Aprovado regime jurídico de videovigilância pública

26/02/2015 08:10 - Modificado em 26/02/2015 08:10
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videovigilanciaA Assembleia Nacional aprovou por unanimidade o regime jurídico que regula a instalação e a utilização do sistema de videovigilância pública. Apesar da unanimidade, as exigências das diversas bancadas são diferentes.

Na declaração de voto da bancada do MpD, Filomena Gonçalves fez questão de deixar “bem assente que a videovigilância isoladamente não irá pôr cobro à situação de criminalidade no país, em especial nos maiores centros urbanos”. O desejo é que o Governo possa tomar medidas “acertadas e de forma sistemática para que efectivamente as pessoas possam ter a paz social” que faz falta.

Para a UCID, como sublinhou António Monteiro, o Governo deve agora em “tempo próprio e útil poder criar as condições para que a lei seja regulamentada e possa entrar em efectividade”. E diz que dessa forma dará provas que o país está interessado em criar as condições necessárias para que possamos ter um Cabo Verde “mais tranquilo e com toda a segurança possível”.

José Manuel Andrade, do PAICV, diz que a lei aprovada tem um conjunto de princípios que salvaguardam o direito à intimidade e à vida privada e também à imagem do cidadão. E sublinha que se as normas forem violadas há um conjunto de sanções.

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