PR promulga regime especial das micro e pequenas empresas

18/08/2014 08:42 - Modificado em 18/08/2014 08:42
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jcfO Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promulgou na última sexta-feira o diploma que estabelece o regime das micro e pequenas empresas.

 

O mesmo foi aprovado no Parlamento com votos a favor do PAICV, contra do MpD e abstenção da UCID e do deputado do PAIC Aristides Lima, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça[1] a pedido do Presidente da República que solicitou a averiguação da constitucionalidade. Em causa estavam regras a serem questionadas, designadamente o período de férias, indemnização por despedimento sem justa causa, compensação por caducidade de contrato de trabalho a prazo, remuneração por trabalho extraordinário e valor do subsídio de turno.

A promulgação deste documento por parte do Presidente da República vem na sequência dos pontos declarados inconstitucionais terem sido ultrapassados e do documento estar “expurgado” das normas consideradas inconstitucionais.

O mesmo documento já tinha sofrido reparos e o diploma já fora aprovado no Parlamento em Julho último, desta vez com 33 votos a favor do PAICV, 19 contra do MpD e duas abstenções da UCID.

 

 

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