As seis advertências

6/06/2014 07:52 - Modificado em 6/06/2014 07:52
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contasO Tribunal de contas, através do seu Presidente José Carlos Delgado, apresenta a análise preliminar da Conta Geral do Estado, CGE, que desta feita, contou com o acesso às informações da plataforma electrónica do Governo, com as contas provisórias trimestrais de 2011, informações da Direcção-Geral das Alfândegas e com o cruzamento dos dados do Banco de Cabo Verde, de entre outros procedimentos, em que se destacam os encontros de trabalho com as principais direcções gerais do Ministério das finanças.

 

Também foram efectuadas duas auditorias aos programas do sector energético e do investimento público entre dois mil e onze e dois mil e treze.

Das questões analisadas saíram várias recomendações, das quais destacamos aquelas a que o NN chama, as seis advertências de José Carlos Delgado.

A primeira prende-se com a definição de atribuições dos vários intervenientes do Programa de Investimento Público, PIP, com destaque para uma clara definição dos papéis, das regras e das responsabilidades dos gestores de programas e de projectos de execução dos PIP.

A segunda advertência recomenda que todos os contratos programas sejam sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas, salvo excepções previstas na lei.

Na terceira, recomenda-se que se proceda a um controlo mais eficaz na concessão de incentivos fiscais e se garanta que os benefícios atribuídos, sirvam aos fins para que foram criados, evitando-se a fuga e evasão fiscais.

Controlo da dívida e dos respectivos limites através de uma lei quadro constitui a quarta advertência das seis mais destacáveis que Jorge Carlos Delgado fez ao apresentar ontem a análise preliminar da Conta Geral do Estado.

A quinta sugere que seja aprovada uma lei quadro orientadora do crédito público, que define com clareza e por natureza, as condições gerais de contratualização da dívida e os respectivos limites, a partir dos quais, só pode ser utilizada por lei da Assembleia Nacional.

Que sejam regulados – esta é a sexta advertência de José Carlos Delgado -,os princípios e as metodologias de inventariação do património financeiro do Estado, em conformidade com a Lei.

O Tribunal de Contas enquanto órgão de controlo das contas do Estado, chama ainda a atenção para a realização de inspecções regulares por parte da inspecção das finanças, às operações geridas pelo tesouro e a todos os serviços da administração pública. José Carlos Delgado defende ainda que “é urgente que os fundos autónomos e os institutos transfiram os seus recursos para o tesouro.

No seu todo, a análise preliminar da Conta Geral do Estado, feita pelo Tribunal de Contas, suporta noventa e oito constatações.

 

 

 

 

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