Caso já está no Conselho da Magistratura

27/11/2014 07:43 - Modificado em 27/11/2014 07:43

marteloO caso da autorização concedida à reclusa Lígia Furtado para estudar em regime de frequência diária ainda não foi analisado pelo Conselho Nacional da Magistratura (CNM). Em entrevista à RCV, a Presidente do CNM afirmou que o Conselho ainda não analisou o caso porque receberam “uma queixa do director-geral dos serviços prisionais, no dia 16 e o processo está a seguir os seus trâmites normais e será analisado na próxima sessão ordinária com todos os elementos”.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 5 de Dezembro. Sem dar a entender nada sobre o caso, afirma que somente depois desta data é que poderá pronunciar-se sobre o assunto.

  1. Pedro Rogério Delgad

    Já lhe emiti um parecer favorável no sentido de continuar os seus estudos universitários por força da Constituição de 1992 que lhe garante a sua liberdade de aprender(artç. 50 da CR), depois de perguntar-me se a Constituição lhe assegura o seu direito individual de fazer o seu 2º ano do Curso de Direito da Universidade Lusófona.Mas cabe ao legislador complementar a norma que consagre a liberdade de aprender relativamente ao período em que deve assistir às aulas, mediante Licença precária na Lusó

  2. antonia sousa

    ´É verdade que todos os reclusos têm direito a munir de meios que lhes garantem a reinserção social. Porém em reação à criminosos de alto risco para a segurança da sociedade civil, estes meios devem restringir-se ao espaço prisional e não fora deste, tendo em vista a garantia da segurança dos cidadãos que perante tais criminosos são totalmente indefesos, segurança essa (felizmente) prevista na Constituição de CV.
    Viva aos corajosos, Jacob Vicente e Jair Duzenda! Saúde à justiça, nós precisamos!

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