Pagamento de pensão de alimentos: Uma lei por cumprir

21/07/2014 07:58 - Modificado em 21/07/2014 07:58

bolso vazioSegundo as leis em vigor, o pai deve contribuir através do pagamento de uma pensão mensal, assim como efectuar visitas regulares aos filhos. Contudo, o que acontece nestas circunstâncias, é a ruptura do laço conjugal onde o pai se aproveita da situação para não contribuir para o sustento do filho.

Os dados sobre crianças que vivem nessas condições  atingem proporções cada vez maiores.

Sem contar com a maioria dos casos que não são do conhecimento da Justiça. Conforme os dados do Relatório sobre a Situação da Justiça, na Procuradoria de Menores, no ano de 2013, deram entrada no Tribunal, um total de 1355 casos de processos relacionados com menores, sendo, 81 casos de acções de alimentos, 2 tutelas, 146 acções do poder paternal, 34 execuções por alimentos, 1092 averiguações oficiosas de paternidade e maternidade.

Segundo o Código Penal, artigo 284, o não cumprimento da prestação de alimentos, é considerado um crime, onde o pai corre o risco de ser preso. Caso o pai insistir em não pagar a pensão, tendo condições de o fazer, deverá ser julgado pelo seu incumprimento. A acção de execução obriga, através da empresa onde o mesmo trabalha, a retirar do próprio salário a pensão para os filhos.

Existem casos em que pais com profissões liberais não contribuem com uma pensão justa aos filhos. Segundo a Procuradoria de Menores, esses pais devem pagar uma pensão justa que é avaliada de acordo com os bens económicos, cálculo que normalmente é feito a partir da conta bancária. Caso não tenha, o Tribunal terá outras formas de averiguar os bens e até mesmo penhorá-los e obrigar ao pagamento da pensão.

Nos casos de incumprimento dos pais devido a questões de pobreza, falta de condições, o que acontece em muitos casos, as responsabilidades recaem sobre outras instituições como as ONG, sobretudo o ICCA. Não tendo os pais condições para pagarem uma pensão, a questão da protecção da criança não recai sobre a alçada do Tribunal.

  1. Luís Correia Xavier

    As crianças têm direitos, direitos que devem ser salvaguardados por todos.
    Um pai é obrigado a contribuir para o desenvolvimento integral do seu filho, não necessariamente por via da lei, mas sim por dever moral e cívico. Como somos diferentes por diferenças, será necessário às mães recorrerem às instituições jurídicas para que estes contribuíssem para a alimentação no mínimo, para seus próprios filhos, o que seria absurdo. A justiça deve funcionar, os juízes devem ter mão dura nesses casos.

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