Bens apreendidos pela Justiça: donos reclamam pela morosidade na devolução

20/11/2014 07:25 - Modificado em 20/11/2014 10:12
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MATERIAL-APREENDIDOProprietários de bens apreendidos pela justiça , mas que por decisão do Tribunal devem ser devolvidos  dizem aguardar demasiado tempo para reaverem os seus bens.

 

É muito comum em processos criminais que objectos como carros, jóias, dinheiro e outros bens sejam apreendidos pelas autoridades judiciais. Entretanto, quando se prova que a proveniência dos objectos não é ilícita, esses bens devem ser restituídos aos donos ou a quem tenha legítimo direito sobre eles.

Nestas situações, o Tribunal autoriza a devolução dos bens que devia ser imediata. Mas este online constatou diferentes reclamações de pessoas indignadas com a morosidade na entrega dos seus pertences. Os queixosos alegam aguardar demasiado tempo para poderem reaver de novo os próprios bens mesmo quando provam que os objectos pessoais ou bens não têm nada a ver com o crime.

O NN sabe que ,  a restituição  pela PJ de objectos apreendidos deve seguir imparcialmente os seus trâmites e que, inevitavelmente, por sua vez, dependem das burocracias de controlo que vêm da capital do país.

Para além disso, tudo é feito mediante leis. Segundo o artigo 238, no caso de mandato de busca, as diligências são mais fáceis. Esses bens devem ser devolvidos imediatamente ao dono mediante identificação do objecto. Numa situação onde não existe mandato, artigo 343 do Código do Processo Penal, é necessária a validação e percorrer os trâmites necessários que levam o seu tempo.

A fonte reforça ainda que em diversas situações, existe uma certa dependência do MP e dos trâmites legais que devem ser feitos apenas na cidade da Praia, para se proceder à entrega dos objectos.

Para além disso, muitas vezes, os proprietários têm dificuldades em provar terem legítimo direito sobre a coisa apreendida o que dificulta a restituição da mesma. Para isso, surge o pedido e o incidente de restituição de coisa apreendida.

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