Burla ao INPS: arguido arrisca pena até três anos de prisão

8/07/2014 07:31 - Modificado em 8/07/2014 07:31
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juiz3Começa hoje na cidade do Mindelo, o julgamento do médico Carlos Além acusado da autoria material e na forma consumada e continuada de sete crimes de burla qualificada.

 

Mas também está indiciado em mais 221 crimes enquadrados no âmbito do mesmo caso penal. No mesmo processo estão acusadas mais cinco pessoas a quem o médico passou receitas em nome de pensionistas do regime especial do INPS e que fizeram o levantamento dos medicamentos receitados nas farmácias.

Uma outra pessoa está acusada de assunção de falsa identidade. Pode ser que o Ministério Público consiga a condenação dos arguidos pelo crime de burla consumada e continuada que, de acordo com os artigos 210 º e 213º do Código penal incorrem numa pena de , será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal na aplicação do artigo 210 e 2 a 6 anos derivados do artigo 213 .

 

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