as partes.

Ainda para José Manuel Vaz, presidente da CCSL, não faz sentido aplicar novas regras para reduzir indemnizações de forma retroactiva ao despedimento.

Também o subsídio de desemprego foi institucionalizado e deverá chegar até duas vezes e meia o salário mínimo nacional e nunca inferior. O Primeiro-ministro considera que o Subsídio de Desemprego já está institucionalizado e acordado. Será um grande ganho para os parceiros sociais e para o país. Ao ser despedido, um trabalhador deverá receber um subsídio de desemprego equivalente a dois salários mínimos nacionais em função da taxa de desemprego.

A UNTCCS defende ainda que todos os trabalhadores que tenham sido contratados antes ou depois de 1993 devem usufruir do subsídio de desemprego.

Para o Governo já existem condições para aprovar o Código Laboral e conseguir ganhos importantes em termos de modernização do trabalho e melhoria do ambiente de negócio em Cabo Verde.

 Sobre o subsídio de desemprego, ficou decidido que os trabalhadores deverão contribuir com 0,5%, o patronato com 1%, devendo os restantes 1,5% serem suportados nos 3% destinados a abonos e prestação complementares do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Sobre a questão levantada pelos sindicatos, em particular pela UNTC-CS, se o facto do INPS suportar essa contribuição com 1,5 não acarretaria um risco para as prestações actuais, Júlio Ascensão Silva disse que foi apresentado um estudo técnico sobre esta matéria que diz que há espaços a nível da previdência social para acomodar o subsídio de desemprego pelo menos até 2039.

O subsídio de desemprego nunca deverá ser inferior ao salário mínimo nacional que é de 11 mil escudos e nem superior a 2,5 salários mínimos.

No final do encontro, todas as partes declararam-se satisfeitas apesar de estarem ainda por consensualizar dois artigos.

O Primeiro-ministro José Maria Neves, considerou “histórica” a reunião do Conselho de Concertação Social de 25 de Fevereiro.

“Já conseguimos o acordo em relação ao subsídio de desemprego, um grande ganho para os trabalhadores cabo-verdianos e para a sociedade cabo-verdiana e já temos condições para a aprovação do novo Código Laboral e conseguir assim ganhos importantes em termos de modernização das relações de trabalho e em termos da melhoria do ambiente de negociações em Cabo Verde” disse.

Sobre os pontos que ficaram por consensualizar, José Maria Neves adiantou que o executivo vai analisar e tomar uma posição em sede de debate do diploma legislativo que será também discutido antes com os trabalhadores.

O Conselho de Concertação Social deliberou também recomendar ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, o reforço do juízo do trabalho na Praia e a criação de um juízo do trabalho em São Vicente, isto na decorrência da morosidade da justiça laboral invocada pela UNTC-CS.

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